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“Valorização do Poder Legislativo Municipal: a interlocução com a sociedade” – este foi o tema da palestra proferida pelo presidente da Frente dos Vereadores, deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT-MG), no dia 8 abril, no Seminário Capacitando os Vereadores do Brasil. O evento foi promovido pela Associação Brasileira das Câmaras Municipais (ABRACAM), em Belo Horizonte. Em sua palestra, o deputado Dr. Mário Heringer ponderou como fundamental o diálogo aberto entre as Câmaras Municipais e as populações. “Os vereadores estão mais perto do povo e lidam diariamente com os problemas e necessidades das comunidades.

Por isso, também venho incentivando que as Câmaras Municipais de todo o país criem suas próprias ouvidorias a exemplo da já existente na Câmara Federal. Assim haverá melhor interlocução e cooperação entre todas Câmaras Municipais do Brasil com Brasília”, explicou.

Com esta finalidade, o deputado implantou o Projeto como criar uma ouvidoria: passo a passo. Por meio do projeto, são oferecidas às Câmaras Municipais um manual com orientação e suporto técnico para instalarem suas ouvidorias.

Câmaras são com escolas para os vereadores

O Dr.  Mário Heringer também lembrou, no Seminário da Abracam, que as Câmaras Municipais funcionam com escolas legislativas, onde os políticos aprendem a legislar para que, posteriormente, possam vir a fazê-lo em nível estadual ou federal caso disputem a eleição para deputado estadual ou federal. O parlamentar tem ainda uma cartilha publicada com o título “Quero Ser Vereador” na qual orienta as pessoas que querem iniciar a carreira política.

O deputado parabenizou a Abracam realização do Seminário Capacitando os Vereadores do Brasil e agradeceu ao presidente nacional da entidade, Rogério Rodrigues da Silva, pelo convite para participar do evento. No seminário, o Dr. Mário Heringer reencontrou companheiros de diversos municípios de Minas como: o vereador Olair Donizete Figueiredo, presidente PDT de Botelhos; o vereadores José de Araújo e Clélio Tarcísio Medina de Freitas, o último presidente PDT de Teixeiras; o vereador José Segundo de Faria (Segundinho) presidente da Câmara de Pium-í; os vereadores de Rio Pardo de  Minas Zezão, José Maria F. dos Santos, sendo o último presidente da Câmara e os vereadores do município de Barroso, Alexandre Jr. Teixeira e Alexandre do Europa.

O coordenador da bancada mineira no Congresso Nacional, deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT-MG), defende a apreciação e votação do Projeto de Lei Ficha Limpa (PL518/09) dentro dos prazos estabelecidos. Para o parlamentar será condenável qualquer tipo de mecanismo ou argumento para adiar novamente a votação do projeto, cuja  o tempo conclusão para análise pela CCJ – Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania foi estendido até o dia 29 de abril e o limite para votação em plenário acordado para a primeira semana de maio.

De acordo com o Dr. Mário Heringer a apreciação e votação desta preposição de iniciativa popular é uma questão imediata, mas considera necessária uma avaliação criteriosa pela CCJ sobre a exclusão de candidatos nas eleições em função de condenações em primeira instância.  “A população esclarecida sabe de que neste imenso território brasileiro é temerário transferir mais poder ao Juiz de primeiro grau.  O coronelismo ainda é realidade em muitas cidades do interior. Há municípios brasileiros que vivem sob o controle de famílias, grupos, segmentos ou pessoas influentes. Temos que eliminar o risco de influências nos Judiciários locais.”

No modo de entender do deputado, apesar dos entraves, é possível sim que o Ficha Limpa tenha eficácia. “O plausível para assegurar que a lei funcione bem seria garantirmos agilidade aos processos, dando amplo direito de defesa (encurtando o devido processo legal, evitando assim a procrastinação jurídica) e presunção de inocência sempre”, sugere.

O presidente da Câmara, Michel Temer pediu esta semana aos integrantes da Comissão de Constituição e de Justiça e de Cidadania rapidez na análise das propostas sobre o Ficha Limpa (PL 518/09 e outros). O presidente da CCJ, deputado Eliseu Padilha assegurou que o grupo está priorizando a análise das propostas sobre o Ficha Limpa para viabilizar os prazos do acordo.

Leia mais no Blog do Dr. Deputado Mário Heringer segue link abaixo:

http://www.marioheringer.com/blog/?p=115

Atendendo à solicitação do deputado federal Dr. Mário Heringer, o secretário de Estado de Governo de Minas Gerais Danilo de Castro determinou ao DER-MG (Departamento de Estrada de Rodagem do Estado de Minas Gerais) todo empenho no sentido de viabilizar a execução das obras da Estrada Parque. A rodovia terá 39,6km abrangendo trecho do Parque Nacional do Caparaó nos municípios mineiros de Manhumirim, Alto Jequitibá, Alto Caparaó, Caparaó e Espera Feliz. As obras contribuirão para a atividade cafeeira e incremento do turismo no Circuito Turístico Pico da Bandeira, que engloba 17 municípios da Zona da Mata.

O deputado Dr. Mário Heringer explica que enviou um ofício, em março deste ano, ao secretário Danilo de Castro pedindo que o DER autorizasse a contratação do projeto para a execução da Estrada Parque.“O Governo de Minas entendeu a importância desta iniciativa e nos respondeu prontamente, também por meio de ofício, que já foi recomendado o empenho do Departamento de Estrada de Rodagem para viabilizar as obras. Isso demonstra o comprometimento do Estado com o desenvolvimento econômico e incremento da atividade turística no Estado, que geram qualidade de vida para a população”, avaliou.

ENTENDA A IMPORTÂNCIA DA ESTRADA PARQUE

O Parque Nacional do Caparaó fica na divisa dos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo e é nele que localiza-se o Pico da Bandeira (2.890 m de altitude), o terceiro mais alto do país. O principal acesso ao parque, em Minas, é o Portal Alto Caparaó, no município de mesmo nome, com estrada até o mirante da Tronqueira, origem da trilha pela vertente mineira para se chegar ao Pico da Bandeira. Também é possível entrar pelo Espírito Santo, onde está o Portal Pedra Menina, no município de Dores do Rio Preto.

Segundo o Dr. Mário Heringer, o projeto encaminhado para o DER/MG inclui o trecho da Estrada Parque relativo a Minas Gerais, que após o asfaltamento irá consolidar o Parque Nacional do Caparaó como importante destino turístico. “Infraestrutura é muito importante para atrair turistas. Eles vão em busca da tranqüilidade sim, que ainda existe em muitas cidades nos arredores do parque, mas chegar ao topo do Pico da Bandeira pra ver o nascer do sol com mais conforto e segurança certamente contribuirá para aumentar o fluxo turístico na região”, concluiu.

Em debate da Comissão Geral da Câmara dos Deputados realizado, na terça-feira (30/03), o deputado federal Dr. Mário Heringer se posicionou a favor da liberação dos bingos, videobingos e caça-níqueis no Brasil. “Defendo de forma clara e aberta a legalização do jogos porque é o melhor para o Brasil. Assim, vamos dar dignidade para quem trabalha na clandestinidade, gerar empregos formais e impostos. Não rendam-se ao discurso de que a liberação dos jogos vai contra a família cristã e pode favorecer a lavagem de dinheiro”, alertou o parlamentar.

Durante seu pronunciamento, o deputado Dr. Mário Heringer lembro que também é cristão e defende a família. “É um discurso fácil e cômodo dizer que os idosos gastam tudo no jogo e depois não têm o que comer e nem dinheiro para comprar remédios. Mas e os milhares de trabalhadores nas casas de jogos ficarão condenados à clandestinidade porque as casas de bingos estão ai, são uma realidade no país. Eles não tem famílias? Vamos acabar com hipocrisia e regulamentar estas atividades.”

Na opinião do Dr. Mário Heringer, por trás do fala de quem é contra a legalização dos bingos estão algumas posições no mínimo facciosas. Ele cita, por exemplo, a Caixa Econômica Federal que está notadamente interessada na reserva de mercado. “A Caixa não é contra a legalização dos bingos e sim a favor do privilégio.”

O deputado considera no mínimo absurda a alegação de que a Caixa e a Secretaria da Fazenda não têm como fiscalizar a atividade.“Admito que hoje possa não haver estrutura para isso, mas com o acréscimo na receita que os jogos pode gerar, será possível aparelhar e montar toda estrutura para uma fiscalização eficiente”, finalizou.

O debate na Comissão Geral da Câmara dos Deputados ocorreu porque está pronto para ser votado pelo Plenário o substitutivo do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que legaliza os bingos no Brasil. O texto reúne oito projetos (270/03, 1986/03, 2999/04, 3492/04, 2429/07, 2944/04, 3489/08 e 2254/07). No entanto, o presidente da Câmara, Michel Temer, informou que não há previsão para incluir o tema na pauta.

Para saber mais acesse o vídeo do Dep. Mário Heringer abaixo:

“O clima foi despedida e saudosismo.” É assim que o deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT-MG) descreve o encontro de confraternização dos parlamentares mineiros com o governador Aécio Neves que aconteceu, no último dia 25, no Palácio Tiradentes (Cidade Administrativa). O governador Aécio Neves se desliga oficialmente do cargo no dia 31 de março e deverá disputar uma cadeira no Senado nas Eleições 2010.

Na avaliação do deputado federal Dr. Mário Heringer, Minas Gerais despede-se de um estadista que, mesmo que seja no Senado, dará uma contribuição importante para o país. “O Aécio fez um governo marcado pela competência administrativa e recolocou Minas Gerais nos trilhos do desenvolvimento. Além disso, deixou à prova o seu poder de aglutinar forças realizando um governo que reuniu vários partidos na sua base aliada, inclusive o PDT. Foi uma administração de inegável sucesso.”
O Dr. Mário Heringer parabenizou o governador Aécio Neves em clima de descontração, lembrando que espera encontrá-lo em 2011 no Congresso Nacional, já que o deputado disputará a reeleição este ano. “É um grande companheiro, que assim como o avô Tancredo, já escreveu parte da história de Minas Gerais e do Brasil”, finalizou.

Chega ao Senado, esta semana, o Projeto de Lei 4302/08, de autoria do deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT-MG), que estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia móvel oferecerem serviços de roaming interestadual, independente de acordo prévio entre elas sobre a prestação dos serviços. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)  aprovou, em 20/4, o parecer do relator do PL 43002/2008, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto do Dr.Mário Heringer, de acordo com as alterações estabelecidas no Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania  (CCJC)  aprovou, em 20/4, o parecer do relator do PL 43002/2008, deputado Maurício Quintella Lessa (PR-AL), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto do Dr.Mário Heringer, de acordo com as alterações estabelecidas no Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática.

Segundo o Dr. Mário Heringer, o projeto visa garantir o acesso universal do roaming aos usuários da telefonia móvel. “As pequenas localidades serão as mais beneficiadas com isso porque nelas as operadoras não têm interesse de acertar os acordos de roaming. A ideia é contribuir para melhorar  a qualidade dos serviços prestados à população em todos os rincões deste país de dimensões continentais”, explica.

O roaming permite que o usuário obtenha o sinal de telefonia em áreas fora da localidade geográfica onde o celular está registrado. Para isso, entretanto, é preciso que a operadora, ou outra com a qual ela tenha acordo sobre o serviço, disponha de tecnologia compatível à do celular em uso. Se o celular for de tecnologia GSM, por exemplo, só fará roaming em redes GSM. Daí a necessidade de acordo de disponibilização do serviço entre diferentes operadoras com a mesma tecnologia.

COMO FICOU O PROJETO DE LEI APÓS ALTERAÇÕES NO SUBSTITUTIVO

Pelo projeto original, à Agência Nacional de Comunicações  (Anatel) ficaria encarregada de  regulamentar as soluções técnicas para compatibilizar tecnologias diferentes. Pelos ajustes feitos na proposta pelo relator Maurício Quintella Lessa foi estabelecido que, em caso de incompatibilidade entre a tecnologia do aparelho do usuário e a da rede da prestadora visitada, a obrigação deixará de ser da operadora.

O substitutivo estabelece ainda que se a prestadora não conseguir pactuar os termos do acordo para atender os usuários em roaming, a Anatel deverá arbitrar as condições do ajuste no prazo de noventa dias.

O texto do substitutivo foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em outubro de 2009, e  inseriu a proposta na Lei Geral de Telecomunições (LGT – Lei 9472/97), ao invés da lei autônoma prevista pelo projeto original. Por fim, o substitutivo estabeleceu prazo, também de noventa dias, após a vigência da nova lei, para a adaptação das prestadoras.

O deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT-MG), que é presidente da Frente dos Vereadores, participou do 3º Encontro Nacional de Vereadores, suplentes e lideranças do PDT.  Este ano, o evento teve como tema “O papel do vereador do PDT: 2010 e 2012” e aconteceu de 22 a 24 de março, na sede do partido, em Brasília. Além da solenidade de abertura, o Dr. Mário Heringer participou do IV Painel: PEC dos Vereadores: como foi, como fica.

No painel, o deputado relembrou sua luta junto com boa parte dos colegas parlamentares para a aprovação da PEC58/09, que propôs a recomposição do número de vereadores no país dos atuais 51.748 para até 59.791 e a redução do valor dos repasses para as Câmaras Municipais. “Felizmente conseguimos a promulgação da Emenda Constitucional 58/09,  no dia 23 de setembro do ano passado. Lutamos por isso desde 2005. Só lamentamos que tenha ocorrido a intervenção do Supremo Tribunal Federal, que impediu a posse imediata dos suplentes de vereadores e determinou que a recomposição das Câmaras deverá ocorrer somente a partir das eleições municipais de 2012”, explicou o parlamentar.

Aos suplentes, o Dr. Mário Heringer lembrou, quando anunciada a decisão do STF, um ditado popular – cada derrota coloca um tijolo no caminho da vitória. “Lutamos contra uma organização desigual e imoral que atuou na tentativa de impedir a votação da PEC, que deu origem a esta emenda, no Congresso Nacional. A emenda constitucional é uma realidade mesmo que, infelizmente, não seja para já.”

O Dr. Mário Heringer esteve à frente da luta para que a Emenda Constitucional 58/09 entrasse em vigor, logo após a promulgação, por entender que isso já estava estabelecido na própria PEC e porque geraria economia imediata nas Câmaras Municipais de todo pais que também ganhariam em representatividade.

Também participaram do Painel sobre a PEC dos Vereadores, que aconteceu  na quarta-feira (24/03), no Encontro de Vereadores do PDT, o deputado federal Pompeu de Mattos (PDT-RS),  deputado federal Wilson Picler (PDT-PR) e de Rogério Rodrigues da Silva – presidente da ABRACAM, presidente do PDT de Coromandel/MG e ex-vereador.

Sempre disposto a contribuir para o bom funcionamento das Câmaras Municipais em todo o país, o presidente da Frente dos Vereadores, deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT-MG), participará novamente, este ano, do Seminário Capacitando os Vereadores do Brasil. O evento será promovido pela Associação Brasileira das Câmaras Municipais (ABRACAM), de 7 a 9 de abril, em Belo Horizonte.

A participação do deputado Dr. Mário Heringer será no dia 8/4, às 15 horas, quando irá proferir palestra com o tema Valorização do Poder Legislativo Municipal: a interlocução com a sociedade. De acordo com o deputado, que tem até uma cartilha publicada com o título “Quero Ser Vereador” na qual orienta as pessoas que querem iniciar a carreira política, as Câmaras Municipais são de grande importância para o país.

“Os vereadores são os representantes mais próximos do povo e dão inclusive subsídios os trabalhos dos parlamentares nos Estados e em Brasília. As Câmaras Municipais servem como escolas onde os políticos aprendem a legislar para depois atuarem nas Assembléias Legislativas ou no Congresso Nacional”, conclui o parlamentar.

O deputado federal Dr. Mário parabeniza a iniciativa da ABRACAM em promover o Seminário Capacitando os Vereadores do Brasil. Para o presidente nacional da entidade, Rogério Rodrigues da Silva, a capacitação e o aprimoramento tornaram-se imperiosos no tocante às funções e prerrogativas do Legislativo Municipal, da ética e da responsabilidade da atividade parlamentar. “Quanto mais conhecimento os vereadores e servidores tiverem para desenvolver suas funções, menor será a possibilidade de haver desvio de dinheiro público”, avalia.

Para saber mais acesse:
http://www.abracambrasil.org.br/

Pode entrar em votação, ainda esta semana, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 4302/08, de autoria do deputado Dr. Mário Heringer (PDT-MG), que estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia móvel oferecerem serviços de roaming interestadual, independente de acordo prévio entre elas sobre o serviço. O PL foi aprovado, este mês, pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal.

De acordo com o Dr. Mário Heringer, o projeto objetiva garantir o acesso universal do roaming aos usuários da telefonia móvel. “As pequenas localidades serão as mais beneficiadas com isso porque nelas as operadoras não têm interesse de acertar os acordos de roaming. A ideia é contribuir para melhorar  a qualidade dos serviços prestados à população em todos os rincões deste país de dimensões continentais”, explica.

O roaming permite que o usuário obtenha o sinal de telefonia em áreas fora da localidade geográfica onde o celular está registrado. Para isso, entretanto, é preciso que a operadora, ou outra com a qual ela tenha acordo sobre o serviço, disponha de tecnologia compatível à do celular em uso. Se o celular for de tecnologia GSM, por exemplo, só fará roaming em redes GSM. Daí a necessidade de acordo de disponibilização do serviço entre diferentes operadoras com a mesma tecnologia.

Pelo projeto original, à Agência Nacional de Comunicações  (Anatel) ficaria encarregada de  regulamentar as soluções técnicas para compatibilizar tecnologias diferentes. Pelos ajustes feitos na proposta pelo relator, em outubro de 2009, ficou definido que, em caso de incompatibilidade entre a tecnologia do aparelho do usuário e a da rede da prestadora visitada, a obrigação deixará de ser da operadora.

O substitutivo estabelece ainda que se a prestadora não conseguir pactuar os termos do acordo para atender os usuários em roaming, a Anatel deverá arbitrar as condições do ajuste no prazo de noventa dias.

O texto do substitutivo foi aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, em outubro de 2009, e  inseriu a proposta na Lei Geral de Telecomunições (LGT – Lei 9472/97), ao invés da lei autônoma prevista pelo projeto original. Por fim, o substitutivo estabeleceu prazo, também de noventa dias, após a vigência da nova lei, para a adaptação das prestadoras.