MULHER
Projetos de lei
Mulher
A atuação do deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT-MG) na defesa das mulheres e seus direitos é ampla e diversa. Ela abarca temas como a segurança sexual de mulheres, crianças e vulneráveis; a segurança da mulher contra a violência doméstica e familiar; a proteção da mulher contra qualquer tipo de discriminação motivada por condição de sexo; a defesa dos direitos relativos à maternidade, aos filhos e à família; e projetos sobre trabalho, economia e renda da mulher trabalhadora e provedora de si e da família.
Projetos sobre segurança sexual de mulheres, crianças e vulneráveis
PL 3899/2025 – Adultização infantil
Tipifica a criminalização da adultização e da erotização infantil na internet.
PL 5537/2020 – Produção e comercialização de conteúdo sexual não consentido
Tipifica o crime de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”.
PL 812/2021 – Denúncia de abuso sexual de menor pela escola
Amplia a proteção a menor contra abuso, violência e exploração sexual, incluindo medida protetiva e denúncia pela escola.
PL 3734/2021 – Política Nacional de Prevenção aos Crimes Sexuais
Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes Sexuais.
PL 4315/2020 – Proibição de bonecas sexuais infantis
Proíbe importação, produção e comercialização de bonecas sexuais para pedófilos.
PL 4019/2019 – Crimes sexuais contra vulneráveis
Exclui os crimes sexuais contra vulnerável da categoria de crimes continuados.
PL 1018/2019 – Estupro mediante fraude
Tipifica penalmente o “Estupro mediante fraude”.
PL 7317/2017 – Tráfico de pessoas como crime hediondo
Considera o tráfico de pessoas como crime hediondo.
PL 2916/2019 – Atendimento psicológico e psiquiátrico a vítimas de violência sexual
Determina o encaminhamento de vítimas de violência sexual para os serviços ambulatoriais de Psiquiatria e Psicologia, com prioridade de atendimento.
Projetos sobre segurança da mulher contra violência doméstica e familiar
PL 2344/2026 – Recuperação e reeducação do agressor
Determina que agressor de mulher com medida protetiva compareça obrigatoriamente a programa de recuperação e reeducação.
PL 192/2025 – Ameaça e perseguição
Assegura simetria parcial às hipóteses de aumento da pena entre os crimes de “Ameaça” e “Perseguição”.
PL 970/2023 – Medida protetiva vinculada
Obriga medida de “Afastamento do lar” contra agressor que tenha cautelar de “Aproximação, contato e frequentação” na Lei Maria da Penha.
PL 3731/2021 – Tornozeleira eletrônica para agressor
Determina o uso de tornozeleira eletrônica com botão de pânico como medida cautelar contra agressor de mulher.
PL 3034/2020 – Delegacia virtual
Determina a obrigatoriedade de oferta de delegacia virtual para atendimento de violência doméstica e familiar.
Projetos contra discriminação da mulher por condição de sexo
PL 1789/2025 – Participação paritária de mulheres e homens
Determina a composição paritária de sexo em diretoria de clube social.
PL 5385/2023 – Incitação ao crime
Acrescenta condições qualificadoras ao crime de “incitação ao crime”.
PL 59/2024 – Radiodifusão e violência contra a mulher
Considera abuso na liberdade de radiodifusão o incentivo à naturalização da violência contra a mulher.
PL 1565/2021 – Discriminação por sexo, orientação sexual ou identidade de gênero
Inclui discriminação de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero entre as motivações do crime de tortura.
PL 2859/2021 – Refúgio por perseguição em razão de sexo ou gênero
Permite concessão de refúgio a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou gênero e veda refúgio a quem comete tráfico de pessoas.
Projetos sobre maternidade, filhos e família
PL 2342/2026 – Prioridade de matrícula para dependentes
Dá prioridade de matrícula a dependente de mulher em situação de violência doméstica em escola próxima ao trabalho ou a local por ela indicado.
PL 2343/2026 – Denunciação caluniosa e convivência familiar
Determina aumento de pena para denunciação caluniosa com objetivo de dificultar a convivência familiar de menor.
PL 3535/2021 – Subtração de menor na guarda compartilhada
Estende o tipo penal de “Subtração de menor” para os casos de guarda compartilhada.
PL 4490/2021 – Perda da guarda como efeito da condenação
Inclui a perda da guarda de menor ou vulnerável na lista de efeitos da condenação judicial.
PL 6182/2016 – Creches e pré-escolas em habitação urbana
Torna obrigatória a construção de creche e pré-escola no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana – PNHU.
PL 8767/2017 – Classificação etária da programação e publicidade
Determina que a propaganda comercial em TV aberta ou a cabo seja compatível com a classificação etária da programação.
PL 2004/2015 – Proteção de crianças e adolescentes em equipamentos turísticos
Considera abusiva a proibição de crianças e adolescentes em equipamentos turísticos em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
PL 1314/2026 – Relatório Socioeconômico da Mulher
Inclui dados de mulheres com deficiência e mulheres vítimas de violência com filhos menores de 18 anos no Relatório Anual Socioeconômico da Mulher.
Projetos sobre trabalho, economia e renda
PL 1313/2026 – Prioridade para trabalho remoto
Assegura prioridade em trabalho remoto à trabalhadora e ao trabalhador com deficiência.
PL 2309/2025 – Banco Nacional de Heteroidentificação
Cria o Banco Nacional de Heterodeterminação Racial para candidatas e candidatos a concursos públicos.
PL 3191/2023 – Trabalho temporário e Bolsa Família
Permite o trabalho temporário de beneficiária e beneficiário do Bolsa Família sem redução ou corte de benefício.
PL 811/2021 – Programa Social do Gás de Cozinha
Cria o Programa Nacional do Gás de Cozinha.
PL 2298/2019 – Transferência de empregado no mesmo grupo econômico
Permite a transferência de empregada e empregado dentro de um mesmo grupo econômico.
PL 3036/2015 – Proteção de professores e profissionais da educação
Aumenta as penas para crime contra professora e professor.