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Mas, o que são os Direitos Humanos? Como o Brasil tem evoluído nessa questão diante de tantos fatos noticiados pela mídia sobre trabalho escravo, mulheres presas na mesma cela que homens e violência sofrida por preconceito?

Os direitos humanos são os direitos e liberdades básicos para todos os seres humanos, o que pressupõem também liberdade de pensamento, de expressão e, principalmente, respeito e igualdade perante a lei. Segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, “Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e de consciência, devem agir uns para com os outros em espírito de fraternidade”.

No Brasil, muitos associam os Direitos Humanos com direito de bandidos, mas este conceito é errôneo. O deputado Mário Heringer, que foi presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em 2004, vê a questão como um verdadeiro equívoco.

“O que devemos deixar claro é que não defendemos direito de bandido, e sim, o do sujeito não ser tratado como bandido, porque lá na frente, se alguém cometer uma transgressão e for preso, ou tiver algum problema, mesmo antes de se provar sua inocência vai entrar no pau-de-arara e tomar uma corsa, vai ser julgado e jogado dentro de uma cadeia com péssimas condições antes mesmo de se saber se é culpado ou não. Então, o Direito Humano trabalha com a presunção da inocência e com o direito de humanidade”, declara o deputado.

Para Mário Heringer, o importante, nesse caso, não é saber ou julgar precipitadamente alguém, dizendo se é bandido ou não, e sim, saber se ele será tratado com dignidade. “Se fosse eu, se fosse você ou seu filho, como é que você gostaria de ser ou que ele fosse tratado? Com dignidade. Então, vamos distribuir dignidade para todos”, analisa.

No caso dos culpados, o deputado defende severas punições, mas tudo dentro da lei. “É claro que, quando pegamos um bandido ou um sujeito que realmente cometeu um crime, somos os primeiros a defender que ele seja severamente punido, mas na forma da lei. Então, atualmente, o conceito sobre o que são os Direitos Humanos está mudando para melhor, está dizendo para as pessoas que ele não defende quem não mereça. O conceito de Direitos Humanos defende um princípio, isto é, se fosse comigo ou com meu filho, com minha mulher, com meus irmãos, como eu gostaria que as pessoas agissem com eles? Com dignidade, cidadania e com respeito individual”, conclui.

A decisão foi tomada entre o Ministro da Integração Nacional, Geddel Vieira Lima, o presidente e o superintendente em Minas do Banco do Nordeste (BND), Roberto Smith e José Mendes Batista, respectivamente. Segundo o deputado Mário Heringer, “essa decisão do governo é uma medida sábia que ajuda os nossos produtores. Minas precisa de socorro! Não só para o problema da seca que atinge o Norte do estado, o governo também devia dar mais atenção aos mini, pequenos e médios produtores de café da minha região da Zona da Mata, hoje profundamente endividados.”

No caso da seca, a suspensão das execuções judiciais das dívidas rurais será implantada apenas nos municípios que decretaram Situação de Emergência ou Calamidade Pública, homologada pelo Estado e reconhecida pelo Governo Federal. Apenas 117 dos 180 municípios da área mineira da Sudene decretaram essa medida.

O deputado Mário Heringer, após o último caos aéreo e a diferentes interpretações divergentes sobre a questão da autonomia política das Agências, criou um Projeto de Lei que visa resgatar a competência privativa do Presidente para dispor sobre a organização e o funcionamento das mesmas. Essa medida evitará eventuais interesses político-eleitoreiros, por parte dos dirigentes das Agências, como se tem visto na mídia.

Saiba mais sobre esse projeto no Portal da Câmara dos Deputados: