Ilustração do dep. Mário Heringer
5 de abril de 2009
by Deputado Mário Heringer
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Representação à Procuradoria Geral da República
Protocolo nº 1.00.000.001835/2004-63
EXMO. SR. DR. CLÁUDIO LEMOS FONTELLES – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
MÁRIO HERINGER, DEPUTADO FEDERAL DO PDT – PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, vem respeitosamente a V. Exa. oferecer REPRESENTAÇÃO no sentido de que sejam tomadas as medidas legais visando sanar as diversas situações de desrespeito ao consumidor brasileiro com relação ao sistema de telefonia denominado 0300.
Para tanto, junta o estudo técnico anexo, onde é cabalmente demonstrado que desde agosto de 1999, quando foi implantado o sistema 0300, por meio da Norma n.º 6/99 – ANATEL, o consumidor brasileiro vem sendo prejudicado, entre outras, pelas seguintes práticas:
Substituição coercitiva do sistema 0800 pelo sistema 0300.
Elevação sem justa causa do preço do serviço.
Cobrança de tarifas abusivas.
Aplicação de método comercial coercitivo.
Como se trata de questão com reflexos negativos aos direitos dos consumidores de todo o território nacional e sendo o Ministério Público a Instituição que detém atribuições para o ingresso de ações coletivas, sirvo-me do presente para requerer sejam tomadas as medidas judiciais e/ou administrativas necessárias à salvaguarda de tais direitos
Brasília, 04 de março de 2004.
Deputado Mário Heringer – PDT
EXMO. SR. DR. CLÁUDIO LEMOS FONTELLES – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
MÁRIO HERINGER, DEPUTADO FEDERAL DO PDT – PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA, vem respeitosamente a V. Exa. oferecer REPRESENTAÇÃO no sentido de que sejam tomadas as medidas legais visando sanar as diversas situações de desrespeito ao consumidor brasileiro com relação ao sistema de telefonia denominado 0300.
Para tanto, junta o estudo técnico anexo, onde é cabalmente demonstrado que desde agosto de 1999, quando foi implantado o sistema 0300, por meio da Norma n.º 6/99 – ANATEL, o consumidor brasileiro vem sendo prejudicado, entre outras, pelas seguintes práticas:
Substituição coercitiva do sistema 0800 pelo sistema 0300.
Elevação sem justa causa do preço do serviço.
Cobrança de tarifas abusivas.
Aplicação de método comercial coercitivo.
Como se trata de questão com reflexos negativos aos direitos dos consumidores de todo o território nacional e sendo o Ministério Público a Instituição que detém atribuições para o ingresso de ações coletivas, sirvo-me do presente para requerer sejam tomadas as medidas judiciais e/ou administrativas necessárias à salvaguarda de tais direitos
Brasília, 04 de março de 2004.
Deputado Mário Heringer – PDT
Discurso do Dep. Mário Heringer sobre os abusos do Serviço 0300
O SR. MÁRIO HERINGER (PDT-MG) Pronuncia o seguinte discurso:
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a população brasileira vem sendo constantemente vitimada pelos inúmeros abusos promovidos pelas prestadoras de serviço de telefonia na operação do sistema 0300, com o respaldo legal da Agência Nacional de Telecomunicações, a ANATEL.
Falo aqui, dentre outros excessos, da surpreendente rapidez com que o 0800 – serviço gratuito de ligação – foi substituído pelo 0300, serviço pago; dos preços exorbitantes praticados pelas prestadoras com o aval da ANATEL, preços esses que chegam a ser quase 4.000% superiores aos valores correspondentes às ligações locais. Falo das restrições à comunicação comercial por via telefônica impostas ao consumidor pelas empresas assinantes do 0300 como forma de coação ao uso do serviço; das crescentes demoras e esperas a que o consumidor se vê submetido, pelas quais tem de pagar, e caro, em virtude da redução de operadores de call-center, implicitamente autorizada pela ANATEL aos assinantes do 0300; da ausência de informações gratuitas e precisas sobre o sistema, incluindo aquelas relativas às prestadoras e suas tarifas; da venda de um direito do consumidor como se este fora um serviço das empresas.
Falo, enfim, de um somatório de práticas recorrentes no serviço 0300, que privilegiam interesses econômicos de prestadoras e grandes empresas oligopolistas em detrimento dos interesses e direitos do consumidor. Infelizmente, Sr. Presidente, nobres colegas, em virtude de simples negligência normativa, práticas comerciais oriundas dos tempos em que a regulação das telecomunicações brasileiras subordinava-se ao jogo do capital com o aval da própria ANATEL continuam vigorando e ditando os padrões de normalidade do serviço 0300.
A lista de violações aos direitos do consumidor, à Lei de Telecomunicações e à Constituição Federal promovidas pelo atual modelo normativo que regulamenta o sistema 0300 de telefonia é extensa e faz clamar por providências urgentes. A própria ANATEL, reconhecendo a imperfeição do sistema e sua notória prejudicialidade ao consumidor brasileiro, suspendeu a comercialização do serviço desde 2001, aguardando nova regulamentação para sua liberação comercial. Contudo, apesar de constatar a inadequação normativa do 0300, a ANATEL até o presente não foi capaz de solucionar o problema da operação do serviço, razão pela qual ainda há no País tantas centrais 0300 em funcionamento.
Para tentar pôr fim à incoerência administrativa da ANATEL, que, em virtude de erro normativo, suspende a comercialização de um serviço, mas não suspende sua operação, protocolei, no último dia 12, na Procuradoria-Geral da República, uma representação, no sentido de que sejam tomadas as medidas judiciais e/ou administrativas cabíveis à salvaguarda dos direitos do consumidor, tão aviltados pelas normas que atualmente regulamentam o serviço.
Ademais, como Parlamentar e homem diretamente comprometido com os interesses e os direitos da cidadania nacional, buscarei, juntamente com a bancada do meu partido, o PDT, abrir nesta Casa todos os espaços necessários para que a sociedade brasileira debata a questão do serviço 0300 e proponha, democrática e soberanamente, uma legislação mais justa, equilibrada e cidadã, capaz de preencher o vácuo normativo deixado pela ANATEL, que, indevida e injustamente, vem sendo ocupado pelas prestadoras de telefonia e pelas empresas assinantes do serviço 0300.
Aproveito a oportunidade para pedir que a ANATEL, hoje presidida pelo Sr. Pedro Jaime Ziller, independentemente dos esforços oriundos deste Parlamento, do Judiciário ou da sociedade civil, assuma como impostergável o compromisso de apresentar ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira uma nova regulamentação para a comercialização e a operação do serviço 0300, rompendo definitivamente quaisquer vínculos com o grande capital que possam ferir os direitos do consumidor e o interesse social no setor de telecomunicações.
Muito obrigado.
Falo aqui, dentre outros excessos, da surpreendente rapidez com que o 0800 – serviço gratuito de ligação – foi substituído pelo 0300, serviço pago; dos preços exorbitantes praticados pelas prestadoras com o aval da ANATEL, preços esses que chegam a ser quase 4.000% superiores aos valores correspondentes às ligações locais. Falo das restrições à comunicação comercial por via telefônica impostas ao consumidor pelas empresas assinantes do 0300 como forma de coação ao uso do serviço; das crescentes demoras e esperas a que o consumidor se vê submetido, pelas quais tem de pagar, e caro, em virtude da redução de operadores de call-center, implicitamente autorizada pela ANATEL aos assinantes do 0300; da ausência de informações gratuitas e precisas sobre o sistema, incluindo aquelas relativas às prestadoras e suas tarifas; da venda de um direito do consumidor como se este fora um serviço das empresas.
Falo, enfim, de um somatório de práticas recorrentes no serviço 0300, que privilegiam interesses econômicos de prestadoras e grandes empresas oligopolistas em detrimento dos interesses e direitos do consumidor. Infelizmente, Sr. Presidente, nobres colegas, em virtude de simples negligência normativa, práticas comerciais oriundas dos tempos em que a regulação das telecomunicações brasileiras subordinava-se ao jogo do capital com o aval da própria ANATEL continuam vigorando e ditando os padrões de normalidade do serviço 0300.
A lista de violações aos direitos do consumidor, à Lei de Telecomunicações e à Constituição Federal promovidas pelo atual modelo normativo que regulamenta o sistema 0300 de telefonia é extensa e faz clamar por providências urgentes. A própria ANATEL, reconhecendo a imperfeição do sistema e sua notória prejudicialidade ao consumidor brasileiro, suspendeu a comercialização do serviço desde 2001, aguardando nova regulamentação para sua liberação comercial. Contudo, apesar de constatar a inadequação normativa do 0300, a ANATEL até o presente não foi capaz de solucionar o problema da operação do serviço, razão pela qual ainda há no País tantas centrais 0300 em funcionamento.
Para tentar pôr fim à incoerência administrativa da ANATEL, que, em virtude de erro normativo, suspende a comercialização de um serviço, mas não suspende sua operação, protocolei, no último dia 12, na Procuradoria-Geral da República, uma representação, no sentido de que sejam tomadas as medidas judiciais e/ou administrativas cabíveis à salvaguarda dos direitos do consumidor, tão aviltados pelas normas que atualmente regulamentam o serviço.
Ademais, como Parlamentar e homem diretamente comprometido com os interesses e os direitos da cidadania nacional, buscarei, juntamente com a bancada do meu partido, o PDT, abrir nesta Casa todos os espaços necessários para que a sociedade brasileira debata a questão do serviço 0300 e proponha, democrática e soberanamente, uma legislação mais justa, equilibrada e cidadã, capaz de preencher o vácuo normativo deixado pela ANATEL, que, indevida e injustamente, vem sendo ocupado pelas prestadoras de telefonia e pelas empresas assinantes do serviço 0300.
Aproveito a oportunidade para pedir que a ANATEL, hoje presidida pelo Sr. Pedro Jaime Ziller, independentemente dos esforços oriundos deste Parlamento, do Judiciário ou da sociedade civil, assuma como impostergável o compromisso de apresentar ao Congresso Nacional e à sociedade brasileira uma nova regulamentação para a comercialização e a operação do serviço 0300, rompendo definitivamente quaisquer vínculos com o grande capital que possam ferir os direitos do consumidor e o interesse social no setor de telecomunicações.
Muito obrigado.
Conselho aprova alteração do 0300 e reduz em quase 90% custo da ligação
O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel aprovou nesta segunda-feira, 6, em sua 326ª Reunião, a Proposta de Revisão da Norma 6/99 – Condições de Prestação de Serviços de Telefonia para Chamadas Destinadas a Assinantes de 0300. A informação foi prestada pelo presidente da Agência, Pedro Jaime Ziller de Araújo, em entrevista coletiva realizada na sede da Anatel, em Brasília. A medida reduz em quase 90% o valor da ligação para telefones iniciados com 0300 e proíbe o uso do código para o atendimento de reclamações de usuários.
A decisão do Conselho diminui de R$ 0,29 (sem impostos) para R$ 0,051 (com impostos) o valor do minuto cobrado na telefonia fixa do usuário de serviços de atendimento que utilizem o 0300. Em Brasília, a diferença entre o preço cobrado hoje em uma ligação de telefone fixo para números iniciados com o código (R$ 0,46, com tributos) e o novo valor representa uma redução de 88%.
O valor aprovado equivale a 50% da tarifa de Telefone de Uso Público (TUP), contada a cada dois minutos de conversação, e poderá ser alterado a partir de 2006, quando novos contratos de concessão entrarão em vigor e substituirão o pulso pela tarifa do minuto local.
CELULAR
Nas ligações feitas por um telefone celular, o minuto da chamada vai variar entre R$ 0,60 e R$ 0,67 (com impostos), de acordo com a região do país onde a ligação for originada. Atualmente, o minuto cobrado está acima dos R$ 0,70 (com impostos). A referência para a alteração é o menor valor do VC-1 (Valor de Chamada) cobrado no Plano Básico da chamada fixo-móvel. A medida também determina que as prestadoras Agência Nacional de Telecomunicações – APC Assessoria de Imprensa – Atendimento aos Jornalistas Fones: (61) 2312-2186 / 2745 / 2242 / 2580 / 2394 Fax: (61) 2312-2726 – E-mail: [email protected] do Serviço Móvel Pessoal (SMP) encaminhem todas as ligações destinadas a códigos 0300. Hoje, elas não são obrigadas a completar a chamada.
Tanto nas ligações originadas na telefonia fixa como na móvel, o custo da chamada será compartilhado, ou seja, o detentor do código – a empresa a quem se dirige o usuário – também remunerará a prestadora do serviço telefônico com o valor restante da ligação. A decisão do Conselho está aderente ao Código de Defesa do Consumidor e também determina que a numeração não poderá ser utilizada pela empresa para atendimento de reclamações de clientes.
Como medida técnica, a Revisão da Norma 6/99 ainda destina o código 0303 para serviços que possam gerar congestionamento de tráfego, como votações em programas de TV. O documento deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) até essa sexta-feira, 10. A partir de então, as empresas terão 120 dias para se adequar à alteração e prazo de até 180 dias para manifestar o desejo de continuar ou não prestando o serviço. Assessoria de Imprensa – Anatel.
Indicação Nº 2.373/2004 encaminhada ao Ministro das Comunicações
Sugere ao Poder Executivo a suspensão da operação do serviço 0300 em todo o território nacional e o envio urgente de nova regulamentação para apreciação do Congresso Nacional.
Entendemos que a forma como atualmente se encontra regulamentado o serviço 0300 no Brasil, por meio do disposto na Norma nº6 da ANATEL, tem feito da população brasileira constante vítima de abusos e desrespeitos.
Alguns dos excessos podem ser assim listados: a surpreendente rapidez com que o 0800 – serviço gratuito de ligação – foi substituído pelo 0300, serviço pago; os preços exorbitantes praticados pelas Prestadoras com o aval da ANATEL, preços esses que chegam a ser quase 4.000% superiores aos valores correspondentes às ligações locais; as restrições à comunicação comercial por via telefônica impostas ao consumidor pelas empresas assinantes do 0300 como forma de coação ao uso do serviço; as crescentes demoras e esperas a que o consumidor se vê submetido, e pelas quais tem de pagar e caro, em virtude da redução de operadores de call-center implicitamente autorizada aos assinantes do 0300 por vazio normativo; a ausência de informações gratuitas e precisas sobre o sistema, incluindo aquelas relativas às Prestadoras e suas tarifas; a venda de um direito do consumidor como se este fora um serviço das empresas, dentre outros.
Em nosso entendimento, a forma como se encontra regulamentado o serviço 0300 resulta em que o mesmo privilegie interesses econômicos de Prestadoras e grandes empresas oligopolistas assinantes do sistema em detrimento dos interesses e direitos do consumidor, ferindo sucessivamente a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e a Lei das Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997).
A própria ANATEL, reconhecendo a imperfeição do sistema e sua notória prejudicialidade ao consumidor brasileiro, suspendeu a comercialização do serviço desde 2001, aguardando nova regulamentação para sua liberação comercial. Contudo, apesar de constatar a referida inadequação normativa, a ANATEL ainda não solucionou o problema da operação do serviço, ainda em funcionamento no País. Apresentamos a presente Indicação visando sugerir a imediata suspensão da operação do serviço 0300 em todo o território nacional, até a aprovação de nova regulamentação. Essa suspensão garantirá a preservação dos direitos do consumidor ora feridos, bem assim a manutenção da coerência interna das ações da própria ANATEL quanto ao serviço 0300. De outra parte, a presente Indicação pretende alertar vossa Excelência para a urgência do envio de nova proposta de regulamentação para a comercialização e a operação do serviço 0300 para apreciação do Congresso Nacional, única forma de solucionamento definitivo do problema.
Resolução do Banco Central amplia prazo de dívidas rurais
O deputado Mário Heringer, atuante da Frente Parlamentar Agronegócio Café, considerou um avanço para os produtores, a ampliação pelo Banco Central (BC) do prazo de pagamento das dívidas rurais.
No último dia 14 de junho, o Conselho Monetário Nacional (CMN) publicou a Resolução Nº 3460, que prorroga o prazo para pagamento de prestações de investimentos e custeios das safras 2004/2005 e 2206/2007. Isto significa que as dívidas dos produtores rurais, que venceram ou ainda vencerão, ganharam mais 75 dias para sua quitação. Agora, o novo prazo concedido pelas instituições financeiras vai até dia 31 de agosto.
Esse tempo é inferior aos quatro meses solicitados pelos parlamentares e produtores, mas já é um começo, garante o deputado Mário Heringer “As prorrogação não resolve o problema em definitivo, mas já é um avanço. Agora, temos de saber como fica a situação dos produtores após o dia 31 de agosto”.
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Clique para ler a Resolução Nº 3460 do BC |
CVT de Manhumirim – Sucesso na formação profissional
O Centro Vocacional Tecnológico de Manhumirim (CVT) tem superado as expectativas e apresentado ótimos resultados à comunidade. Em pouco mais de um ano de funcionamento, quase quatro mil pessoas já se inscreveram em cursos no Centro, desses, mais de 1.200 receberam certificados de conclusão. Os cursos mais procurados estão ligados ao programa de inclusão digital, que capacitam alunos a lidarem com computadores. O acesso aos treinamentos não privilegia nenhuma classe social ou idade, sendo livre e sem custos para todos. A idade do público freqüentador do CVT varia entre 8 e 70 anos. O centro está aberto das 8 às 21 horas, de segunda a sexta-feira.
PARCERIAS
A iniciativa dos CVT’s é do Governo de Minas Gerais por meio da Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia, como meio de oferecer possibilidades de formação profissional, com cursos ligados à vocação de cada região e acesso facilitado ao mundo da informática.
O CVT de Manhumirim foi uma conquista que contou com o empenho do Deputado Federal Dr. Mário Heringer e de uma importante parceria com o Sindicato dos Produtores Rurais locais, que disponibilizou todo o primeiro pavimento de sua sede para a instalação do empreendimento. A gestão do Centro é de responsabilidade do IMC – Instituto Social, Tecnológico e Econômico do Café, conhecido como Instituto Mais Café. Nos primeiros 18 anos de funcionamento, o Centro contará com recursos oriundos do Governo do Estado, a partir daí deverá conseguir sua autosustentabilidade. Para isso, o CVT tem conquistado algumas parcerias na localidade que permitam sua sobrevivência. VOCAÇÃO LOCAL
Fazendo jus ao seu objetivo primordial, o CVT de Manhumirim está promovendo o primeiro curso de Classificação e Degustação de Cafés certificado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. São quatro módulos totalizando 368 horas de aula. O treinamento iniciou no dia 27 de agosto e tem o encerramento previsto para o dia 14 de novembro. Dos 29 inscritos, apenas 16 passaram pela primeira fase, de caráter classificatório, envolvendo noções teóricas sobre legislação de classificação de cafés e testes de percepções de paladares.
A equipe responsável pelo treinamento é composta pelo professor João Henrique Segges e o assistente técnico Paulo Cezar Gusmão, da Superintendência Federal da Agricultura do Rio de Janeiro, subordinada ao Ministério da Agricultura.
Este curso de Classificação e Degustação de Cafés é considerado um dos mais rigorosos e renomados do país. Ele capacita profissionais para atuarem no mercado nacional e até internacional do café.
Por Senisi Rocha
Senado aprova renegociação das dívidas dos agricultores
Depois de um ano de negociações com líderes rurais e parlamentares, o Plenário do Senado fez na noite desta quarta-feira (27) a última votação de um projeto que autoriza o governo a renegociar cerca de R$ 75 bilhões de dívidas de 2,8 milhões de agricultores, algumas contraídas pelos produtores ainda nas décadas de 80 e 90. Esta é a quarta vez que o governo renegocia dívidas de produtores desde 1994.O Senado manteve todas as mudanças que os deputados haviam feito na Medida Provisória (MP) 432/08, agora transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 22/08. Com isso, a proposta vai à sanção do presidente da República. A matéria foi aprovada pelos senadores em votação simbólica.O projeto autoriza a renegociação de 32 tipos diferentes de financiamento rural, dependendo da origem do dinheiro, inclusive dívidas que já haviam sido renegociadas. São dívidas tomadas para custeio dos mais diferentes plantios e para investimentos. A proposta concede descontos que vão de 5% a 45% sobre o saldo devedor para quem fizer pagamentos antecipados e os juros variam de 3% a 12%. Essas dívidas foram tomadas por pequenos agricultores familiares, assentados da reforma agrária, médios produtores e “agricultores empresariais”. O governo acredita que deixará de receber cerca de R$ 9 bilhões da dívida, por causa dos descontos.
Mário Heringer, autor da emenda (art. 53 da MP 432) que incluiu R$300.000,00 (trezentos milhões) para liquidar as dívidas dos produtores com a Cédula de Produto Rural – CPR, sob juros absurdos, disse:
– Essa é a mais ampla renegociação de dívidas de agricultores feita até hoje no país. Os agricultores brasileiros, especialmente os cafeicultores mineiros, podem comemorar, sabemos que ainda se tem muito fazer, mais este é o começo.
Até produtores que já vêm sendo executados (dívida ativa) poderão se beneficiar da renegociação, com até dez anos para pagamento. O governo havia aceitado na MP 432/08 incluir esses devedores na renegociação, mas exigiu que eles pagassem juros idênticos à taxa Selic (13% ao ano). Durante a votação na Câmara, foi aprovada uma emenda que mudou o indexador para a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), hoje fixada em 6,25% ao ano.
O Senado manteve a TJLP, pois, se introduzisse um índice alternativo, o projeto teria de retornar ao exame dos deputados, atrasando ainda mais a renegociação dos agricultores.
Dos 2,8 milhões de agricultores beneficiados pela renegociação, 31 mil estão com dívidas em execução. Eles representam apenas 1,1% de todos os contratos, mas o valor passa de R$ 7 bilhões, ou seja, cerca de 10% de toda a renegociação.
O governo entende que a renegociação incentivará os produtores, levando-os a aumentar sua área de plantio em um momento que os estoques mundiais de alimentos encontram-se baixos e os preços apresentam elevação, comparando-se com os últimos anos.
Mário Heringer disse também:
– Enquanto em outros países o governo concede subsídios para seus agricultores, aqui eles têm que empenhar até sua terra, sua moradia, para conseguir financiamentos. O agricultor brasileiro é sempre penalizado e recebe pouco apoio do governo para enfrentar seus riscos.
Após a sanção do presidente da República, o Conselho Monetário Nacional irá se reunir para aprovar normas a serem expedidas aos bancos que operam pelo governo com crédito rural. Só depois disso é que os agricultores deverão procurar as agências para aderir à renegociação.
Fonte: Agência Senado
Mário Heringer participa de entrega casas populares
O deputado Mário Heringer, na companhia do vice-governador Antonio Augusto Anastasia, do secretário de Estado de Governo, Danilo de Castro, do presidente da Assembléia Legislativa de Minas Gerais Alberto Pinto Coelho e do presidente da Companhia
de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG), Teodoro Lamounier, entregaram 200 casas populares nos municípios de Argirita, Santana de Cataguases e Visconde do Rio Branco, na Zona da Mata mineira, nesta sexta-feira (03/4) e sábado (04/4). Com investimentos de R$ 4,77 milhões, as casas foram construídas pela Cohab-MG, por meio do Programa Lares Geraes – Habitação Popular (PLHP).
Em Argirita, foi inaugurado o Conjunto Habitacional Antônio Vasconcelos. O investimento na construção das 42 casas do conjunto alcançou a cifra de R$ 1,1 milhão. Do total de mutuários, 59% são mulheres chefes de família, qualificadas como titulares de contratos de financiamento.
Participaram também da inauguração do Conjunto Habitacional em Argirita, o prefeito Carlos Aurélio Carminate Almeida (Cacau), Dra Marília Furtado – Vice-Prefeita, além de outras autoridades como os prefeitos da região.
“Participo do sonho dessa comunidade há muito tempo. Desde 2007, quando apresentei a primeira emenda a OGU no Ministério das Cidades, aprovada integralmente, venho acompanhando a iniciativa municipal, junto ao Governo do Estado, realizando este o sonho da casa própria”, disse Mário Heringer durante a entrega das chaves aos novos proprietários.
As casas dos Conjuntos Habitacionais da Cohab-MG têm dois quartos, sala, banheiro, cozinha e área de serviço coberta. Os mutuários que pagam as parcelas das casas em dia recebem da Companhia um desconto na prestação, proporcional à renda familiar.
Para saber mais acesse:
http://www.cohab.mg.gov.br/n/
http://www.cohab.mg.gov.br/n/
CCJ é favorável ao aumento imediato do número de vereadores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou há pouco relatório do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) favorável à promulgação do aumento imediato do número de vereadores no País dos atuais 51.748 para 59.791, conformeprevê a chamada PEC dos Vereadores (333/04).O parecer da comissão será submetido ao Plenário, podendo ser aprovado por maioiria simples (metade mais um dos presentes). Nesse caso, a Câmara fica obrigada a promulgar a PEC. Entretanto, esse assunto só será levado ao Plenário da Câmara depois que o Senado se manifestar sobre os gastos das câmaras municipais.
Em dezembro passado, o Senado aprovou a proposta, originária da Câmara, mas retirou do texto o limite de gastos com as câmaras municipais. A Mesa da Câmara decidiu então não promulgar a proposta, por entender que o texto havia sido modificado de forma substancial. Essa decisão da Mesa foi questionada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que apresentou recurso para que a CCJ se manifestasse.
Flávio Dino argumentou que os dois temas – aumento na quantidade de vereadores e redução de despesas das câmaras municipais – são “dissociáveis”, o que obrigaria a Câmara a promulgar o que foi aprovado pelo Senado. Há, no entanto, um acordo político entre as duas Casas de o tema só ser analisado pelo Plenário da Câmara depois de o Senado se manifestar sobre a parte retirada do texto.
Mário Heringer, que estava em Plenário, ajudou na condução e aprovação da matéria. Em diversas intervenções, Mário Heringer ao fazer uso da palavra, “pediu esforço aos demais líderes para colocar um fim no tormento de tantos suplentes de vereadores que tiveram suas vagas retiradas por decisão do TSE. Ele disse que “agora vamos lutar no Senado para a votação da segunda parte da PEC” e arremata, “a luta continua!.”