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A decisão do Conselho diminui de R$ 0,29 (sem impostos) para R$ 0,051 (com impostos) o valor do minuto cobrado na telefonia fixa do usuário de serviços de atendimento que utilizem o 0300. Em Brasília, a diferença entre o preço cobrado hoje em uma ligação de telefone fixo para números iniciados com o código (R$ 0,46, com tributos) e o novo valor representa uma redução de 88%.

O valor aprovado equivale a 50% da tarifa de Telefone de Uso Público (TUP), contada a cada dois minutos de conversação, e poderá ser alterado a partir de 2006, quando novos contratos de concessão entrarão em vigor e substituirão o pulso pela tarifa do minuto local.

CELULAR
Nas ligações feitas por um telefone celular, o minuto da chamada vai variar entre R$ 0,60 e R$ 0,67 (com impostos), de acordo com a região do país onde a ligação for originada. Atualmente, o minuto cobrado está acima dos R$ 0,70 (com impostos). A referência para a alteração é o menor valor do VC-1 (Valor de Chamada) cobrado no Plano Básico da chamada fixo-móvel. A medida também determina que as prestadoras Agência Nacional de Telecomunicações – APC Assessoria de Imprensa – Atendimento aos Jornalistas Fones: (61) 2312-2186 / 2745 / 2242 / 2580 / 2394 Fax: (61) 2312-2726 – E-mail: [email protected] do Serviço Móvel Pessoal (SMP) encaminhem todas as ligações destinadas a códigos 0300. Hoje, elas não são obrigadas a completar a chamada.

Tanto nas ligações originadas na telefonia fixa como na móvel, o custo da chamada será compartilhado, ou seja, o detentor do código – a empresa a quem se dirige o usuário – também remunerará a prestadora do serviço telefônico com o valor restante da ligação. A decisão do Conselho está aderente ao Código de Defesa do Consumidor e também determina que a numeração não poderá ser utilizada pela empresa para atendimento de reclamações de clientes.

Como medida técnica, a Revisão da Norma 6/99 ainda destina o código 0303 para serviços que possam gerar congestionamento de tráfego, como votações em programas de TV. O documento deverá ser publicado no Diário Oficial da União (DOU) até essa sexta-feira, 10. A partir de então, as empresas terão 120 dias para se adequar à alteração e prazo de até 180 dias para manifestar o desejo de continuar ou não prestando o serviço. Assessoria de Imprensa – Anatel.

Entendemos que a forma como atualmente se encontra regulamentado o serviço 0300 no Brasil, por meio do disposto na Norma nº6 da ANATEL, tem feito da população brasileira constante vítima de abusos e desrespeitos.

Alguns dos excessos podem ser assim listados: a surpreendente rapidez com que o 0800 – serviço gratuito de ligação – foi substituído pelo 0300, serviço pago; os preços exorbitantes praticados pelas Prestadoras com o aval da ANATEL, preços esses que chegam a ser quase 4.000% superiores aos valores correspondentes às ligações locais; as restrições à comunicação comercial por via telefônica impostas ao consumidor pelas empresas assinantes do 0300 como forma de coação ao uso do serviço; as crescentes demoras e esperas a que o consumidor se vê submetido, e pelas quais tem de pagar e caro, em virtude da redução de operadores de call-center implicitamente autorizada aos assinantes do 0300 por vazio normativo; a ausência de informações gratuitas e precisas sobre o sistema, incluindo aquelas relativas às Prestadoras e suas tarifas; a venda de um direito do consumidor como se este fora um serviço das empresas, dentre outros.

Em nosso entendimento, a forma como se encontra regulamentado o serviço 0300 resulta em que o mesmo privilegie interesses econômicos de Prestadoras e grandes empresas oligopolistas assinantes do sistema em detrimento dos interesses e direitos do consumidor, ferindo sucessivamente a Constituição Federal, o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990) e a Lei das Telecomunicações (Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997).

A própria ANATEL, reconhecendo a imperfeição do sistema e sua notória prejudicialidade ao consumidor brasileiro, suspendeu a comercialização do serviço desde 2001, aguardando nova regulamentação para sua liberação comercial. Contudo, apesar de constatar a referida inadequação normativa, a ANATEL ainda não solucionou o problema da operação do serviço, ainda em funcionamento no País. Apresentamos a presente Indicação visando sugerir a imediata suspensão da operação do serviço 0300 em todo o território nacional, até a aprovação de nova regulamentação. Essa suspensão garantirá a preservação dos direitos do consumidor ora feridos, bem assim a manutenção da coerência interna das ações da própria ANATEL quanto ao serviço 0300. De outra parte, a presente Indicação pretende alertar vossa Excelência para a urgência do envio de nova proposta de regulamentação para a comercialização e a operação do serviço 0300 para apreciação do Congresso Nacional, única forma de solucionamento definitivo do problema.

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