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A Ouvidoria-Geral da União, em parceria com a Câmara dos Deputados, realizam, nos dias 10, 11 e 12 de novembro, o I Fórum Internacional de Ouvidorias/Ombudsman/Defensores del Pueblo/Provedores de Justiça, em Brasília, com o objetivo de aperfeiçoar as ouvidorias públicas do Brasil e promover o intercâmbio de experiências bem-sucedidas no mundo. O evento terá a participação de especialistas de mais de 15 países e do Brasil

e vai consolidar propostas e parcerias internacionais nas áreas de cidadania e democracia, além de possibilitar a difusão de informações, a comunicação e a integração entre as ouvidorias públicas. O fórum reunirá ouvidores, servidores, representantes de governos, da sociedade civil, de organizações não-governamentais, especialistas e acadêmicos.

Para se inscrever, basta preencher o formulário eletrônico de inscrição. As inscrições são gratuitas e ainda estão abertas. A confirmação será enviada por e-mail. Após a inscrição, caso o interessado não venha a participar do evento, pede-se a gentileza de entrar em contato com a coordenação.

Acesse a programação (sujeita a alterações) e confira outros detalhes sobre o evento.

O deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), coordenador da bancada mineira o Congresso Nacional, indicou o nome do prefeito de Juiz de Fora, Custódio Mattos, para ser agraciado com a Medalha do Mérito Legislativo 2009. A solenidade de entrega da comenda a 34 personalidades ou entidades que prestam ou prestaram serviços relevantes ao país será no dia 11 de novembro, às 15 horas, no Salão Negro do Congresso Nacional.

Segundo Mário Heringer, a homenagem é um reconhecimento pelo  bom desempenho do prefeito Custódio Mattos frente à prefeitura de uma das mais importantes cidades na Zona da Mata mineira. “Ele está fazendo uma administração diferenciada, contando em sua equipe com dois companheiros pedetistas, o vice-prefeito Eduardo Freitas e o secretário municipal de administração Vitor Valverde”, lembrou o parlamentar.

A Medalha Mérito Legislativo existe desde 1983 e homenageia cidadãos, instituições, entidades, campanhas, programas ou movimentos de cunho social, civil ou militar, nacionais ou estrangeiros, que ajudaram a promover no plano social, econômico, cultural ou político o desenvolvimento do Brasil.

A pedido do deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), o ministro do trabalho Carlos Lupi recebeu, no último dia 28 de outubro, representantes de dois sindicatos de Minas Gerais que foram até Brasília, onde acompanhados do parlamentar, apresentaram seus pleitos em audiência, no Gabinete do ministro.  Carlos Lupi determinou a criação imediata de um grupo de trabalho para debater, identificar os problemas dos segmentos econômicos em questão e propor soluçõees adequadas que respeitem as particularidades de cada um deles. O Sindicato das Empresas de Revenda e Servios de Reforma de Pneus e Similares do Estado de Minas Gerais (SINDPNEUS-MG) foi representado pelo presidente Henrique Koroth e pelo Secretário Executivo Paulo Bitares e o Sindicato do Comércio Varejista de Alimentos de Belo Horizonte (SINCOVAGA-BH), foi representado por seu Presidente Ayrton Gomes Salim, o Vice-Presidente Gilson de Deus Lopes e a Superintendente Érica Cristine Fonseca Santos.

Os dois sindicatos apresentaram uma antiga reivindicaão por linhas de créditos específicas para os dois setores. O deputado Mário Heringer apoiou os pleitos dos sindicatos e lembrou ao ministro a importância de dar encaminhamento as reivindicações para evitar crises, desemprego e o fechamento de empresas nestes segmentos econômicos.

O ministro do trabalho, Carlos Lupi, se mostrou sensibilizado e além de determinar a formação de um grupo de trabalho para a busca de soluções, disse que fará todos os esforços necessários para atender o pedido do SINCOVAGA e viabilizar, já para janeiro de 2010, um projeto de qualificação voltado para o Setor Supermercadista de MG, RJ e ES, visando melhorar a gesto e atendimento nas micro e pequenas empresas que perdem cada vez mais espaços para as grandes redes de supermercado.

Projeto Caixa D’Agua

Na mesma reunião, foi apresentado ao ministro o Projeto Caixa D’Agua, desenvolvido a pedido da Dra. Edialeda Salgado Nascimento, Presidente Nacional do Movimento Negro do PDT, pelo Engenheiro Ambiental Ubiratan Nogueira e pela Fundação Gorceix, de Ouro Preto, para levar a todas as famílias residentes em Comunidades Quilombolas água potável de boa qualidade.

O ministro disse que compreende a grandiosidade do projeto, se dispôs a ser o interlocutor no Governo Federal do Projeto Caixa D’Agua, que pela dimensão e propósito, vai envolver vários outros ministérios.

Os aposentados e pensionistas podem contar com o voto e empenho do deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), coordenador da bancada mineira no Congresso Nacional, na votação de três projetos de interesse da categoria em tramitação na Casa. “São reivindicações justas e defendo a inclusão das matérias na pauta. É precisa garantir os direitos destas pessoas que ajudaram a construir o país.
Além disso, o projeto que acaba com o fator previdenciário, diz respeito ao futuro de nossos filhos e netos”, lembrou. Heringer está sensibilizado com a luta dos cerca de 600 aposentados, ligados à Confederação Brasileira de Aposentados e Pensionistas (Cobap), que realizaram  um ato público na Câmara dos Deputados,  na terça-feira (27), onde se mantém em vigília, no Salão Verde.

O grupo promete não arredar pé, enquanto não for definida a data para votação dos três Projetos de Lei. O PL 001/2007, que estabelece a correção das aposentadorias de acordo com o salário mínimo, já passou pelas Comissões Permanentes da Câmara e está pronto para ir a plenário. O problema é que o Governo não tem interesse na votação da matéria e impede sua inclusão na pauta.

Outros dois projetos estão na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara: o PL 4.434/2008, que cria um índice de correção previdenciária para garantir a retroatividade do reajuste dos benefícios de acordo com o aumento do valor mínimo pago pelo Regime Geral da Previdência; e também o PL 3.299/2008, que acaba com o chamado fator previdenciário, que calcula o valor das aposentadorias com base na idade e no tempo de contribuição e que, em muitos casos, reduz o valor dos benefícios.

O coordenador da bancada mineira no Congresso Nacional, deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), requisitou sua assessoria parlamentar um levantamento sobre todos os projetos em tramitação, na Casa, que tratam da cobrança de taxas e juros das operadoras de cartão de crédito. “Estou aguardando os dados para me posicionar e conversar com os líderes para chegarmos um consenso sobre o assunto.

Em setembro, participei de almoço  na Câmara de Dirigentes Lojistas de Contagem, onde os empresários expuseram os abusos, segundo eles, cometidos pela indústria do cartão de crédito no Brasil “.

De acordo com Heringer, o presidente da CDL de Contagem, Edilton Pires, disse que devido ganância das operadores de cartão de crédito, os lojistas tem que repassar os custos para os seus produtos. Na opinião do empresário, se fossem cobradas taxas mais justas, todos sairiam ganhando porque os comerciantes poderiam vender mais barato, os consumidores comprariam mais e com o acréscimo nas vendas, o comércio contrataria número maior de trabalhadores.

Numa empresa de médio porte, onde trabalham o casal proprietário e quatro colaboradores, com faturamento mensal de R$50 mil por mês, R$5.500,00  são só para pagamento de taxas das administradoras de cartão de crédito,  um gasto maior do que com a folha de pagamento, exemplifica Edilton.

Os dados da CDL de Contagem apontam que o consumo das famílias no Brasil correspondeu a 1,7% do PIB (Produto Interno Bruto) do país , em 2008, ou R$2,9 trilhões. Deste total, 19% ou R$350 bilhões foram pagos em taxas para as operadoras de cartão de crédito. O ano passado, a indústria do cartão de crédito faturou R$35 bilhões ,  o dobro do valor das exportações do Brasil para a Argentina, no mesmo período.

O Governo Federal já repassou R$910,1 milhões aos cofres das prefeituras de todo o país, na segunda (19), como compensação pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) relativos aos meses de julho e agosto desse ano. Para Minas Gerais, foram repassados R$ 30.743.895,00 do FPM de julho e R$ 84.366.815,00 relativos ao mês de agosto. O deputado federal, Mário Heringer (PDT-MG), comemora o socorro aos municípios, mas disse que é preciso monitorá-los constantemente. “Graças ao acordo entre o governo e a oposição, foi aprovado um crédito orçamentário de R$1 bilhão pelo Congresso Nacional, no final de setembro, que garante esses repasses às prefeituras. Sabemos, entretanto, que isso não resolve todos os problemas dos municípios e nos manteremos atentos”, avisa o parlamentar.

Para Mário Heringer seria importante que os Estados também trabalhassem para recompor parte das perdas do Imposto Sobre Circulação de Mercadoria para os municípios. “O ideal é que haja um soma de esforços nos sentido de amenizar os efeitos de uma crise, que ninguém podia prever. O país já volta ao ritmo de desenvolvimento, mas o aumento da receita ainda levará algum tempo para ser retomado e é preciso garantir o bom funcionamento das prefeituras.”

O subchefe de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Olavo Noleto, disse que o repasse alcançou todos os municípios brasileiros, sem distinção de porte, região ou perfil econômico. “O benefício, contudo, só chegou para aqueles que, de fato, tiveram perdas na arrecadação”, explica.

Os médicos foram homenageados nesta terça-feira (20) pela Câmara em razão da data que comemora a profissão, 18 de outubro. Além de parlamentares, a sessão solene, sugerida por deputados médicos, contou com a presença de representantes dos 27 conselhos regionais de medicina. O projeto de lei do Ato Médico (7703/06), que define as atividades privativas dos médicos, está pronto para ser votado pelo Plenário.

“Esse projeto é extremamente importante para que a categoria preste uma assistência à saúde de qualidade”, afirmou. O projeto é polêmico porque outros profissionais da área de Saúde, como psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiologistas e enfermeiros, se sentem prejudicados com a reserva de mercado imposta pela proposta.

O deputado Mário Heringer discursou pelo PDT, médico por profissão, defendeu projeto de Lei para que cria a carreira médica e que seja reconhecida como de Estado, “assim o médico não fica a mercê de polticas públicas mal sucedidas” disse. Explicou que um médico do interior recebe um salário-base de três salários mínimos e mais complementos, mas quando se aposenta passa a receber R$ 1,3 mil. Já os profissionais de carreira, como os do Judiciário e do Ministério Público, depois de ir para o interior, têm uma aposentadoria digna, segundo o deputado.

O deputado federal Mário Heringer (PDT-MG) participou nesta terça-feira (13) de audiência pública na Assembleia Legislativa de Minas Gerais a convite do deputado estadual Wander Borges (PSB), autor do requerimento da reunião da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

O objetivo foi discutir as razões que impedem a implantação do sistema de água no Chacreamento de São Sebastião de Maquiné, em Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

Embora o fornecimento de água tenha sido determinado por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TEC) firmado, em 2005, entre o Ministério Público de Minas Gerais e a Copasa (companhia de saneamento do Estado), o problema não foi resolvido até agora.

Mário Heringer explicou às dezenas de moradores da comunidade que os deputados não fazem obras, mas trabalham para cobrar que sejam realizadas. “É uma situação de extremo descaso público. A Copasa explora a concessão dos serviços de água e esgoto em Minas, lucra muito e tem obrigação de prestar bons serviços à população. Não existe uma justificativa técnica ou jurídica que explique a situação difícil destes cidadãos, que como relatou uma moradora, encontram peixes, minério e todo tipo de impurezas nas água em suas casas e isso quando têm água nas torneiras. Como coordenador da bancada mineira, em Brasília, me coloco à disposição para unirmos esforços em busca de uma solução”, disse o deputado.

Para Ailton Gomes da Silva, presidente da Associação Comunitária Bom Destino, da qual faz parte o Chacreamento de São Sebastião de Maquiné, a ausência de um representante do Ministério Público, da Prefeitura de Santa Luzia e do loteador da área mostram o descaso que o problema é tratado. “Onde ficam a Carta Magna e os direitos humanos deste país? A comunidade já sofre há muitos anos com a falta de água tratada. Enfrentamos constantemente o jogo de empurra entre a Prefeitura, o Ministério Público e a Copasa”, desabafou.

Na avaliação do deputado estadual, Fábio Avelar (PSC), já houve avanço no processo para levar a rede de água até a comunidade na medida em que foram revistos os termos do TEC e que obtiveram da Copasa o compromisso de estudar caso a caso os loteamentos clandestinos para tentar apontar as saídas possíveis para atendê-los.  O parlamentar pediu ao representante da empresa que adiante os estudos técnicos para instalação da rede de água no Chacreamento de São Sebastião de Maquiné para que, as obras possam ser iniciadas o quanto antes, caso venham a ter os recursos garantidos para a execução da serviço.

O superintendente metropolitano da Copasa, Clévio Antônio Batista, se comprometeu a tentar atender  à solicitação do deputado e explicou que levar água aos loteamentos clandestinos que surgiram na década de 80, sem nenhuma infraestrutura, é mais difícil do que parece. Ele alegou que quando o loteamento é planejado, o custo das obras são mais baixos e a execução se torna mais viável. “Estamos estudando a situação de doze comunidades em Santa Luzia para ver o que é possível fazer”, revelou.

Apesar de não atender à demanda desta localidade do município, a Copasa está investindo atualmente R$65 milhões em obras em outras regiões de Santa Luzia.  A audiência pública também contou a presença do deputado estadual, Almir Paraca (PT).

Tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada para a comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania o Projeto de Lei 4302/08, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), que estabelece a obrigatoriedade de as operadoras de telefonia móvel oferecerem serviços de roaming interestadual, independente de acordo prévio entre elas sobre o serviço.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática já aprovou, este mês, o texto substitutivo ao projeto do relator, deputado Paulo Roberto Pereira (PDT-MG),

O deputado Mário Heringer explica que o projeto visa garantir o acesso universal do roaming aos usuários da telefonia móvel. “As pequenas localidades serão as mais beneficiadas porque nelas as operadoras não têm interesse de acertar os acordos de roaming. O objetivo final é contribuir para melhorar  a qualidade dos serviços prestados à população em todos os rincões deste país de dimensões continentais”, explica.

O roaming permite que o usuário obtenha o sinal de telefonia em áreas fora da localidade geográfica onde o celular está registrado. Para isso, entretanto, é preciso que a operadora, ou outra com a qual ela tenha acordo sobre o serviço, disponha de tecnologia compatível à do celular em uso.

Se o celular for de tecnologia GSM, por exemplo, só fará roaming em redes GSM. Daí a necessidade de acordo de disponibilização do serviço entre diferentes operadoras com a mesma tecnologia.?

Pelo projeto original, à Agência Nacional de Comunicações  (Anatel) ficaria encarregada de  regulamentar as soluções técnicas para compatibilizar tecnologias diferentes. Pelos ajustes feitos na proposta pelo relator, ficou definido que, em caso de incompatibilidade entre a tecnologia do aparelho do usuário e a da rede da prestadora visitada, a obrigação deixará de ser da operadora.

O substitutivo estabelece ainda que se a prestadora não conseguir pactuar os termos do acordo para atender os usuários em roaming, a Anatel deverá arbitrar as condições do ajuste no prazo de noventa dias.

O texto aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática  insere a proposta na Lei Geral de Telecomunições (LGT – Lei 9472/97), ao invés da lei autônoma prevista pelo projeto original. Por fim, o substitutivo dá prazo, também de noventa dias, após a vigência da nova lei, para a adaptação das prestadoras.