Autor: Deputado Mário Heringer

a) Autorizou a concessão de prazo adicional até 31/03/2008, para que mutuários efetuem pagamentos, mantidas as condições de adimplência, das prestações com vencimento entre 1º de janeiro de 2008 a 30 de março de 2008, relativas às seguintes operações:
à Renegociadas ao amparo do art. 5º, § 3º da Lei nº 9.138, de 1995 (Securitização I e II), adquiridas ou desoneradas de risco pela União, ou mantidas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento;
à Renegociadas ao amparo do art. 5º, § 6º da Lei nº 9.138, de 1995 e na forma da Resolução nº 2.471, de 1998 (PESA), adquiridas ou desoneradas de risco pela União, ou mantidas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento;
à Contratadas ao amparo do Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária (RECOOP);
à Alongamento do FUNCAFÉ, cujos créditos foram recebidos pela União em dação em pagamento por força da Medida Provisória nº 2.196-3, de 2001.

b) Promoveu alteração nos prazos para formalização de operações renegociadas ao amparo da Lei nº 11.322, de 2006 – Área de abrangência da ADENE, nas seguintes condições:
à Até 31 de março de 2008, para as instituições financeiras formalizarem as repactuações realizadas ao amparo das Resoluções nº 3.404, 3.407 e 3.408.

à        Prazo até 29/02/2008 para pagamento das prestações com vencimento entre 02/01 a 28/02/2008;

à Pagamento até a data do vencimento, de no mínimo 50% do valor de cada parcela com vencimento entre 02/01 a 30/06/2008, considerando o prazo adicional até 29/02/2008;
à Prorrogação de até 50% do valor de cada parcela por até 6 meses contados a partir do vencimento original de cada parcela.

à Pagamento até a data do vencimento, de no mínimo 25% do valor de cada parcela com vencimento entre 02/01 a 30/06/2008, considerando o prazo adicional até 29/02/2008;
à Prorrogação de até 75% do valor de cada parcela, respeitado o seguinte cronograma de reembolso:

ANÁLISE TÉCNICA CONCLUSIVA:

A proposta da Comissão de Agricultura em relação aos débitos rurais estava concentrada no sentido de manter os vencimento prorrogados de 17/12/2007 para 15/02/2008 e suspender os vencimentos até 31/03/2008, das demais operações de crédito rural que compõem a Agenda de Trabalho Interministerial definida em acordo com o Governo, desde agosto de 2007.
A suspensão do vencimento deveria ocorrer, tendo em vista a análise e o estudo que vem sendo realizado para todo o conjunto de dívidas enumerado no citado documento, respeitando a data limite sugerida pelos Ministérios da Fazenda, Agricultura e do Desenvolvimento Agrário, para apresentação do estudo e do anúncio das possíveis medidas que serão adotadas.
Em relação aos contratos beneficiados com o efeito suspensivo do vencimento, temos as seguintes considerações:
a)- Operações alongadas ao amparo do art. 5º, § 3º da Lei nº 9.138, de 1995 (Securitização I e II) têm seus vencimentos anuais fixados para 31/10 e operações alongadas ao amparo do art. 5º, § 6º da Lei nº 9.138, de 1995 e pela Resolução nº 2.471, de 1998 (Programa de Saneamento de Ativos – PESA), tem seus vencimentos concentrados nos meses de agosto e novembro e uma pequena parcela em março. Com raras exceções, os vencimentos seriam fixados para o período de 02/01 a 31/03. Portanto, não terá nenhum efeito prático;
b)- No caso do RECOOP e das operações de Alongamento do FUNCAFÉ, apesar dos vencimentos estarem vinculados à data da contratação das operações, na prática, o número de contratos beneficiados não será significativo, apesar de atender parcialmente à demanda do setor produtivo.
c)- Ao beneficiar somente operações adquiridas ou desoneradas de risco pela União e aquelas operações mantidas com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento, exclui do benefício operações contratadas com bancos privados, estaduais e de desenvolvimento, bem como as demais operações contratadas pelo Banco do Nordeste e pelo Banco da Amazônia.
d)- Os prazos concedidos em relação aos programas de alongamento de dívidas para a área de abrangência da ADENE, referem-se apenas à formalização do instrumento de crédito para aqueles que manifestaram no tempo regulamentar (até 28/12/2007), seu interesse em aderir aos mecanismos, portanto, os produtores que não se manifestaram, não podem renegociar seus débitos.

As medidas anunciadas estão muito aquém das solicitações apresentadas pela cafeicultura nacional, um dos setores que mais têm sofrido com a valorização do real frente ao dólar. Apesar de o diagnóstico elaborado a pedido do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA, com a colaboração de cooperativas e do Conselho Nacional do Café – CNC, demonstrar a crise vivida pelo setor cafeeiro e a falta de renda para honrar seus compromissos, as medidas anunciadas se limitaram a uma amortização de 50% do débito de custeio e colheita no prazo de até 6 meses e o saldo remanescente em até 2 anos.
Temas abordados pela cafeicultura e tratados inclusive pelo Conselho Deliberativo da Política Cafeeira – CDPC, não foram considerados pelo Ministério da Fazenda, como a busca de uma solução para dívidas relativas à Cédula de Produto Rural – CPR, instrumento que vem sendo utilizado para o financiamento da atividade e para a rolagem de dívidas, com encargos muito acima da capacidade de geração de receitas do setor.

Apesar de as medidas anunciadas não atenderem à necessária demanda do setor agropecuário nacional, elas podem sinalizar o esforço conjunto que o governo vem fazendo no sentido de buscar uma solução que todos esperamos. O anúncio formal até a data limite de 31/03/2008, contemplando o conjunto de dívidas para que a solução seja definitiva, poderá amenizar o caos que se instalou no setor a partir de 2004. As medidas paliativas anunciadas desde aquele ano apenas transferem o problema para o futuro, com o agravante de provocar o crescimento da dívida em níveis muito superiores aos de crescimento da atividade.