Com base em dados de uma pesquisa do Sebrae e Fundação Getúlio Vargas (FGV), o deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT/MG) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLP)  115/2021, tratando de estender o prazo de validade de certidão negativa de débito para micro e pequenas empresas, além de microempreendedores individuais (MEIs). A matéria foi aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, sob forma de substitutivo.

“Enquanto 5% fecharam de vez; 79% das empresas tiveram faturamento reduzido em virtude da epidemia; 34% das empresas possuem dívidas em atraso; e 49% dos empresários buscaram algum tipo de crédito bancário”, ressalta o parlamentar a respeito das informações resultantes da pesquisa.

Diante do cenário econômico negativo, Dr. Mário defende que o Poder Público flexibilize algumas exigências legais a título temporário, para que empreendedores possam se desafogar um pouco de suas despesas correntes, visto que a receita se encontra incerta.

Pesquisa

Os setores investigados pela pesquisa que apresentaram queda mais expressiva no faturamento semanal foram o turismo (- 59%), a economia criativa (- 58%), os serviços de beleza (- 47%), os serviços de alimentação e o artesanato (- 46%).

Relatório

Em seu voto, o relator, deputado Luis Miranda, apresentou substitutivo e ressaltou a necessidade de não haver aumento de receita. A matéria segue para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Acompanhe a íntegra do projeto e sua tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2293416