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O deputado criticou um comentário do Presidente da Agência Nacional de Aviação Civil, Milton Zuanazzi, sobre o tamanho interno das aeronaves. Segundo ele, o presidente da ANAC “colocou-se claramente do lado das empresas e empresários. Ali cabia pelo menos o silêncio”.

Mário Heringer solicitou também ao presidente da Casa, Arlindo Chinaglia, a discussão e votação, ainda nesta semana, da Proposta de Emenda Constitucional 333/04 que trata da redução dos custos das Câmaras Legislativas e do aumento do número de vereadores. O deputado pediu apoio aos parlamentares presentes para a aprovação da proposta.

Aproveitando a oportunidade, ele parabenizou a empresa brasileira USIMINAS, que, semana passada, assinou um acordo onde funcionários, trabalhadores e terceirizados passaram a ter os mesmos direitos de segurança e saúde no trabalho, pondo fim ao tratamento diferenciado que antes existia.

Outra questão abordada pelo deputado foi sua visita ao Presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto, junto com o Ministro do Trabalho, Carlos Lupi e as bancadas do PDT na Câmara e no Senado. Segundo ele, foram cobradas a regulamentação da Emenda nº 29, que aumenta os recursos para a área da saúde, além do reajuste na tabela do SUS. O deputado analisou como positiva a visita de cortesia, que durou cerca de 3 horas.

Por fim, o deputado disse que é preciso investir em programas de bem-estar nas pequenas cidades, para proporcionar aos moradores melhores condições de vida, evitando assim, o inchaço nas grandes cidades, invertendo o fluxo migratório no país.

Segundo Bráulio Ribeiro, muitos donos de emissoras esperam mais de 10 anos para obter a regulamentação. O deputado Mário Heringer já vem lutando a favor da aceleração do processo de outorgas das rádios comunitárias mineiras junto aos parlamentares e o Ministério das Comunicações e concorda com a dificuldade do processo. “Temos de desburocratizar, descomplicar, afinal, a rádio comunitária presta um importante serviço social. O que não se pode é continuar com essa dificuldade para poderem funcionar”, declara.

Em relação às rádios que já estão funcionando, o portal do Ministério das Comunicações, na internet, divulgou que vai recadastrar todas as emissoras no país. Cerca de 3,5 mil entidades terão 60 dias para prestar informações estatutárias, contratuais e de composição do quadro societário.

Preocupado com a destinação dos recursos públicos na área cultural, em particular com a possibilidade da existência de fraudes e outras ilegalidades na captação de recursos por meio da Lei Rouanet, Mário Heringer apresentou Requerimento de Informações ao Ministério da Cultura.

Atualmente, a lei só concede desconto nas viagens interestaduais. Na opinião de Mário Heringer, que apesar de não ser membro desta Comissão, mas participa ativamente de seus trabalhos , “é um justo direito dos idosos, que comemoraram na semana seu dia. Lembro que esse é um dos itens a que eles tem direito, segundo o Estatuto do Idoso e não podemos negar isso”. Se for aprovada, o projeto vai para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Depois de liberar a pauta, os deputados poderão analisar projetos de lei em regime de urgência. Entre eles está o PL 4208/01, do Poder Executivo, que altera o Código de Processo Penal para disciplinar regras na aplicação das chamadas medidas cautelares, da fiança e das prisões preventiva, domiciliar e outras.

Também segue na pauta, o estabelecimento de limites de despesas para as câmaras de vereadores e para sua composição é destaque da pauta entre as propostas de emenda à Constituição. A PEC 333/04 toma como referência a população de cada cidade para criar 24 faixas de número de vereadores. Na menor faixa populacional, de até 15 mil habitantes, a câmara poderá ter até 9 vereadores. A maior faixa é de 55 vereadores, para municípios com mais de 8 milhões de habitantes.

A importância da TV Digital e as conseqüências para o brasileiro foram os temas da palavra do Ministro. O deputado Mário Heringer, membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, declarou que esses esclarecimentos por parte do Governo Federal são imprescindíveis ao consumidor. “É importante que a sociedade esteja bem informada sobre as próximas mudanças, o impacto da TV Digital, suas vantagens e desvantagens”, diz.

O principal objetivo da proposição é suprir a ausência de legislação específica que proporcione o equilíbrio nas relações entre operadoras e prestadores de serviço de saúde.

Temos a satisfação de informar que a matéria foi apreciada no último dia 15 pelo plenário da Comissão de Seguridade Social e Família, e o texto APROVADO traz as seguintes garantias a serem inseridas na Lei 9.656/98:

1) “Todo procedimento previamente autorizado pelas operadoras de planos de assistência à saúde será considerado dívida líquida e certa, não cabendo, para esses casos, os recursos de glosa ou supressão de pagamentos.” Pretende-se com este dispositivo, evitar a protelação ou suspensão de pagamento de procedimentos, uma vez que só foram realizados em virtude da autorização por parte da operadora.

2) “Fica facultado aos prestadores a emissão de fatura e boleto para desconto na rede bancária oficial. Feita a opção, será garantido tal procedimento em contrato.” A utilização da rede bancária oficial tornará mais ágeis e práticas as transações comerciais entre as pessoas físicas ou jurídicas que negociam diretamente com as Operadoras de Planos de Saúde.

3) “O prazo máximo para pagamento pelas operadoras de planos de assistência à saúde aos profissionais de saúde, entidades hospitalares ou centros diagnósticos por elas contratados, a elas credenciados ou delas cooperados é de trinta dias contados a partir da data de apresentação da fatura dos serviços prestados no decorrer de um mês.
§ 1º O prazo limite para que as operadoras de planos de assistência à saúde apresentem as contas em divergência, para que sejam corrigidas em comum acordo com os prestadores, é de quinze dias.
§ 2º O não cumprimento do disposto neste artigo incorrerá nas penalidades previstas pelos arts. 25 e 27 da Lei 9656/98.”
O objetivo deste artigo é evitar prejuízos aos prestadores, subordinando o descumprimento dos prazos fixados às penalidades legais previstas na Lei 9.656/98.

Estas são algumas das alterações que estamos propondo. Temos outras em andamento, pois entendemos que o aprimoramento da legislação que regula os Planos de Saúde não pode mais esperar. O setor de saúde suplementar no Brasil atende hoje a mais de 37 milhões de pessoas que necessitam do empenho e dedicação dos profissionais das várias áreas de saúde. Estamos falando de relacionamento, e nesse sentido, não podemos concordar que existam posicionamentos que favoreçam apenas uma das partes em detrimento de outras. Defendemos a eqüidade neste relacionamento.

Para a comemoração final do nosso projeto, fruto de muito esforço e negociações entre as lideranças partidárias e todos interessados na área de saúde, resta-nos ainda mais uma etapa a ser vencida na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, onde serão analisadas a constitucionalidade, a regimentalidade e a técnica legislativa.

Aguarde, manteremos conta to em breve. A luta continua!
Desejamos à todos um ano novo repleto de realizações. MÁRIO HERINGER
DEPUTADO FEDERAL
PDT/MG