Autor: Deputado Mário Heringer

Mário Heringer destaca: “Apesar dos problemas que ainda enfrentam, já existem algumas conquistas para comemorar. Novas leis que valorizam os nossos idosos vieram não só para auxiliar a terceira idade no Brasil, como também reger o direito das pessoas mais velhas a uma ocupação de trabalho, como ainda acesso à saúde, justiça, cultura e sexualidade.”

Essas leis estão reunidas no Estatuto do Idoso, que entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2004 e regulamenta os direitos das pessoas com mais de 60 anos. Esta semana, em homenagem ao Dia do Idoso (27 de setembro) trazemos um pouco mais do Estatuto para você. Veja os principais pontos:

Data-base
O Dia do Trabalhador, 1º de maio, fica estabelecido como data-base do reajuste dos aposentados e pensionistas com benefícios pagos pela Previdência Social.

Defesa Legal
O Ministério Público, a União, os Estados, o Distrito Federal, os municípios e a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), se tornam representantes legítimos dos idosos em todas as pendências jurídicas;
Torna-se crime a discriminação contra idosos em todas as circunstâncias. A pena para quem praticar esse crime é de seis meses a um ano de reclusão e multa.

Transporte
Transporte Urbano gratuito aos maiores de 65 anos. Para os que tem entre 60 e 65 anos, fica a critério da legislação local decidir sobre a gratuidade do transporte;
Direito a duas vagas gratuitas para idosos no transporte coletivo interestadual, para os que ganhem até dois salários mínimos e desconto de 50% nos outros assentos que excederem essa reserva para idosos nessas condições.

Educação e Capacitação
O governo é responsável para criar programas de profissionalização para idosos;
O governo é responsável por estimular projetos sociais voltados para maiores de 60 anos e criar estímulos para que empresas privadas admitam trabalhadores idosos.

Habitação
Dos programas habitacionais do governo, 3% das unidades devem ser reservadas para idosos.

Lazer
Acesso preferencial e desconto de 50% em atividades culturais, esportivas e de lazer.

Saúde
É proibido reajustes e planos para clientes com mais de 60 anos;
Atendimento preferencial no SUS;
Remédios gratuitos, assim como próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.

Assistência
Aos idosos, a partir de sessenta e cinco anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de um salário mínimo nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS);

Veja na íntegra o Estatuto do Idoso:

O deputado Mário Heringer, do PDT mineiro, estava presente na reunião e pediu maior integração das policias dos Estados vizinhos a Minas. Segundo ele, “não é importante a unificação e sim a integração e coordenação de uma maneira organizada, que possa trazer recursos efetivos do ponto de vista de melhora da segurança. Nós assistimos uma senhora que morreu sob tensão, ao receber um telefonema de um presídio – suponho do RJ – dizendo que sua neta estaria seqüestrada…quer dizer, ai a gente notifica o RJ e nada acontece lá”.

O deputado enfatizou sua preocupação com o agravamento da violência no interior mineiro e o problema do tráfico de drogas. “As gangues estão tomando conta e assumindo poder nas pequenas cidades. É importante não deixarmos que a conivência possa começar dentro do nosso segmento de segurança”, declarou.

Ele elogiou a gestão do governo Aécio Neves e disse que apesar dos problemas, a polícia de Minas ainda é considerada boa, se comparada, por exemplo, com a polícia do Rio de Janeiro, onde 59 policiais foram presos acusados de associação com o tráfico e corrupção. O deputado Mário Heringer também lembrou de seu requerimento ao Ministério da Justiça, para a criação da Delegacia de Crimes Cibernéticos na Polícia Federal.

Dr. Genésio foi deputado estadual, deputado federal por várias legislaturas e muito honrou a Zona da Mata. Foi um médico que saiu para a vida pública com o carinho que tinha pelo povo. Durante toda sua vida política portou-se com a maior honradez.

Mário Heringer disse: “Consolo seus filhos, dizendo que devem ter muito orgulho do pai que tiveram. Foi um homem sério, probo, que terminou a vida como começou: sério, bom. Também agradeceu e parabenizou o Governador Aécio Neves por tê-lo, ao final da sua vida política e pública, o colocado como seu assessor, aproveitando a sua experiência e o seu carinho pelo povo de Minas Gerais.

O evento, que está sendo realizado no SESC Venda Nova, reúne 305 representantes de municípios mineiros e 180 representantes de movimentos populares.

O tema da Conferência deste ano é “Desenvolvimento urbano com participação popular e justiça social” e tem como objetivo identificar os principais problemas da região, como os de habitação, saneamento, meio ambiente, transporte e trânsito. O deputado Mário Heringer declarou que este é o momento de se marcar novos rumos para o progresso em Minas. “Essa Conferência é importante para definir novas diretrizes de desenvolvimento no Estado, não apenas identificando os problemas das cidades como também buscando soluções”.

Empresários, administradores públicos, entidades de pesquisa e organizações não governamentais também participam do evento, que está sendo considerado uma etapa preparatória para a 3ª Conferência Nacional das Cidades, em novembro.

Segundo o deputado, é preciso saber por exemplo, quantas foram as auditorias feitas desde a implantação do Programa, verificar as supostas irregularidades e o mau uso do dinheiro público e saber também quais foram as ONGs já identificadas como irregulares e em quais municípios. “Precisamos saber quais as medidas tomadas em relação a essas denúncias e como está a prestação de contas do Programa Brasil Alfabetizado. O que não se pode é deixar de fiscalizar. Temos de punir aqueles que abusam do governo, falsificando endereços e criando salas de aula inexistentes para receberem dinheiro “, diz.

Quem escolher esta opção, deverá preencher um formulário nas lotéricas, entregar no guichê e pagar R$1,00. É importante também não se esquecer do CPF ou título de eleitor. De acordo com a Receita Federal, a expectativa é de que sejam enviados cerca de 63 milhões de declarações até 30 de novembro, data final do prazo para a entrega.

A Declaração de Isento é para o contribuinte que tem rendimento inferior a R$ 13. 968,00 e cujo CPF não foi incluído em nenhuma declaração de imposto de renda na condição de cônjuge ou de dependente