Autor: Deputado Mário Heringer

O presidente da CCJ, Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), comprometeu-se com os deputados que formam a Frente dos vereadores a colocar a PEC em pauta, já nesta semana. No ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da resolução 21702/04, cortou 8.562 vagas de vereadores em todo o País. Biscaia disse que, devido ao “interesse político”, a matéria será analisada em um curto espaço de tempo.

O deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS) afirmou que a finalidade do movimento é defender iniciativas, ações e trabalhos que garantam o princípio da representação proporcional nos municípios brasileiros, restabelecendo parâmetros comprometidos com a redução no número de vereadores promovida pelo TSE, em 2004.

Regra atual
A Constituição prevê que o número de vereadores será “proporcional à população” e determina o máximo e mínimo por faixas populacionais. Por exemplo, a cidade com até 1 milhão de habitantes pode ter de 9 a 21 representantes, e o município que tem de 1 milhão a 5 milhões de habitantes pode ter de 33 a 41 vereadores (artigo 29).

Limite de despesas
A proposta tramita conjuntamente com a PEC 397/05, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que limita o total de despesas dos legislativos municipais. De acordo com o texto, excluídos os gastos com pagamento de inativos, as câmaras de vereadores poderão usar apenas os seguintes percentuais da receita corrente líquida do respectivo município no ano anterior:
– 5,5% em municípios com população de até 75 mil habitantes,
– 5% em municípios com população entre 75 mil e 700 mil habitantes,
– 4,5% em municípios com população entre 700 mil e 1,4 milhão de habitantes,
– 4% em municípios com população entre 1,4 milhão e 8 milhões de habitantes e
– 3,5% em municípios com mais de 8 milhões de habitantes.

O objetivo da PEC, segundo Renato Casagrande, é submeter os gastos dos legislativos municipais aos objetivos estabelecidos pela Lei da Responsabilidade Fiscal.

Também tramitam apensadas as PECs 375/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP); 396/05, do deputado Dilceu Sperafico (PT-PR); 449/05, do deputado Pedro Corrêa (PP-PE); e 468/05, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).

A primeira reunião da CCJ nesta semana está marcada para amanhã às 11 horas, no plenário 1.

A reunião dos parlamentares que integram a Frente com o presidente da CCJC aconteceu nesta quinta-feira. Eles foram pedir a imediata colocação em discussão e votação da PEC 333/04, que trata da questão da representação proporcional nos municípios brasileiros.

O deputado Mário Heringer (PDT-MG), que preside a Frente, disse que mais de 150 parlamentares já aderiram ao movimento, e que a medida é de grande interesse aos milhares de suplentes espalhados pelo Brasil. “A Frente dos Vereadores estará atenta à questão. Vamos fazer justiça!”, afirmou.

Estiveram acompanhando o deputado Mário Heringer na reunião com o presidente da CCJC os deputados federais Mauro Benevides (PMDB-CE), Ivan Ranzolin (PP-SC), Fernando Gonçalves (PTB-RJ), Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) e Renato Casagrande, líder do PSB na Câmara.

Na entrevista Mário Heringer falou sobre a Frente, fez comentários sobre a legalidade do movimento que visa restabelecer o número de cadeiras de Vereadores nas Câmaras Municipais, além de traçar as estratégias dos parlamentares para incluir a PEC 333/2004 para ser apreciada ainda nesta convicação extraordinária do Congresso.

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