Para salvar: Clique com o botão direito e selecione: “Salvar destino como…” É necessário o Windows Media Player.
Resumo: Está na pauta da Convocação Extraordinária a Proposta de Emenda Constitucional que modifica o número de vereadores nos municípios, tentando aplicar um mecanismo de proporcionalidade. A PEC propõe ainda uma redução de repasses de verbas para as Câmaras Municipais, através de limites máximos de despesas aplicados de acordo com a população dos municípios. Uma comissão especial foi criada para estudar o assunto.
De acordo com as normas regimentais, o parlamentar membro da Comissão Especial tem um prazo de 10 sessões para apresentar emendas ao texto da PEC 333/04, que trata da composição das Câmaras de Vereadores no Brasil.
Por se tratar de emenda ao texto da Constituição Federal, é necessário o apoiamento de 171 parlamentares assinando a proposta.
O deputado Mário Heringer, Presidente da Frente Parlamentar dos Vereadores, preocupado com as graves distorções ocorridas pela intromissão do TSE no processo eleitoral, ao fixar novas regras nas eleições passadas, causando a exclusão de muitos vereadores eleitos legitimamente pelo povo, apresentou 4 emendas. Leia abaixo a proposta do parlamentar mineiro.
Veja abaixo como ficou constituída a Comissão Especial da PEC333/04 (atualizado em 09/02/2006):
Comissão especial destinada a proferir parecer à proposta de emenda à constituição nº 333-a, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que “modifica a redação do Art. 29-A e acrescenta Art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.” (Câmaras de Vereadores)
A reunião da Frente dos Vereadores em Governador Valadares-MG, levou mais de 200 suplentes do leste mineiro até a Câmara Municipal da cidade, no dia 3 de fevereiro último.
Eles se encontraram com o deputado federal Mário Heringer (PDT-MG), líder do movimento e presidente da Comissão Especial que irá analisar a PEC 333/04, que falou das possibilidades dos suplentes em assumir os mandatos.
O deputado disse ainda que a luta pelo restabelecimento da proporcionalidade nos municípios brasileiros deve ser travada por todos. Ele aproveitou a reunião para explicar aos suplentes como será o trâmite da PEC na comissão especial, que tem de 10 a 40 sessões para emitir um parecer.
Na maratona de visitas e reuniões com os suplentes no interior do Estado, a Frente dos Vereadores esteve no sábado, dia 4, na cidade de Manhuaçu, zona da mata mineira, e em Mariana, cidade histórica e primeira capital de Minas Gerais.
Em Manhuaçu, suplentes de diversos municípios da região participaram do encontro, que aconteceu na Associação Comercial, e contou também com a presença de prefeitos, vice-prefeitos e lideranças locais:
Na cidade de Mariana, suplentes de vereador tomaram conta do plenário da Câmara Municipal da cidade. Confiantes com a possibildade de assumirem a vaga, caso seja aprovada a PEC 333/04, eles ouviram do deputado Mário Heringer, a estratégia do movimento na comissão especlal, que pretende garantir seus direitos.
Suplentes de várias cidades do centro-oeste de Minas estiveram reunidos ontem, em Divinópolis, com lideranças da Frente dos Vereadores. Segundo João Cruz, coordenador do Modeve no estado, a reunião serviu para que os “companheiros tomassem conhecido do trabalho que está sendo feito em Brasília.”
Segundo ele, os encontros com os suplentes são fundamentais para mantê-los unidos e informados sobre a luta travada no Congresso Nacional. “Reuniões como esta são muito importantes, pois muitos companheiros não têm condições de acompanhar de perto o movimento”.
Nos encontros com os suplentes, o deputado federal Mário Heringer, que lidera a Frente dos Vereadores, diz sempre acreditar que a vitória está perto, mas adverte “que é preciso ter humildade e paciência, pois muitos passos ainda devem ser dados até a matéria chegar ao plenário”.
Em Divinópolis, a reunião da Frente aconteceu na Câmara Municipal da cidade, e contou com a presença entre outros dos deputados federais mineiros, Maria do Carmo Lara (PT), Jaime Martins (PL), Francisco Gonçalves (PTB) e o deputado estadual peemedebista, Ivair Nogueira. Além deles, prefeitos, presidentes de câmaras e vereadores de cidades como Itaúna, Betim, Arcos, Formiga, Pompéu etc também foram ao encontro.
Para o anfitrião e presidente da Câmara de Divinópolis, Edison Souza, os deputados que compõem a Frente dos Vereadores irão resgatar aquilo que foi tirado pelo Supremo. “Em outubro, poucos irão sobreviver, mas aqueles que lutam pelos mandatos dos suplentes, serão reconhecidos nas urnas,” disse o parlamentar.
Leia abaixo declarações daqueles que apóiam a Frente dos Vereadores:
Deputado Mário Heringer (PDT-MG) “O vereador, hoje, além de legislador e fiscalizador é o agente social, o catalizador dos sonhos e o repórter dos menos favorecidos.”
Benedito Domingos (Presidente do PP-DF) “O Partido Progressista hipoteca total apoio a PEC 333/04, que fará justiça aos vereadores do Brasil, respeitando a vontade do povo.
Deputado Fernando Gonçalvez (PTB-RJ) “Essa é uma luta, Sr. Presidente, da qual participo com muito entusiasmo, por considerá-la pertinente e justa, pois ela atende aos interesses das comunidades do Brasil inteiro, atingidas pelos cortes no quantitativo dos representantes da população desde a decisão do Tribunal Superior Eleitoral.” Leia mais:Pronunciamento completo
Deputado Gonzaga Mota (PSDB-CE) “Acreditamos que reduzir o número de vereadores significará afastar, ainda mais, o povo de seus representantes, que terão que dedicar-se a um número cada vez maior de eleitores para identificar-lhes os problemas, sendo possível antever todas as dificuldades acarretadas por tal redução. Dessa forma, precisamos corrigir as injustiças e ilegalidades cometidas.” Leia mais:Publicação Vereadores Prejudicados
Deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO) “O vereador é a ponte entre seus eleitores e todos os outros poderes. Vou trabalhar para que a população seja ouvida, em audiências públicas, por meio de seus representantes nos municípios, e tenha sua opinião considerada, porque só assim a proposta terá legitimidade e importância para o País.”
Senadora Maria do Carmo (PFL-SE) “182 vereadores foram prejudicados. Foi prejudicada também a democracia do nosso Brasil. Por isso apóio a PEC 333/04, que corrige uma injustiça cometida contra a representatividade popular. Além disso a referida PEC trás uma economia para os cofres públicos de 1 bilhão por ano.”
Senador Eduardo Suplicy (PT-SP) “Considero que a PEC apresentada pelo dep. Pompeu de Mattos é de bom senso e tem um objetivo justo.”
Senador Jefferson Peres (PDT-AM) “Fui vereador, em duas legislaturas, nas quais pude aprender, por experiência própria, a importância do vereador no processo político e na vida da comunidade.”
Senador Maguito Vilela (PMDB-GO) “O papel do vereador é fundamental no processo democrático: É ele o elo principal entre o estado e o cidadão.”
Senador Ramez Tebet (PMDB-MS) “Uma maior e melhor representatividade municipal começa pela Câmara de Vereadores.”
Senador Cristovam Buarque (PDT-DF) “Não há democracia de cima para baixo, ou ela se faz de baixo para cima ou a democracia não existe. Por isso, está na ação dos vereadores a base onde o processo democrático se sustêm e a plataforma onde esta ação se transforma em poder a serviço do povo e da construção da Nação. A Frente dos Vereadores do Brasil ao articular esses líderes políticos da base pode se transformar na grande plataforma de onde um novo Brasil seja construído.”
Deputado Pedro Chaves (PMDB-GO) “Sou favorável a recomposição do número original de vereadores para melhorar a representatividade dos municípios.”
Deputado Álvaro Dias (PDT-RN) “O parlamento quanto mais participativo e representativo mais democrático, livre e forte. Não tem sentido a redução do número de vereadores, sem nenhuma justificativa e sem haver ao menos diminuição de gastos, poiis o repasse é constitucional e continua o mesmo.”
Deputado João Mendes de Jesus (PSB-RJ) “Vamos recuperar as cadeiras com o número de vereadores nos municípios para ter uma melhor representatividade no país.”
Deputado Barbosa Neto (PSB-GO) “Fui vereador e reconheço por isso a importância da aprovação da PEC 333. Não só apóio como tenho trabalhado pela sua aprovação.”
Deputado Salatiel Carvalho (PFL-PE) “Fui deputado constituinte e sei da importância do legislativo para o fortalecimento da democracia brasileira. Por isso não só apóio a PEC 333/04, como também defendo o vereador que é o principal elo entre a população e o estado.”
Deputado Pedro Canedo (PP-GO) “Nada será mais justo do que reconhecermos a eleição dos cassados sem tomar posse. Coloco-me ao lado dos meus colegsd parlamentares municipais na luta para assegurar suas cadeiras, legítima e democraticamente eleitos em 2004.”
Deputado Renato Casagrande (PSB-ES) “A votação da PEC 333/04 é a oportunidade de corrigirmos um equívoco cometido contra quase nove mil lideranças desse país.”
Deputado Wilson Santiago (PMDB-PB) “Precisamos corrigir uma injustiça política contra a democracia brasileira.”
Deputada Maria do Carmo Lara (PT-MG) “Eu apoio a Emenda Constitucional (PEC 333-04) porque ela vem recuperar a injustiça feita com os candidatos a vereadores que já estavam em campanha e foi cortado pelo TSE. Fazendo valer uma decisão no meio do processo eleitoral e não de um ano para o outro. Esta decisão do TSE quis diminuir gastos com o poder legislativo municipal. O que aconteceu foi o contrário, diminuiu a representatividade e não diminuiu os repasses as Câmaras Municipais. Sou a favor de votar a PEC 333-04 o mais rápido possível.”
Deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) “A Frente dos Vereadores, dentro dos objetivos delineados, passa a constituir base de vigoroso passo para corrigir injustiças praticadas contra aqueles que são a base do arcabouço democrático de nosso país. A recomposição numérica das Câmaras Municipais passou a ser exigência imperativa da consciência política nacional.”
Paulinho (Presidente da Força Sindical) “A Frente tem a “FORÇA”. Os vereadores constituem a base da organização política. A “FORÇA” está com a Frente.”
Deputado Ademir Camilo (PDT-MG) “O restabelecimento do número de vereadores e a sua adequação aos habitantes em cada cidade do nosso país, além de legítimo, restabelece com justiça o mal ocorrido.”
Deputado Edinho Montemor (PSB-SP) “Por uma questão de justiça e legitimidade representativa, eu apoio a PEC 333.”
Comissão Especial: prazo para emendas termina dia 17 Na segunda reunião da Comissão Especial que analisa a PEC 333/04, ficou definido o prazo de 10 sessões para apresentação de emendas. Segundo o presidente, deputado Mário Heringer, o prazo acaba no dia 17 de fevereiro. Para apresentar a emenda, os deputados devem coletar 171 assinaturas válidas.
Benevides é eleito primeiro vice-presidente da Comissão Na mesma sessão, foram eleitos os três vice-presidentes. O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) será o primeiro vice-presidente, seguido da deputada mineira, Maria do Carmo Lara (PT), que será a segunda e Neucimar Fraga (PL-ES), o terceiro. Os três irão ajudar o presidente Mário Heringer na condução dos trabalhos da Comissão. Eles se comprometeram a colaborar com o andamento da Comissão e a celeridade dos trabalhos.
Relator apresenta roteiro de trabalho da CE O relator da Comissão Especial, deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (PT-SP), apresentou ontem um roteiro de trabalho que pretende seguir já a partir da próxima semana. Sua intenção é promover quatro audiências públicas. A primeira com entidades representativas de vereadores tais como Abrascam – (Associação Brasileira de Câmaras Municipais), UVB – (União Brasileira de Vereadores) e Modeve, que representa os suplentes do Brasil, provavelmente na próxima terça-feira, dia 14, em Brasília.
Outras audiências com entidades que representem os Prefeitos Municipais, como a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) e Frente Nacional dos Prefeitos, também devem ser realizadas pela Comissão Especial.
Os deputados pediram ao relator, no entanto, que avaliasse a possibilidade das audiências públicas e reuniões serem realizadas também nos estados ou nas principais regiões. Greenhalgh ficou de estudar a medida, mas antecipou que isso pode atrasar os trabalhos da Comissão já que é ano eleitoral.
O relator disse que vai ouvir os partidos políticos e pretende convidar todos eles, independente do número de parlamentares que tenham no Congresso, para debater as questões que envolvem a PEC dos vereadores. O petista quer chamar ainda os presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Entretanto foi questionado por alguns parlamentares sobre a conveniência dessa participação, já que foram eles que inviabilizaram os mandatos dos suplentes. Greenhalgh, porém, justificou que do ponto de vista constituicional e eleitoral esses poderes são fundamentais e devem ser ouvidos. Os deputados sugeriram ainda chamar os Tribunais de Contas e o Ministério público, pois acreditam que eles podem contribuir muito com os trabalhos da Comissão.
Está na pauta da autoconvocação do Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/04, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS), que estabelece nova composição e novos limites de gastos para as câmaras municipais, com o objetivo de corrigir distorções no número de vereadores.
A PEC teve sua admissibilidade aprovada no dia 13 de dezembro pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde recebeu parecer favorável do relator, deputado Roberto Magalhães (PFL-PE). De acordo com a PEC, o número de vereadores vai variar entre o mínimo de 7 e o máximo de 55, em 25 diferentes faixas, definidas em razão da quantidade de habitantes. Atualmente, o cálculo do número de vereadores é baseado em resolução aprovada em 2003 pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que cortou 8,5 mil vagas nas câmaras de todo o País.
Distorções locais Pompeo de Mattos destaca que a Constituição atribuiu às leis orgânicas dos municípios a definição do seu número de vereadores, respeitando os limites constitucionais, que estabelecem, por exemplo, um mínimo de 9 e um máximo de 21 vereadores nos municípios de até 1 milhão de habitantes. Sem que houvesse uma regra clara, as leis orgânicas de vários municípios feriram o princípio da proporcionalidade, de modo que cidades com pequenas populações passaram a ter o mesmo número de representantes que municípios bem mais populosos. Isso gerou uma série de ações civis públicas questionando o número de vereadores em cidades em todo o Brasil. Por isso, Pompeo de Mattos considera que é preciso alterar a Constituição para que os limites sejam estabelecidos de “maneira irrefutável”.
Faixas de vereadores São as seguintes as 25 faixas de composição propostas para as Câmaras Municipais:
– 7 vereadores, nos municípios de até 5 mil habitantes; – 9, entre 5 mil e 15 mil habitantes; – 11, entre 15 mil e 25 mil habitantes; – 13, entre 25 mil e 45 mil habitantes; – 15, entre 45 mil e 70 mil habitantes; – 17, entre 70 mil e 100 mil habitantes; – 19, entre 100 mil e 250 mil habitantes; – 21, entre 250 mil e 500 mil habitantes; – 23, entre 500 mil e 600 mil habitantes; – 25, entre 600 mil e 700 mil habitantes; – 27, entre 700 mil e 800 mil habitantes; – 29, entre 800 mil e 900 mil habitantes; – 31, entre 900 mil e 1 milhão de habitantes; – 33, entre 1 milhão e 1,2 milhão de habitantes; – 35, entre 1,2 milhão e 1,6 milhão; – 37, entre 1,6 milhão e 2 milhões de habitantes; – 39, entre 2 milhões e 3 milhões de habitantes; – 41, entre 3 milhões e 4 milhões de habitantes; – 43, entre 4 milhões e 5 milhões de habitantes; – 45, entre 5 milhões e 6 milhões de habitantes; – 47, entre 6 milhões e 7 milhões de habitantes; – 49, entre 7 milhões e 8 milhões de habitantes; – 51, entre 8 milhões e 9 milhões de habitantes; – 53, entre 9 milhões e 10 milhões de habitantes; – 55, acima de 10 milhões de habitantes.
A proposta também limita as despesas das Câmaras de Vereadores. São seis faixas, proporcionais ao tamanho da população. Atualmente, a Constituição enquadra esses gastos em faixas que variam de 5% (municípios maiores) a 8% (municípios menores) da receita total do município, incluídas as transferências constitucionais da União e dos estados.
A PEC estabelece os seguintes percentuais de despesa para os legislativos municipais: – 7,5% para municípios com população de até 100 mil habitantes; – 6,5% para municípios com população de mais de 100 mil até 250 mil; – 5,5% para municípios com população de mais de 250 mil até 500 mil; – 5% para municípios com população de mais de 500 mil até 1,5 milhão; – 4,5% para municípios com população de mais de 1,5 milhão até 3 milhões; e – 4% para municípios com população acima de 3 milhões de habitantes.
Instalação da Comissão Especial e Apresentação de Proposições
A partir da reunião de instalação da Comissão Especial da PEC 333/04, ocorrida em 04/02/2006, daremos ciência aos interessados sobre o andamento dos trabalhos nessa Comissão. 01 – Ofício enviado aos membros da Comissão Especial da PEC 333/04.
Exmo(a). Senhor(a) Deputado, DD. Membro da Frente Parlamentar dos Vereadores
Comunico a V.Exa. que foi instalada no dia 1º de fevereiro passado, por Ato do presidente desta Casa Legislativa, deputado Aldo Rebelo, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que “modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências”, cuja Presidência muito me honra exercer.
Foi designado para a relatoria o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, do Partido dos Trabalhadores – SP (Gab. 466 – anexo III), a quem caberá a responsabilidade pela elaboração do Parecer sobre a matéria.
A princípio, a Comissão Especial disporá do prazo de 40 sessões ordinárias da Câmara dos Deputados para se pronunciar sobre a matéria. A partir de hoje, inclusive, e pelo prazo de 10 sessões ordinárias da Casa, poderão ser apresentadas emendas. Assinale-se que tais emendas deverão ser subscritas individualmente por pelo menos 171 deputados, número correspondente a um terço dos membros desta Casa Legislativa.
Outra alternativa para se promover aperfeiçoamentos no texto seria o encaminhamento de sugestões diretamente à consideração do Sr. Relator pelo meio mais conveniente: a) email: dep. [email protected] ou b) carta ao endereço: Câmara dos Deputados – Pça dos 3 Poderes s/n – Anexo III – Gabinete 466 – Cep: 70.160-900 – Brasília – DF..
Atualmente, encontram-se apensados à Proposta principal aquelas de nºs 375/2005, 396/2005, 397/2005, 449/2005 e 468/2005.
Tendo em vista a importância e a amplitude do assunto objeto de estudo desta Comissão, torna-se imprescindível que os representantes dos Poderes Municipais tomem conhecimento das atividades desenvolvidas e participem efetivamente dos trabalhos, enviando sugestões.
As informações referentes à Comissão e às proposições nela discutidas estão disponíveis na página principal da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br) nos links “Comissões” e “Projetos de Lei e outras proposições”.
Para conhecimento de V.Exa. encaminho demonstrativo com a composição dos membros desta Comissão Especial atualizado nesta data.
Conto com a gentileza e colaboração de V.Exa no sentido de dar divulgação das presentes informações junto aos órgãos locais.
Atenciosamente, Deputado MÁRIO HERINGER Presidente da Frente dos Vereadores
Suplentes de várias cidades do centro-oeste de Minas estiveram reunidos ontem, em Divinópolis, com lideranças da Frente dos Vereadores. Segundo João Cruz, coordenador do Modeve no estado, a reunião serviu para que os “companheiros tomassem conhecido do trabalho que está sendo feito em Brasília.” 
