Determina que 20% das vagas em concursos públicos da administração federal sejam para candidatos negros. A medida vai valer pelo período de 10 anos, quando deverá passar por uma reavaliação.  Os candidatos deverão se declarar negros ou pardos no ato da inscrição, conforme o quesito de cor ou raça usado pelo IBGE. Conforme a lei, declarações falsas serão punidas.