Prevê a chamada neutralidade da rede, que garante ao usuário o tráfego de dados com a mesma qualidade e velocidade. Ou seja, os provedores não poderão cobrar valores diferentes para determinados conteúdos. Os usuários também terão a segurança de que suas informações pessoais e de acesso só poderão ser vendidos com a sua autorização.  
Agência Câmara