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Resumo: Está na pauta da Convocação Extraordinária a Proposta de Emenda Constitucional que modifica o número de vereadores nos municípios, tentando aplicar um mecanismo de proporcionalidade. A PEC propõe ainda uma redução de repasses de verbas para as Câmaras Municipais, através de limites máximos de despesas aplicados de acordo com a população dos municípios. Uma comissão especial foi criada para estudar o assunto.
Fonte: TV Câmara