Comunicado 02: Informa prazos para recebimento de emenda

Por Deputado Mário Heringer | 3 de fevereiro de 2006 | , | No Comments
Informa prazos para recebimento de emenda

A partir da reunião de instalação da Comissão Especial da PEC 333/04, ocorrida em 04/02/2006, daremos ciência aos interessados sobre o andamento dos trabalhos nessa Comissão.

02 – Ofício enviado aos membros da Comissão Especial da PEC 333/04

Exmo(a). Senhor(a) Deputado Mário Heringer,

De ordem do Exmo. Sr. Presidente da Comissão, deputado Mário Heringer, encaminho a Vossa Excelência, para conhecimento, cópia do avulso da Proposta de emenda à Constituição n° 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que “modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências”, e seus apensados.

Na oportunidade, comunico que a partir de hoje, inclusive, será publicado Aviso na Ordem do Dia das Comissões, por 10 sessões ordinárias da Casa, com vistas ao recebimento de emendas à matéria. Ressalto que o quorum regimental mínimo exigido para a apresentação das emendas é de 1/3 de assinaturas individuais, correspondente a 171 deputados.

As emendas deverão ser apresentadas à Secretaria da Comissão (salas 169-B ou 170-A do Pavimento Superior do anexo II) em 3 vias, incluindo-se a original, devidamente autenticadas conforme determina o Ato da Mesa n° 49/00, alterado pelo de n° 101/01.

Respeitosamente,
FERNANDO MAIA LEÃO
Secretário

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