O deputado Mário Heringer, em continuidade na luta pela aprovação da PEC 020/08 (antiga PEC 333/04), apresentou junto Supremo Tribunal Federal, ação jurídica, denominada Mandato de Segurança n. MS/27807 – Requer Ingresso do Polo Ativo do processo – para garantir a manutenção do texto já aprovado no Senado, sobre “a recomposição das vagas e vigência dos mandatos nas Câmaras Municipais”.

o Presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal, Senador Demóstenes Torres, nomeu no dia 10 de março o senador Valter Pereira para ser o Relator da PEC 47/08 que “trata do repasse do duodécimo” às Câmaras Municipais. A mesma tramitará em regime de urgência visando restabelecer, no menor espaço de tempo, a represtantidade popular nos municípios brasileiros.