Propostas apresentadas pelo deputado federal mineiro abrangem segurança sexual, violência doméstica e familiar, combate à discriminação, maternidade, filhos, família, trabalho, economia e renda
Nesta quarta-feira (12), a Câmara dos Deputados realiza sessão solene em celebração aos 20 anos da Lei Maria da Penha, sancionada em 7 de agosto de 2006. Ainda que a legislação seja exemplo em todo mundo, há pouco a comemorar. Os índices de violência contra as mulheres estão cada vez mais altos e o mandato do deputado Dr. Mário Heringer (PDT/MG) tem agido para combater essa chaga.
“A defesa das mulheres precisa estar presente em todas as etapas: na prevenção da violência, na proteção de quem está em risco, na responsabilização de quem agride e também na garantia de condições para que cada mulher possa reconstruir sua vida com autonomia, segurança e dignidade. O Agosto Lilás nos lembra dessa responsabilidade, mas esse compromisso precisa existir durante todo o ano”, salienta Dr. Mário, presidente do PDT de Minas Gerais e pré-candidato à reeleição.
O Agosto Lilás é um período de mobilização nacional pelo enfrentamento à violência contra a mulher. Mais do que uma campanha de conscientização, a data reforça a necessidade de políticas públicas permanentes, mecanismos efetivos de proteção e uma legislação capaz de responder às diferentes formas de violência e discriminação enfrentadas pelas mulheres.
No Congresso Nacional, Dr. Mário reúne mais de 30 projetos relacionados à proteção e aos direitos das mulheres, distribuídos em cinco grandes áreas: segurança sexual de mulheres, crianças e pessoas vulneráveis; enfrentamento da violência doméstica e familiar; combate à discriminação por condição de sexo; maternidade, filhos e família; e trabalho, economia e renda.
As propostas não têm todas o mesmo alcance. Algumas são diretamente voltadas às mulheres, enquanto outras tratam de crianças, adolescentes, famílias ou políticas sociais que também produzem impactos sobre a vida das mulheres. O conjunto, porém, revela uma atuação parlamentar que aborda diferentes dimensões da proteção e dos direitos femininos.
Segurança sexual de mulheres, crianças e pessoas vulneráveis
O PL 3899/2025 tipifica a criminalização da adultização e da erotização infantil na internet. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2542415
O PL 5537/2020 tipifica o crime de produção e comercialização de cena de estupro ou estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2267192
O PL 812/2021 amplia a proteção de menores contra abuso, violência e exploração sexual, incluindo medida protetiva e a possibilidade de denúncia pela escola. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2273450
O PL 3734/2021 institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes Sexuais. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2304190
O PL 4315/2020 proíbe a importação, produção e comercialização de bonecas sexuais para pedófilos. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2260817
O PL 4019/2019 exclui os crimes sexuais contra vulneráveis da categoria de crimes continuados. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2211833
O PL 1018/2019 tipifica penalmente o estupro mediante fraude. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2192670
O PL 7317/2017 considera o tráfico de pessoas como crime hediondo. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2128420
E o PL 2916/2019 determina o encaminhamento de vítimas de violência sexual para serviços ambulatoriais de Psiquiatria e Psicologia, com prioridade de atendimento. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2203513
Segurança da mulher contra a violência doméstica e familiar
Cinco projetos tratam especificamente do fortalecimento dos mecanismos de proteção contra a violência doméstica e familiar.
O PL 2344/2026 determina que o agressor de mulher que esteja sob medida protetiva compareça obrigatoriamente a programa de recuperação e reeducação. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2623977
O PL 192/2025 assegura simetria parcial às hipóteses de aumento de pena entre os crimes de ameaça e perseguição. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2482649
O PL 970/2023 estabelece o afastamento do lar contra agressor que tenha cautelar relacionada à proibição de aproximação, contato e frequentação prevista na Lei Maria da Penha. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2350451
O PL 3731/2021 determina o uso de tornozeleira eletrônica com botão de pânico como medida cautelar contra agressor de mulher. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2304182
O PL 3034/2020 determina a obrigatoriedade de oferta de delegacia virtual para atendimento de violência doméstica e familiar. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2254202
Combate à discriminação da mulher por condição de gênero
O PL 1789/2025 determina a composição paritária de sexo em diretoria de clube social. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2498969
O PL 5385/2023 acrescenta condições qualificadoras ao crime de incitação ao crime. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2401963
O PL 59/2024 considera abuso na liberdade de radiodifusão o incentivo à naturalização da violência contra a mulher. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416955
O PL 1565/2021 inclui discriminação por sexo, orientação sexual ou identidade de gênero entre as motivações do crime de tortura. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2279508
O PL 2859/2021 permite a concessão de refúgio a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou gênero e veda refúgio a quem comete tráfico de pessoas. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2294474
Maternidade, filhos e família
O PL 2342/2026 dá prioridade de matrícula a dependente de mulher em situação de violência doméstica em escola próxima ao trabalho ou em local indicado por ela. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2623975
O PL 2343/2026 determina aumento de pena para denunciação caluniosa com objetivo de dificultar a convivência familiar de menor. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2623976&fichaAmigavel=nao
O PL 3535/2021 estende o tipo penal de subtração de menor para os casos de guarda compartilhada. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2302821
O PL 4490/2021 inclui a perda da guarda de menor ou vulnerável entre os efeitos da condenação judicial. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2312925
O PL 6182/2016 torna obrigatória a construção de creche e pré-escola no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU). https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2112326
O PL 8767/2017 determina que a propaganda comercial em televisão aberta ou a cabo seja compatível com a classificação etária da programação. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2153873
O PL 2004/2015 considera abusiva a proibição de crianças e adolescentes em equipamentos turísticos em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1513959
Trabalho, economia e renda
O PL 1314/2026 inclui dados de mulheres com deficiência e mulheres vítimas de violência com filhos menores de 18 anos no Relatório Anual Socioeconômico da Mulher. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2611069
O PL 1313/2026 assegura prioridade em trabalho remoto à trabalhadora e ao trabalhador com deficiência. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2611068
O PL 2309/2025 cria o Banco Nacional de Heterodeterminação Racial para candidatas e candidatos a concursos públicos. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2508893
O PL 3191/2023 permite o trabalho temporário de beneficiária e beneficiário do Bolsa Família sem redução ou corte do benefício. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2370826
O PL 811/2021 cria o Programa Nacional do Gás de Cozinha. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2273448
O PL 2298/2019 permite a transferência de empregada e empregado dentro de um mesmo grupo econômico. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2198216
O PL 3036/2015 aumenta as penas para crimes contra professoras e professores. https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=1734466
Um compromisso que não termina em agosto
A violência contra a mulher não acontece apenas durante o mês de agosto. Por isso, o enfrentamento também não pode se limitar a uma campanha.
As propostas reunidas mostram uma atuação que passa pela prevenção da violência sexual, proteção contra a violência doméstica, combate à discriminação, proteção de crianças e adolescentes, maternidade, família, trabalho e autonomia econômica.
Mais do que uma lista de proposições, o conjunto permite observar diferentes dimensões da agenda de proteção das mulheres: da resposta à violência já ocorrida à criação de condições que podem contribuir para maior segurança, autonomia e dignidade.
Neste Agosto Lilás, a mensagem é direta: nenhuma mulher deve ser obrigada a escolher entre viver com medo e enfrentar sozinha as consequências da violência.
“Quando falamos em proteção das mulheres, estamos falando também de proteger seus filhos, sua liberdade, seu trabalho, sua saúde, sua dignidade e seu direito de viver sem violência. É dever do Estado criar mecanismos para que essa proteção seja real e efetiva.”
— Dr. Mário Heringer