O deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT/MG) luta pela ampliação de assistência aos consumidores. O Projeto de Lei 543/2021 determina o registro de reclamação em meio digital e não apenas em meio presencial como acontece atualmente nos órgãos responsáveis pela defesa e proteção do consumidor no Brasil, os Procons.

“O Ministério da Justiça já conta com um canal de atendimento, no qual é possível registrar reclamações. É preciso agora que os Procons estaduais e municipais façam o mesmo”, defende Dr. Mário.

As informações de serviços e produtos devem ser claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre características do produto ou serviço prestado, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

“O Código de Defesa do Consumidor prevê desrespeito em relação às informações de produtos e serviços passíveis de mera advertência legal. Não é associado a crime contra o consumidor ou a prática abusiva, as duas categorias de atos previstos no Código sujeitas a penalização. Por essa razão, proponho que a oferta de produto ou serviço em desacordo com as exigências legais seja considerada prática abusiva, logo, punível, e não mera advertência legal”, justifica o presidente do PDT de Minas.