“O ‘foro privilegiado’, até hoje, serviu de manto protetor aos desviados. Quem está no rumo certo, aceita ser igual. Está passando da hora de acabar”.
A avaliação é do deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT/MG) e foi dita por ele quando o fim do foro privilegiado foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. A proposta, uma emenda à Constituição (PEC), é apoiada formalmente pelo parlamentar, presidente do PDT de Minas Gerais, que subscreveu a matéria.
Nesta semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) retoma apreciação do fim do foro privilegiado, proposta do ministro Luís Roberto Barroso. Pela legislação brasileira, prefeitos, juízes de primeiro grau, integrantes do Ministério Público e deputados estaduais são julgados na segunda instância.
Com 11 ministros, oito já proferiram voto na matéria referente ao fim do foro. Seis acompanharam o entendimento do relator, ministro Luís Roberto Barroso, no sentido de que o foro se aplica apenas a crimes cometidos no exercício do cargo e em razão das funções a ele relacionadas.
É responsabilidade do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgar governadores. O STJ é composto por 33 ministros, que se dividem internamente para julgar a maioria das nmatérias em órgãos especializados. Já o Presidente da República, vice, ministros de Estado, senadores e deputados federais só podem ser julgados pelo Supremo Tribunal Federal. O STF, por sua vez, é composto por 11 ministros.
Com a aprovação da PEC, têm direito ao foro privilegiado apenas o presidente da República, o vice-presidente da República, além dos presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal. Estimativa indica que mais de 40 mil políticos e agentes públicos perdem o foro privilegiado com a aprovação da PEC.
Pesquisa
Nesta semana, uma pesquisa divulgada pela imprensa indicou que 78% da população brasileira é favorável ao fim do foro privilegiado. Também conforme a pesquisa, realizada entre 23 e 25 de abril, 77% dos brasileiros acreditam que acabar com o foro ajuda a combater a impunidade.
Foto: Alex Ferreira/ Câmara dos Deputados
