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O presidente da Frente dos Vereadores, deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT-MG), protocolou na Câmara Federal, este mês, duas Propostas de Emendas à Constituição (PEC) visando participação mais ampla dos vereadores no processo político em nível nacional. A PEC 468/010 propõe que as Câmaras Municipais ganhem o poder de apresentar proposta de modificação no texto da Constituição Federal por meio de PEC.

Já a PEC 469/010, sugere que as Câmaras Municipais sejam legitimadas para entrar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), no Supremo Tribunal Federal (STF). Para apresentação de PEC, será necessário apoio de 15% das Câmaras Municipais do país, com representação de pelo menos cinco Estados. Para a proposição de ADIN também vale este requisito, mas com o percentual de apoio de 20% das casas legislativas municipais de pelo menos cinco Estados. Segundo o deputado Dr.Mário Heringer, a adoção deste dispositivo é fundamental. “Ficou garantido o princípio constitucional do Federalismo, já que as duas emendas estabelecem a necessidade de diálogos entre os Estados para apresentação de PEC e ADIN, uma vez que nenhum Estado possui sozinho esse número de Câmaras Municipais”, explicou.

Na avaliação do presidente nacional da Associação Brasileira das Câmaras Municipais (ABRACAM), Rogério Rodrigues, as duas Propostas de Emenda à Constituição de autoria do deputado Dr.Mário Heringer poderão abrir um novo canal de interlocução entre o Congresso Nacional e a população, através de seus representantes mais próximos – os vereadores.
De acordo com Rodrigues, com estas emendas, o Dr.Mário Heringer deu mais demonstração de seu elevado espírito público. “O deputado exteriorizou assim o sentimento dos 51.748 vereadores de todo Brasil, representados pelas 5.564 Câmaras Municipais, que desejam contribuir com a nação brasileira de forma mais efetiva”, finalizou.

PEC

Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é uma atualização, um emendo à Constituição Federal. É uma das propostas que exige mais tempo para preparo, elaboração e votação, uma vez que modificará a Constituição Federal. Em função disso, requer quórum quase máximo e dois turnos de votação em cada uma das Casas legislativas, Câmara dos Deputados e Senado Federal.

ADIN

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou ADIN) é um instrumento utilizado no chamado controle direto da constitucionalidade das leis e atos normativos, exercido perante o Supremo Tribunal Federal.??Ela tem fundamento na alinea “a” do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal e pode ser ajuizada, em nível federal, perante o STF, contra leis ou atos normativos federais ou estaduais que contrariem a Constituição Federal. É conhecida doutrinariamente como ADIN Genérica.

O deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT-MG), coordenador da bancada mineira no Congresso Nacional, já definiu a distribuição de valores de suas emendas parlamentares individuais para o OGU 2010 (Orçamento Geral da União). O parlamentar indicará R$12,5 milhões a serem investidos em setores prioritários  da administração pública visando atender às necessidades da população de Minas Gerais.

Segundo o Dr. Mário Heringer, o aumento das emendas individuais em detrimento das emendas de bancada para o ano que vem possibilitará um atendimento mais amplo aos pleitos dos municípios. “Percebemos que a execução orçamentária das emendas de bancada foi muito baixa em 2009, ficando em cerca de 50% do previsto. Acreditamos que com o maior volume de emendas individuais iremos garantir investimentos mais efetivos para o Estado”, avalia.

Cada um dos 53 deputados federais mineiros indicou R$10 milhões em emendas individuais no OGU 2009. Em 2010, este valor será de R$12,5 milhões por parlamentar. Dentro deste total, as emendas individuais do deputado Dr. Mário Heringer para o próximo ano foram divididas da seguinte maneira:

Saúde – Atenção Básica: construção de postos de saúde e aquisição de equipamentos  R$1,8 milhão

Saúde – Atenção Especializada – aquisição de equipamentos R$1,1 milhão

Turismo – Divulgação de Eventos, incentivo ao turismo interno R$1,5 milhão

Esportes – Construção de quadras esportivas R$1,5 milhão

Agricultura – Aquisição de Patrulha Mecanizada – R$1,1 milhão

Cidades – Infra-Estrutura Urbana – R$1,5 milhão

Educação – Apoio a Instituição de Ensino – R$4 milhões

O deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT-MG), coordenador da bancada mineira no Congresso Nacional, já definiu a distribuição de valores de suas emendas parlamentares individuais para o OGU 2010 (Orçamento Geral da União). O parlamentar indicará R$12,5 milhões a serem investidos em setores prioritários  da administração pública visando atender às necessidades da população de Minas Gerais.

Segundo o Dr.Mário Heringer, o aumento das emendas individuais em detrimento das emendas de bancada para o ano que vem possibilitará um atendimento mais amplo aos pleitos dos municípios. “Percebemos que a execução orçamentária das emendas de bancada foi muito baixa em 2009, ficando em cerca de 50% do previsto. Acreditamos que com o maior volume de emendas individuais iremos garantir investimentos mais efetivos para o Estado”, avalia.

Cada um dos 53 deputados federais mineiros indicou R$10 milhões em emendas individuais no OGU 2009. Em 2010, este valor será de R$12,5 milhões por parlamentar. Dentro deste total, as emendas individuais do deputado Dr.Mário Heringer para o próximo ano foram divididas da seguinte maneira:

Saúde – Atenção Básica: construção de postos de saúde e aquisição de equipamentos  R$1,8 milhão

Saúde – Atenção Especializada – aquisição de equipamentos R$1,1 milhão

Turismo – Divulgação de Eventos, incentivo ao turismo interno R$1,5 milhão

Esportes – Construção de quadras esportivas R$1,5 milhão

Agricultura – Aquisição de Patrulha Mecanizada – R$1,1 milhão

Cidades – Infra-Estrutura Urbana – R$1,5 milhão

Educação – Apoio a Instituição de Ensino – R$4 milhões

O coordenador da bancada mineira na Câmara Federal, deputado Mário Heringer (PDT-MG), teve reunião nesta quarta-feira (2/9), com o vice-prefeito de Belo Horizonte, Roberto de Carvalho (PT-MG) e com o deputado federal, Virgílio Guimarães (PT-MG), representante da Prefeitura de Belo Horizonte na coordenação da bancada, na qual fecharam um acordo em torno de três emendas parlamentares

prioritárias para a capital visando a Copa do Mundo de 2014.  “Vale lembrar que foi um encontro preliminar e a bancada ainda será consultada para apoiar estes pleitos”, explicou Mário Heringer. As emendas acertadas foram:

1-     Inclusão digital – para que até a realização do mundial BH seja coberta por internet banda larga gratuita. A capital seria pioneira nesta iniciativa. Emenda no valor de R$60 milhões;

2-     Portal Sul – projeto visa desafogar o tráfego na região do Bairro Belvedere, em Belo Horizonte, no Vila da Serra, e em Nova Lima, com a construção de dois viadutos e uma trincheira na BR-040, além de uma alça ligando a mesma rodovia à MG-30.  Emenda no valor de cerca de R$27 milhões;

3-      Anel Viário de Contorno Norte – a obra ligará Betim à Sabará, passando por Contagem, Ribeirão das Neves, Pedro Leopoldo, Vespasiano e Santa Luzia e visa reduzir o tráfego no Anel Rodoviário e no Centro de Belo Horizonte, além de promover a ligação direta da BR 381 Norte com a 381 Sul. Emenda de R$700 milhões, podendo variar para mais ou para menos.

O deputado Mário Heringer (PDT-MG), coordenador da bancada Mineira, cobrou  há pouco, do ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, a liberação das emendas parlamentares ao orçamento. Ele lembrou que já houve um decreto anulando emendas que não tinham sido executadas até 2006. Ele teme que ocorra o mesmo com emendas posteriores a esse ano.

Paulo Bernardo participou de reunião com a bancada do Nordeste na Câmara. O ministro fez um balanço das realizações do governo e disse que o Plano Plurianual (PPA) em vigor prioriza a educação de qualidade. Paulo Bernardo disse em janeiro deste ano as universidades federais ofereciam 227 mil vagas, o dobro do oferecido em 2003. Várias dessas vagas surgiram, segundo o ministro, com a criação de universidades no nordeste.

A Bancada de Minas Gerais no Congresso Nacional reuniu-se, dia 17, para escolher as emendas que serão apresentadas ao Projeto de Lei nº 07/2009-CN-(Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias – PLDO para 2010). Em consenso a Bancada Mineira, liderada pelo Cooordenador deputado Mário Heringer aprovou as seguintes

emendas para apresentação ao Anexo de Metas e Prioridades do PLDO-2010:

1. Apoio a projetos de Infra-Estrutura para a Copa 2014 – Turismo Social no Brasil,

2. Preservação e Restauração do Patrimônio Histórico e Cultural do Estado De Minas Gerais – Programa MONUMENTA,

3. Implantação do Trecho Eldorado-Vilarinho e Linhas de Alimentação (Eldorado – Bernardo Monteiro – Betim e Vilarinho – Centro Administrativo – São Benedito – Aeroporto de Confins)- Descentralização dos Sistemas de Transporte Ferroviário Urbano de Passageiros,

4. Abastecimento de Água para a Região do Semi-Árido de Minas Gerais – Infra-Estrutura Hídrica – Aquisição de Equipamentos para Abastecimento dágua ne Região Semi-Árido do Estado de Minas Gerais,

5. Expansão do Ensino Superior no Estado de Minas Gerais – Brasil Universitário – Vaga Disponibilizada.