SEGURANÇA
Projetos de lei
Segurança
A segurança é um dos temas de maior importância nos mandatos do dep. Mário Heringer.
No momento, setembro de 2025, há mais de 30 matérias de autoria do dep. MH nessa área em tramitação.
Aí se destacam projetos voltados à proteção de crianças, adolescentes e mulheres contra violência doméstica ou qualquer tipo de exploração sexual; redução da violência no ambiente escolar; endurecimento de sanções a criminosos perigosos no âmbito do sistema prisional; proteção de mulheres e crianças contra qualquer tipo de abuso ou violência intrafamiliar ou doméstica; proteção contra ataques de cães perigosos, entre outros.
Projetos de segurança na internet/segurança sexual de mulheres e crianças
PL 3899/2025 – Adultização infantil
Acrescenta o art. 240-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, para tipificar a criminalização da adultização e erotização infantil na internet, bem como como dispositivos à Lei 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
PL 5385/2023 – Incitação ao crime na internet
Altera o art. 286 do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de setembro de 1940 – Código Penal Brasileiro, para acrescentar condições qualificadoras ao crime de incitação ao crime.
PL 4503/2019 – Interdição temporária de direito – Internet
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de1940 – Código Penal e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código do Processo Penal, para dispor sobre proibição temporária de uso ou acesso à rede mundial de computadores ou conexão semelhante nos crimes cometidos por esse meio, e dá outras providências.
PL 812/2021 – Denúncia de abuso sexual de menor pela escola
Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para incluir os termos abuso, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, determinar que profissionais do ensino médio denunciem casos de abuso, violência e exploração sexual, e assegurar a execução orçamentária obrigatória aos conselhos tutelares, e dá outras providências.
PL 5537/2020 – Produção e comercialização de conteúdo de pedofilia
Altera o art. 218-C e acrescenta art. 218-D ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para ampliar as hipóteses de penalização e aumento de pena para o crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia, bem assim criar o tipo penal de “Produção e comercialização de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia não consentida”, e dá outras providências.
PL 3734/2021 – Política Nacional de Prevenção aos Crimes Sexuais
Institui a Política Nacional de Prevenção aos Crimes contra a Dignidade Sexual; altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e dá outras providências.
PL 4315/2020 – Proibição de bonecas sexuais infantis
Altera a Lei nº 8.069, de 31 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, para tipificar os crimes relativos a produção, comercialização, exposição, oferecimento, distribuição, aquisição, armazenamento, posse e porte de objeto que simule ou represente criança ou adolescente com fins sexuais ou pornográficos, e dá outras providências.
PL 4019/2019 – Retira crime sexual contra vulnerável dos crimes continuados
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para excluir os crimes sexuais contra vulnerável daqueles aos quais se aplica o instituto do crime continuado, e dá outras providências.
PL 1018/2019 – Estupro mediante sedação
Altera o art. 215 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e dá outras providências.
Projetos de segurança em escola
PL 5910/2023 – Alteração contravenção penal pra arma em escola
Altera o § 1° do art. 19, do Decreto-Lei n° 3.688, de 3 de outubro de 1941 – Lei das Contravenções Penais, para que o porte de arma em instituição de ensino, sem licença da autoridade, seja condição para aumento da pena.
PL 1907/2023 – Prevenção a atentados nas escolas
Dispõe sobre medidas de prevenção e enfrentamento à violência potencialmente letal em ambiente escolar, e dá outras providências.
PL 812/2021 – Denúncia de abuso sexual de menor pela escola
Esta Lei altera dispositivos da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 para incluir os termos abuso, violência e exploração sexual contra crianças e adolescentes, determinar que profissionais do ensino médio denunciem casos de abuso, violência e exploração sexual, e assegurar a execução orçamentária obrigatória aos conselhos tutelares, e dá outras providências.
PL 1742/2019 – Divulgação de imagem de autor de massacre
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar a identificação pública de autor de atentado contra a vida que possa resultar em perigo a comunidade reunida, e dá outras providências.
PL 3037/2015 – Mediação de conflito em ambiente escolar
Sugere alterações na LBD – Lei de diretrizes e bases da educação nacional, registrando como princípio do ensino no Brasil, o respeito à alteridade, que se expressa no reconhecimento do outro como sujeito de direitos, e o ensino com base na cultura de paz.
PL 3036/2015 – Aumento de pena para crime contra professor
Qualifica e ou aumenta a pena em 1/3 nos casos de crimes de homicídio, lesão corporal, injúria e dano cometido contra professor ou profissional de educação. Aumenta a pena para contravenção penal de vias de fato em estabelecimento de ensino. Inclui o estabelecimento de ensino nas situações protegidas contra arma de foto e causa de deflagração perigosa.
Projetos violência doméstica, sexo e gênero/direito de família
PL 970/2023 – Medida protetiva vinculada (Maria da Penha)
Acrescenta § 5º ao art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para estabelecer a obrigatoriedade de acolhimento da medida referida no inciso II quando da aplicação de quaisquer das medidas previstas nas alíneas do inciso III, e dá outras providências.
PL 3535/2021 – Subtração de menor com guarda compartilhada
Altera o art. 249 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir a guarda compartilhada no tipo penal de subtração de incapazes, e dá outras providências.
PL 4490/2021 – Perda da guarda como efeito da condenação judicial
Altera o inciso II do art. 92 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para incluir o impedimento para o exercício da guarda de menor de dezoito anos ou interdito entre os efeitos da condenação penal, e dá outras providências.
PL 3731/2021 – Tornozeleira eletrônica para agressor de mulhergênero
Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, para determinar o uso de dispositivo eletrônico de monitoramento de localização como medida protetiva de urgência, e dá outras providências.
PL 1565/2021 – Tortura por motivação de sexo, sexualidade e gênero
Altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para incluir a discriminação de sexo, orientação sexual ou identidade de gênero entre as motivações para o crime de tortura, e dá outras providências.
PL 3034/2020 – Delegacia virtual violência doméstica e familiar
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para determinar a criação de meio virtual nos Estados e no Distrito Federal para o registro das ocorrências de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
Projetos sobre criminalidade em geral
PL 192/2025 – Simetria no aumento das penas de ameaça e perseguição
Altera os artigos 147 e 147-A do Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para assegurar simetria parcial às hipóteses de aumento da pena entre os crimes de ameaça e perseguição, e dá outras providências.
PL 1741/2020 – Prazo para incineração de drogas
Autoriza a concessão de prazo adicional para pagamento das dívidas relativas à cafeicultura no ano de 2020, e dá outras providências.
PL 10742/2018 – Cães farejadores em aeroportos
Estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências.
PL 10743/2018 – Falta grave e RDD em presídios
Muda a lei para minimizar o tráfico de informações em presídios.
PL 10741/2018 – Celular em presídio
Endurece penas para crimes cometidos por agentes públicos que facilitem ingresso de celular em presídios.
PL 7317/2017 – Tráfico de pessoas como crime hediondo
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que “Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências”, a fim de considerar o crime de tráfico de pessoas insuscetível de anistia, graça, indulto e fiança, e dá outras providências.
PL 5704/2016 – Proteção a menor em função de menor infrator
Altera a Lei nº 8.069/1990, Prevê a aplicação de medidas de proteção ao menor em virtude de conduta de outro menor, seja criança ou adolescente.
PL 5703/2016 – Ato infracional análogo a crime hediondo
Altera a Lei nº 8.069/1990, para tratar dos casos de ato infracional correspondente a crime hediondo, e dá outras providências.
PLP 250/2016 – Recursos para construir centros de socioeducativos
Dispõe sobre o repasse de recursos do FUNPEN – Fundo Penitenciário Nacional para construção de Centros para o Sistema Socioeducativo nos Municípios.
Outros temas de segurança
PL 1056/2025 – Toxicológico de motorista profissional
Esta lei altera a lei nº 9.503, de 24 de se-tembro de 1997 (Código de Trânsito Brasi-leiro) para dispensar o exame toxicológico de condutores das categorias C, D e E se, durante o prazo de validade do exame toxi-cológico vigente até 30 dias antes de seu vencimento, o condutor não tiver cometido nenhuma infração, nem estiver a responder a processo para apuração de infração, pre-enchidos os demais requisitos da lei.
PL 7317/2006 – Registro de cães
Dispõe sobre o registro, posse e condução de cães potencialmente perigosos em vias públicas e dá outras providências.
PL 7316/2006 – Guarda de animal perigoso
Tipifica como crime confiar a guarda de animal perigoso a pessoa inapta ou menor de 16 anos; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.