Direito
Projetos de lei
A autação do dep. Mário Heringer junto ao amplo guarda-chuva das áreas do Direito, reforça seu perfil parlamentar eclético, multidisciplinar e multitemático, com foco na defesa do Estado Democrático de Direito e da Justiça Social.
Projetos sobre saúde mental, saúde bucal e saúde suplementar
PL 2309/2025
Cria o Banco Nacional de Heterodeterminação Racial para concursos
PL 1561/2021
Dispõe sobre o pagamento direto de verba pública aos veículos de divulgação de publicidade
PL 544/2021
Determina gravação obrigatória de reuniões ministeriais com o Presidente
PL 306/2020
Estabelece a existência de indício de crime como suficiente para denúncia ao Ministério Público pelos agentes de controle externo do Estado
PL 1850/2007
Remete à Lei a definição do prazo de mandato dos diretores de agências reguladoras
PLP 296/2005
Disciplina as despesas do Poder Executivo com propaganda
Projetos sobre Direito civil
PL 1789/2025
Determina a composição paritária de sexo em diretoria de clube social
PL 8700/2017
Faculta a troca de naturalidade em cartório
Projetos sobre Direito constitucional
PL 10745/2018
Disciplina a revisão ou o cancelamento de súmula vinculante no STF
PEC 289/2016
Autoriza os MPs estaduais a participarem da escolha do PGR
PEC 468/2010
Torna as câmaras municipais legítimas para a proposição de PEC
PEC 469/2010
Torna as câmaras municipais legítimas para a proposição de ADI
Projetos sobre Direito e defesa do consumidor
PL 2948/2022
Torna obrigatória a comercialização de embalagem econômica para teste terapêutico de remédio controlado
PL 1253/2023
Determina que o SAC de provedores de internet ofereça atendimento humano ao público
PL 543/2021
Determina obrigação de todos os Procons permitirem denúncia por meio digital
PL 2344/2020
Torna nula cláusula de seguro pessoal que exclua cobertura por epidemias e pandemias
PL 8767/2017
Determina que a propaganda comercial em TV aberta ou a cabo seja compatível com a classificação etária da programação
PL 2004/2015
Considera abusiva a proibição de crianças e adolescentes em equipamentos turísticos em desacordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente
PLP 64/2003
Fixa em 8 horas diárias o horário de atendimento bancário ao público
PL 403/2003
Fixa prazo máximo para indenização de sinistro por seguradora
Projetos sobre Direito de família
PL 3535/2021
Estende o tipo penal de “Subtração de menor” para os casos de guarda compartilhada
PL 4490/2021
Inclui a perda da guarda de menor ou vulnerável na lista de efeitos da condenação judicial
Projetos sobre Direito trabalhista
PL 545/2021
Dispõe sobre multa trabalhista para empresa de petróleo
PL 2298/2019
Estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão
PL 6015/2019
Dispõe sobre direitos trabalhistas devidos ao prestador de serviço por aplicativo
Projetos sobre Direito de trânsito e transporte
PL 594/2020
Estabelece a obrigatoriedade de Identificação externa de veículo de transporte por aplicativo
PL 2689/2019
Determina marcação de segurança antecedente às faixas de pedestres
PL 9788/2018
Inclui análise de demanda por estacionamento e segurança no Estudo de Impacto de Vizinhança, EIV, análise de demanda por estacionamento de veículos automotores e segurança pública
PL 6604/2016
Determina a instalação de bicicletários em órgãos públicos
PL 3120/2015
Condiciona à aprovação de lei a alteração nas exigências de equipamentos veiculares mínimos
Projetos sobre Direito ambiental
PL 5014/2025
Estabelece obrigatoriedade de logística reversa para garrafa de bebida alcoólica
PL 3653/2023
Altera prazo final de lixões
PL 3298/2021
Proíbe turismo de caça no Brasil
PL 835/2021
Concede prioridade em licitação a empresa comprometida com mitigação ambiental
PL 3331/2019
Proíbe embalagem plástica individual de palitos e canudos
PL 2299/2019
Proíbe copo de plástico em avião
PL 5619/2019
Estimula os investimentos em inovação em energia limpa
PL 9791/2018
Dispõe sobre redução na geração de resíduos sólidos e sobre coleta de resíduos
PL 6528/2016
Proíbe o uso de microplástico em produtos cosméticos, de perfumaria e de higiene pessoal
PL 5618/2019
Determina que a Anvisa regulamente o uso de embalagens plásticas no Brasil
Projetos sobre Direito penal, processo penal e infração penal
PL 192/2025
Assegura simetria parcial às hipóteses de aumento da pena entre os crimes de “Ameaça” e “Perseguição”
PL 10743/2018
Permite a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado para preso flagrado em posse de componente ou acessório de aparelho celular
PL 10741/2018
Dispõe sobre o crime de favorecimento real para quem facilita a entrada de aparelho celular ou acessório em estabelecimento prisional
PL 5704/2016
Permite o afastamento cautelar de menor para a proteção de outro menor
PL 5703/2016
Veda a concessão de remissão a menor que tenha cometido ato infracional correspondente a crime hediondo
PL 5385/2023
Acrescenta condições qualificadoras ao crime de “incitação ao crime”
PL 5910/2023
Define o porte de arma em escola como condição para aumento de pena
PL 3036/2015
Estabelece aumento de pena para crime em estabelecimento de ensino e contra profissional da educação
Projetos sobre Direitos Humanos
PL 193/2025
Aumenta a proteção em Instituição de Longa Permanência para Idosos (ILPI)
PL 2859/2021
Permite concessão de refúgio a pessoa perseguida em virtude de sexo, orientação sexual ou gênero e veda refúgio a quem comete tráfico de pessoas
PL 7317/2017
Considera o tráfico de pessoas como crime hediondo