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    PEC 47/2008, será apreciada pelo Senado Federal na próxima quarta-feira (10/06)

    4 de junho de 2009 by Deputado Mário Heringer in /
    Frente dos Vereadores
    A quinta e última sessão de discussão em 1º turno da Proposta de Emenda Constitucional PEC 47/2008, que modifica os percentuais de repasses de recursos financeiros para as Câmaras Municipais foi realizada ontem, (03/06) pelo

    plenário do Senado Federal. A matéria retornará a Comissão de Constituição e Justiça, para análise das duas emendas dos Senadores Tasso Jereissati – PSDB/CE, e Paulo Duque – PMDB/RJ.

    A emenda nº 2 do Senador Tasso Jereissati cria 8 (oito) faixas e tem como objetivo principal, elevar os percentuais, (em relação à proposta do Senador Antônio Carlos Valadares), atendendo as Câmara dos municípios com mais de 500 mil habitantes.

    Durante a reunião em plenário, o líder do PT, Aluízio Mercadante conclamou os líderes partidários a se empenharem pela votação da matéria, tanto na CCJ, como no plenário do Senado, à fim de que ela possa ser logo analisada pela Câmara dos Deputados, onde se encontra a PEC 020/2008, que altera o número de vereadores.

    Para o Deputado Mário Heringer PDT-MG, defensor intransigente da recomposição do número de vereadores no Brasil, a emenda do Senador Tasso Jereissati “representa de forma mais equitativa a realidade das finanças públicas municipais e os gastos com a função legislativa”. Desta forma o Deputado sugere o apoio a proposta do Senador, pois “a mesma provocará economia nos gastos das Câmaras sem prejudicar o bom funcionamento do Poder Legislativo Municipal, imprescindível para a democracia brasileira”.

    Conheça abaixo a proposta aprovada na CCJ, do Senador Antônio Carlos Valadares e as emendas dos Senadores Tasso Jereissati e Paulo Duque, que serão apreciadas na Comissão.

    Tabela de acordo com a emenda nº 1 do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)

    PEC   47/2008

    Habitantes (por mil) Limite de despesa (%)
    Até 100 7.0
    100 a 300 6.0
    300 a 500 5.0
    500 a 2000 4.0
    200 a 8000 3.0
    Acima de 8000 2.0


    Tabela de acordo com a emenda nº 2 do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE)

    PEC 47/2008

    Habitantes (por mil) Limite de despesa (%)
    Até 100 7%
    De 100 a 300 6%
    De 300 a 500 5%
    De 500 a 3000 4,5%
    De 3000 a 5000 4%
    De 5000 a 7000 3,5%
    De 7000 a 9000 3%
    Acima de 9000 2%


    Tabela de acordo com a emenda nº 3 do Senador Paulo Duque (PMDB-RJ) PEC 47/2008

    Habitantes (por mil) Limite de despesa (%)
    Até 100 6%
    De 100 a 500 5%
    De 500 a 8000 4%
    Acima de 8000 3%

    Mário Heringer pede maior interação da Câmara com a sociedade

    3 de junho de 2009 by Deputado Mário Heringer in /
    e-democracia
    O Ouvidor-Geral da Câmara dos Deputados, Deputado Mário Heringer, na companhia do presidente da Casa, Michel Temer, e de outras autoridades, participou hoje (3 de junho) do lançamento do programa e-democracia, que prevê a

    formação de uma rede social na internet para estimular a participação popular na formulação e no debate de propostas legislativas. No encontro, Mário Heringer ressaltou a importância do projeto, de iniciativa da Casa, para estimular o exercício da cidadania e a mudança da mentalidade política no país, mas alertou para a necessidade de criação de outros meios, além da internet, para melhorar a interação da Câmara com a sociedade. “O programa atende somente aos 20% da população brasileira com acesso à internet. Já é um grande passo, mas precisamos ir além”, afirmou.

    Desde que assumiu a Ouvidoria, o Ouvidor defende a remodelação dos diferentes canais de interação da Casa com a sociedade e a implementação de um sistema de pesquisa e avaliação com os cidadãos por intermédio das Assembléias Estaduais e Câmaras Municipais para conhecer melhor a opinião da população sobre temas em discussão no Congresso Nacional. As propostas foram apresentadas pelo Ouvidor ao presidente da Câmara, Michel Temer, na semana passada.

    À frente do lançamento do e-democracia, Michel Temer destacou a importância do novo programa para ampliar a interação entre a Câmara e a sociedade. “Estamos na trilha da modernidade social e do cumprimento da Constituição”, afirmou.

    Segundo o diretor-geral da Casa, Sérgio Sampaio, por meio do portal do e-democracia será possível apresentar sugestões sobre propostas em tramitação na Câmara dos Deputados, elaborar projetos de lei de forma colaborativa e compartilhar informações que possam contribuir para a discussão no Legislativo. A primeira comunidade virtual tratará de projetos sobre a Política Nacional de Mudanças Climáticas.

    Além do Ouvidor, do presidente da Câmara, e do diretor-geral da Casa, participaram da solenidade de lançamento o secretário-executivo do Comitê Interministerial de Mudança do Clima, Johaness Eck; a secretária-executiva do Ministério do Meio Ambiente, Izabella Mônica Vieira Teixeira; o 2º vice-presidente da Câmara, deputado Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA); e a presidente da Comissão Mista de Mudanças Climáticas, Ideli Salvatti (PT-SC).

    Objetivos do Programa e-Democracia:
    Valorização do trabalho legislativo;
    Melhorar a interação entre sociedade e Câmara dos Deputados;
    Fortalecimento do papel do Poder Legislativo na formulação de políticas públicas.
    O que é o Portal e-Democracia?
    É um espaço virtual, interativo, dinâmico, com interface amigável, criado para estimular cidadãos e organizações civis a contribuir para o processo legislativo, por meio do compartilhamento de idéias e experiências.

    Participação digital
    O Portal e-Democracia permite à sociedade brasileira participar do processo legislativo pela Internet, da seguinte forma:
    – Compatilhamento de informações, experiências e documentos utéis para a discussão dos projetos de lei;
    – Participação nos fóruns de discussão oficial;
    – Organização de rede sociais temáticas;
    – Apresentação de propostas de texto legislativo, construídos de forma colaborativa, a fim de subsidiar o trabalho dos deputados na tomada de decisão.

    Como funciona?
    Qualquer cidadão poderá se cadastrar na página
    www.edemocracia.camara.gov.br e acessar as comunidades virtuais legislativas.

    O que é uma comunidade virtual legislativa?
    É o conjunto de ferramentas digitais que estimulam a troca de conhecimento, tais como fóruns dinâmicos, videochats, biblioteca digital com estudos e informações, íntegra dos projetos de lei em discussão, notícias, conteúdo em áudio e vídeo, enquetes, calendário de eventos.

    O que é o Wikilégis?
    É um ambiente virtual colaborativo onde o cidadão poderá contribuir diretamente com o processo de discussão e a redação dos projetos de lei de interesse nacional. O Wikilégis possibilita ao cidadão elaborar sua própria versão do texto legislativo, ou mesmo apresentar sugestões de emendas aos projetos de lei.

    Público-alvo do Portal e-Democracia:
    Deputados Federais; servidores públicos dos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo; pesquisadores e especialistas acadêmicos; dirigentes e membros de organismos internacionais; representantes de ONGs e entidades de classes; cidadão comum.

    Para saber mais acesse:
    http://www.edemocracia.camara.gov.br/publico/

    PEC 47/2008 ainda pode sofrer alterações no Senado

    27 de maio de 2009 by Deputado Mário Heringer in /
    O Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), aproveitando o grande números de Vereadores e Suplentes que se encontravam nas galerias do Senado assistindo a sessão de hoje, dia 27 de maio,

    que a PEC 047/2008 (que trata do repasse de verbas às câmaras municipais) não será apreciada no Plenário do Senado esta semana. Ele informou que a proposta sofrerá alterações no texto, com apresentação de emendas por partes de Senadores. Desta forma, tais emendas terão que ser apreciadas e votadas novamente pela CCJ, para posteriormente ser deliberado pelo Plenário do Senado. Ele solicitou aos líderes partidários para que assinem um documento para quebra do interstício, objetivando agilizar a sua tramitação.
    O Senador Antonio Carlos Valadares reiterou que a construção desse entendimento entre as lideranças irá agilizar o processo de votação e permitir que a Câmara dos Deputados possa promulgar a PEC020/2008 que se encontra aguardando a definição da votação da PEC047/2008.
    Tabela de acordo com a emenda do Senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE)
    PEC   047/2008
    Habitantes (por mil) Limite de despesa (%)
    Até 100 7.0
    100 a 300 6.0
    300 a 500 5.0
    500 a 2000 4.0
    200 a 8000 3.0
    Acima de 8000 2.0
    A proposta depois de muito debate e negociações receberá um ajuste, objetivando alterar os percentuais de limites de despesas das  Câmaras das grandes Cidades, que pelo texto atual  sofreriam  uma redução drástica.
    O deputado Mário Heringer, principal líder do movimento festejou o entendimento, que certamente irá colocar um fim nesta celeuma criada pela resolução do TSE- 21.702/2004, que reduziu a representatividade nos legislativos municipais. Para o deputado a proposta contida na PEC  47/08 do Senador Antônio Carlos Valadares, é compatível com a realidade das finanças municipais, pois reduz despesas anualmente na ordem de R$1,8 milhões, sem contudo prejudicar o funcionamento das câmaras municipais brasileiras.

    CCJ do Senado volta a aprovar a PEC dos Vereadores

    13 de maio de 2009 by Deputado Mário Heringer in /
    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco um voto em separado à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/08, a chamada PEC dos Vereadores, que reduz em R$ 1,8 bilhão
    o limite de gastos das câmaras municipais com a ampliação das vagas previstas na proposta. A alteração, apresentada pelo senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), estabelece em R$ 7,2 bilhões o teto de despesas, enquanto o limite atual é de R$ 9 bilhões.
    Entretanto, o texto aprovado na CCJ define um teto muito maior ao que fora aprovado na Câmara em 2008 – cerca de R$ 4 bilhões. Mas o texto de Valadares é baseado em estimativas de custeio referentes a meados de 2007, quando a crise financeira internacional não estava em curso.
    Traduzindo em percentuais, que não dependem de fatores econômicos, a PEC estabelece, em suma, limites máximos de gastos entre 2% e 7% para as câmaras municipais. O texto aprovado na Câmara fixava esse limite em 2% E 4,5%. Atualmente, o percentual varia entre 2% e 8%.
    O texto aprovado nesta quarta-feira (6) estabelece faixas percentuais de despesas às câmaras municipais, observando-se a população do município e tendo como base a arrecadação total no ano anterior: 7% para municípios com população de até 100 mil habitantes; 6% para 101 mil até 300 mil habitantes; 5% para 301 mil até 500 mil habitantes; 4% para 501 mil até 2 milhões de habitantes; 3% para 2.001 milhões até 8 milhões de habitantes; 2% para cidades com mais de 8 milhões de habitantes.
    Para o deputado Mário Heringer, Presidente da Frente Parlamentar dos Vereadores na Câmara dos Deputados, “o mais importante é restabelecer as vagas, a representatividade popular” nas casas legislativas. A questão da redução das despesas, tem que “ser avaliada com muita atenção” para não “inviabilizar o funcionamento das Câmaras”, disse.
    Para entender o caso
    No Senado, a PEC 333/04 (número originário na Casa) foi aprovada em dois turnos, mas os senadores promoveram um fatiamento que definia apenas a ampliação de vagas, excluindo o limite de gastos. Por causa disso, a Câmara recusou assinar a promulgação da proposta – o que provocou mal-estar entre as duas Casas: o Senado recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão.
    Depois dos desdobramentos da decisão da Câmara e da intensa pressão de vereadores e suplentes, o STF decidiu que a tramitação da PEC no Congresso deveria começar “do zero”.
    Em linhas gerais, a chamada PEC dos Vereadores amplia de 51.748 para 59.791 o número desses cargos no país (diferença de 7.343 – ou 14,1% de ampliação de vagas). A proposta também altera a proporcionalidade de vereadores em relação à quantidade de habitantes em cada município. Assim, os menores municípios (até 15 mil habitantes) teriam nove e os maiores (até 8 milhões) 55 vereadores.
    Com a aprovação do voto em separado, a matéria segue para a apreciação em plenário, em dois turnos de votação. Caso receba emendas em uma das ocasiões, a PEC retorna para a análise da CCJ – o que deve acontecer, como garantem senadores como o líder do PT, Aloizio Mercadante (SP), sob o argumento de que não existem informações atualizadas sobre as receitas dos municípios. Do contrário, será encaminhada para a Câmara, onde também tem de passar por dois turnos de votação.
    Apupos
    A apreciação da PEC na CCJ foi acompanhada por dezenas de suplentes de vereador, vereadores e até prefeitos, interessados diretos na tramitação da matéria. A proclamação do resultado foi saudada com gritos e aplausos e, na saída do plenário do colegiado, membros da comissão, como Valter Pereira (PMDB-MS) e Demóstenes Torres (DEM-GO), presidente da CCJ, foram cumprimentados com entusiasmo.
    Cerca de 700 vereadores e suplentes estiveram em Brasília para participar de encontro da classe.
    Fonte: Agência Senado e Congresso em Foco

    Adiada votação da PEC 47/08 – Limita gasto das câmaras municipais

    15 de abril de 2009 by Deputado Mário Heringer in /
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    A proposta que altera os limites máximos de gastos das câmaras de vereadores, fixado pelo artigo 29-A da Constituição, será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) na próxima semana.

    A matéria (PEC 47/08) é conhecida como emenda paralela à PEC dos Vereadores (PEC 20/08), que determina a criação de mais de sete mil vagas de vereadores no país e foi aprovada pelo Plenário em dezembro de 2008.

    Nesta quarta-feira (15), com o plenário da CCJ lotado de suplentes de vereadores, a matéria chegou a entrar como extrapauta na reunião de votações. No entanto, como o relator da matéria, senador Valter Pereira (PMDB-MS), entregou seu parecer na mesma manhã, sugerindo que os gastos das câmaras dos vereadores sejam fixados por lei complementar, vários senadores alegaram que precisariam de tempo para analisar a proposta adequadamente.

    Por 11 votos a seis, ficou decidido que a PEC seria analisada somente na próxima reunião da CCJ, na quarta (22), como sugeriu o senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

    – Não tenho nada contra colocar a matéria na pauta. Mas este não é um assunto que pode ser inserido assim, extrapauta, sem uma discussão qualificada – afirmou Mercadante, que recebeu apoio de vários colegas, inclusive do senador Valter Pereira.

    Segundo o senador Cesar Borges (PR-BA), que foi o relator da primeira PEC, o importante é fixar uma data para a votação da matéria.

    – Não podemos procrastinar interminavelmente um assunto que é de nossa responsabilidade resolver – afirmou Cesar Borges.

    Tramitação

    Na ocasião da votação da PEC dos Vereadores, apresentada pela Câmara dos Deputados, o senador César Borges apresentou voto favorável ao texto, suprimindo artigo que trata dos gastos das câmaras municipais. O parlamentar considerou que a aplicação do dispositivo previsto na proposta representaria cortes que poderiam inviabilizar o funcionamento das assembléias. Visando permitir a discussão sobre os limites de despesas, sem comprometer a votação das regras sobre o número de vereadores, o artigo sobre os recursos foi destacado e transformado na PEC 47/08.

    De acordo com o texto original, proveniente do artigo destacado, os limites de despesas das câmaras municipais passariam a variar entre 2% e 4,5% sobre as receitas municipais. O percentual mais baixo se aplicaria a municípios com receita anual superior a R$ 200 milhões e o mais alto àqueles com receita de até 30 milhões. Para localidades com arrecadações intermediárias, a proposta prevê variações de percentuais: 3,75% sobre orçamentos entre R$ 30 milhões e R$ 70 milhões; 3,5% sobre receitas entre R$ 70 milhões e R$ 120 milhões; e 2,75% sobre orçamentos municipais entre R$ 120 milhões e R$ 200 milhões.

    Valter Pereira apresentou substitutivo à proposta por considerar que a PEC 47/08 “peca por incluir valores nominais no texto da Constituição e, também, por não ter calibrado adequadamente os limites, tornando-os excessivamente rígidos”. Como solução ele sugere, entre outras medidas, que a fixação de limites nominais seja definida por lei complementar e que a correção das faixas siga índices de inflação

    Polêmica

    Apesar de a supressão do artigo sobre os gastos das câmaras municipais ter permitido a aprovação do restante do texto da PEC 20/08 no Senado, a matéria ainda não foi à promulgação e a polêmica sobre o assunto continua. Em dezembro de 2008, após a decisão favorável dos senadores ao aumento do número de vereadores, que já havia sido aprovado pelos deputados, a Mesa da Câmara se manifestou contrariamente à promulgação da proposta, argumentando que o Senado havia alterado o conteúdo do texto, exigindo assim novo exame daquela Casa.

    Na ocasião, o então presidente do Senado, Garibaldi Alves (PMDB-RN), deu entrada a um mandato de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), no sentido de assegurar a promulgação da proposta de emenda à Constituição. No documento enviado ao STF, os advogados do Senado argumentaram que a Câmara não poderia vetar a PEC dos Vereadores, uma vez que a matéria foi aprovada pelas duas Casas, em dois turnos de votação.

    Ainda segundo a argumentação da Advocacia do Senado, o desmembramento de uma PEC e a tramitação, em outra proposta, da parte suprimida – gerando uma PEC paralela – já foi procedimento utilizado por ocasião das reformas da Previdência (Emendas Constitucionais 20, de 1998, e 41, de 2003) e do Judiciário (Emenda Constitucional 45, de 2004).

    Questionada pelo Supremo, a Mesa da Câmara reafirmou, no final de janeiro, sua interpretação de que a supressão de artigo da PEC dos Vereadores configurou mudança na proposta, o que justificaria nova votação pelos deputados.

    Valéria Castanho e Iara Altafin / Agência Senado

    OuvidoDicas: Uma página aberta para a cidadania

    5 de abril de 2009 by Deputado Mário Heringer in /

    Ano III – nº 8 / Dez-2004
    Conheça e participe. Aqui você vai conheçer os principais conceitos, etapas e o que a Câmara dos Deputados está fazendo sobre o assunto.

    O QUE É PROCESSO LEGISLATIVO?

    No decorrer da História da humanidade, o Parlamento assume um papel fundamental no processo político e, hoje, é um elemento essencial à democracia. O fortalecimento da relação entre a sociedade e o Parlamento, com participação efetiva de todos os segmentos, é um desafio cotidiano que deve ser assumido por todos nós.
    Para isso, o cidadão brasileiro deve estar informado sobre a importância do processo legislativo na sustentação da democracia.

    No Brasil, o processo legislativo federal é definido na Constituição Federal e é detalhado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Regimento Comum do Congresso Nacional.

    É fundamental enfatizar a importância da atenção dos cidadãos e cidadãs às atividades e deliberações do Congresso Nacional, particularmente da Câmara dos Deputados, pois direta ou indiretamente as decisões tomadas no Parlamento irão influenciar a vida de todos e de todas. Devido a isso, é essencial entender o que é processo legislativo, conhecer as funções dos/as parlamentares, participar e acompanhar sempre a vida política de nosso país. O aperfeiçoamento do Legislativo também depende do acompanhamento e da fiscalização da sociedade.


    PROCESSO LEGISLATIVO

    É a sequência de atos realizados com vistas à elaboração de normas jurídicas. Para isso, são observadas regras próprias, como a iniciativa, o emendamento, a discussão, a votação, a participação do Presidente da República, quando for o caso, entre outras particularidades do processo legislativo. Como produto desse sistema, o Congresso Nacional produz emendas à Constituição, Leis Complementares, Leis Ordinárias, Decretos Legislativos, Resoluções, além de apreciar as medidas provisórias e autorizar a elaboração das leis delegadas.

    SISTEMA BICAMERAL

    A Constituição Federal assinala que o processo legislativo federal brasileiro é organizado em um sistema bicameral, exercido pelo Congresso Nacional, que é composto de duas Casas Legislativas, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal. Em regra, uma Casa Legislativa inicia o processo e a outra revisa. Assim, aprovada por uma Casa Legislativa, a matéria será submetida à avaliação da outra, podendo esta propor emendas para aperfeiçoar a proposta. Esse modelo não ocorre no âmbito dos estados e municípios, que elaboram suas normas unicameralmente, a partir da atuação das assembléias legislativas e das câmaras municipais, respectivamente.

    Entenda melhor o que é PROCESSO LEGISLATIVO

    Proposições: São as matérias sujeitas à deliberação do Congresso Nacional. Em regra, considera-se proposição: as propostas de emenda à Constituição, os projetos, as emendas, as indicações, os requerimentos, os recursos, os pareceres, as propostas de fiscalização e controle. Cada uma dessas espécies tem finalidade e tramitação própria.

    Como a sociedade pode participar do processo de elaboração das leis?
    Nos termos da Constituição Federal, mediante a apresentação de projeto de lei de iniciativa popular (art. 14, III e art. 61, §2º, Constituição Federal) ou por intermédio da Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados (Resolução nº 21, de 2001).

    Como proceder em cada um dos casos?
    O projeto de inciativa popular deve ser apresentado à Câmara dos Deputados, com assinatura de, no mínimo um por cento do eleitorado nacional, distribuído pelo menos por cinco Estados, com não menos de três décimos por cento dos/as eleitores/as de cada um deles (art. 61, §2º, Constituição Federal).
    Na Comissão de Legislação Participativa (CLP), as sugestões de projetos de lei, de decreto legislativo e de resolução, entre outras, devem ser encaminhadas pelas associações e órgãos de classe, sindicatos e entidades organizadas da sociedade civil por via postal, ao seguinte endereço: Comissão de Legislação Participativa – Câmara dos Deputados – Anexo II – Sala 121-A – CEP 70.160-900 – Brasília-DF, por fax: (61) 216-6699/6700, pelo correio eletrônico: [email protected] ou ainda pela entrega da sugestão diretamente na referida Comissão.
    – É importante ressaltar que, entre agosto de 2001 e outubro de 2004, foram apresentadas na CLP 165 sugestões de iniciativa legislativa, das quais 64 já foram aprovados no âmbito da Comissão, estando prontas para iniciar tramitação como proposições legislativas.

    SAIBA MAIS UM POUCO

    Congresso Nacional: O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal (art. 44, caput, Constituição Federal).

    Câmara dos Deputados: Compõe-se de representantes do povo, eleitos/as pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal (art. 45, caput, Constituição Federal). Hoje são 513 deputados e deputadas.

    “Conheça a sua Casa” – A Câmara dos Deputados lançou este programa com a inteção de estreitar cada vez mais as relações da instituição com os funcionários desta Casa Legislativa. E à medida que os funcionários conhecem mais a Casa onde trabalham, se tornam habilitados a apresentar a instituição para outras pessoas, atuando como multiplicadores no processo de democratização do acesso à Câmara.
    Existem também o programa de visitação da Câmara dos Deputados voltado para a sociedade em geral: é a Visitação Institucional realizada pela Coordenação de Relações Públicas (SECOM). Marque a sua visita guiada e convide a família e os amigos para conhecerem a Casa de todos os brasileiros e brasileiras. Para agendar o passeio pela Câmara é só ligar para: (61) 216-1771

    Senado Federal

    É composto por 3 representantes de cada um dos Estados e do Distrito Federal, eleitos/as segundo o princípio majoritário (art. 46, Constituição Federal). Atualmente são 81 senadores e senadoras.
    Em 05/05/1823, nos trabalhos da Assembléia Geral e Constituinte, foi apresentado o primeiro projeto de lei do Brasil. Pesquise mais na Seção de Documentos Históricos do Arquivo da Câmara dos Deputados. Você pode fazê-la pessoalmente, por intermédio do telefone (61) 216-5641, ou ainda no endereço eletrônico: [email protected]

    Conheça o Arquivo da Câmara dos Deputados agendando uma visita. Os interessados deverão ligar no telefone: (61) 216-5610

    Principais etapas de um Projeto de Lei

    Estas são algumas etapas de um projeto de lei:

    Iniciativa Legislativa – Em regra, podem propor projetos de leis (ordinária e complementar): Parlamentar, Comissões da Câmara dos Deputados, Senado Federal e Congresso Nacional, o Presidente da República, o Procurador-Geral da República, os Tribunais Superiores, o Supremo Tribunal Federal, cidadãos e cidadãs.

    Casa Iniciadora – É a Casa Legislativa que tem a incumbência de iniciar a tramitação da matéria.

    A Câmara dos Deputados como Casa iniciadora do processo legislativo – por força da Constituição Federal, a maioria dos projetos de lei inicia-se pela Câmara dos Deputados. Assim, quando a iniciativa de apresentação da proposição partir do Presidente da República, do Procurador-Geral da República, dos Tribunais Superiores, do Supremo Tribunal Federal, dos Deputados, das Comissões da Câmara dos Deputados e dos/as cidadãos/ãs, a tramitação começará pela Câmara dos Deputados.

    Casa Revisora – É a Casa Legislativa que tem a incumbência de rever o projeto de lei aprovado pela Casa iniciadora, podendo rejeitá-lo, aprová-lo integralmente ou propor emendas. Neste último caso, retornará o Projeto de Lei à Casa iniciadora para exame das emendas. Assim, a Câmara dos Deputados e o Senado Federal podem atuar tanto como Casa revisora quanto como Casa iniciadora, conforme o caso.

    Emenda – é a proposição que visa aperfeiçoar o projeto de lei, sugerindo modificações ao texto original.

    Veto – é a discordância do Presidente da República em relação ao texto, ou à parte desse texto, do projeto de lei aprovado no Congresso Nacional.

    Sanção – é a concordância do Presidente da República com o texto do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional.

    Promulgação – É o reconhecimento da existência de uma nova lei, ordenando a sua publicação.

    O que a Câmara está fazendo?

    PLENARINHO

    O Pelanarinho é um novo endereço eletrônico colocado à disposição da sociedade pela Câmara dos Deputados. O objetivo desse novo projeto é permitir ao público infanto-juvenil conhecer o trabalho executado pelos/as parlamentares na Câmara dos Deputados. Cidadania, Meio Ambiente, Saúde, Política são assuntos que estão nas páginas eletrônicas do Plenarinho e contribuem para despertar em nossas crianças e adolescentes a importância do processo legislativo na construção da democracia.
    Além de informações legislativas, transmitidas de forma didática e acessível, o Plenarinho oferece às crianças e jovens, jogos, brincadeiras e outras atividades lúdicas que permitem conhecer os assuntos de maneira leve e prazerosa. O endereço é: www.camara.gov.br-Plenarinho

    Seminário
    PARLAMENTO, SOCIEDADE E DEMOCRACIA

    O papel do Congresso Nacional, a necessidade de alterações em alguns pontos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aspectos da Reforma Política e outros temas foram discutidos em seminário realizado na Câmara dos Deputados pela Ouvidoria Parlamentar, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar e pelo gabinete da deputada Iriny Lopes.
    Durante um dia inteiro reuniram-se representantes do Governo, do Poder Legislativo e da Sociedade Civil, com o objetivo de discutir temas relacionados à rotina parlamentar e ao funcionamento da Câmara dos Deputados, enfatizando as proposições que tramitam na Casa, relacionadas a questões como a redução do recesso parlamentar e a remuneração relativa à convocação extraordinária. O Seminário resultou na elaboração de uma publicação e um cd-rom. Conheça a íntegra dos debates acessando a página da Câmara: www.camara.gov.br-OuvidoriaParlamentar-Seminários

    ESTÁGIO-VISITA DE CURTA DURAÇÃO

    É um programa da Câmara dos Deputados destinado a estudantes do 3º grau de vários estados brasileiros, oferecendo a oportunidade de conhecer as dependências da Câmara dos Deputados, participar de palestras, seminários ou conferências sobre o trabalho dos parlamentares e o funcionamento da Casa. As universidades ou alunos e alunas interessados/as no programa deverão procurar os/as deputados/as federais do seu estado, para efetuar a inscrição.

    Proposições Relatadas

    10 de março de 2009 by Deputado Mário Heringer in /

    Todas as propostas, emendas constitucionais, projetos de leis, enviadas para o Deputado Mário Heringer PDT/MG podem ser encontradas aqui.

     
    PL-4268/2004
    Regulamenta a publicação da lista dos cidadãos beneficiários pelo Programa Bolsa Família.

    PL-3897/2004
    Altera o art. 56 da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973, o Estatuto do Índio. Explicação: Retirando a atenuação da pena no caso de crime cometido por índio.

    PL-3358/2004
    Altera o art. 19, § 1º da Lei nº 6.001, de 19 de dezembro de 1973 – Estatuto do Índio, submetendo ao Congresso Nacional a demarcação de terras indígenas.

    PL-2488/2003
    Isenta do pagamento de taxas em processos seletivos realizados por órgãos e entidades da Administração Pública quem doar sangue voluntariamente ou que seja doador de órgãos, nas condições que especifica.

    PL-2431/2003
    Dispõe sobre o pagamento de meia entrada para doadores de sangue em eventos públicos de entretenimento, cultura e desporto.

    PL-2071/2003
    Dispõe sobre a elaboração, o beneficiamento e a comercialização de produtos artesanais de origem animal e vegetal, e dá outras providências.

    PL-1777/2003
    Dispõe sobre a proibição das empresas que gerenciam planos de saúde e afins solicitar de seus associados documentos de uso pessoal que não fazem prova de identidade e dá outras providências.

    PL-1666/2003
    Altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica.

    PL-1560/2003
    Dispõe sobre a criação do programa de orientação, prevenção e tratamento da obesidade e das doenças dela decorrentes.

    PL-1321/2003
    Permite a presidiário que se inscreva como doador vivo de órgãos, partes do corpo humano ou tecidos para fins terapêuticos, requerer redução de pena após a aprovação do procedimento cirúrgico.

    PL-1123/2003
    Dispõe que toda escola de ensino fundamental seja obrigada a dispor de profissional da área de Fonoaudiologia.

    PL-528/2003
    “Acrescenta o parágrafo único ao Art. 169 do Decreto-lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho.” Explicação: Criando sistema especial de vigilância epidemiológica para as lesões por esforço repetitivo (LER ou DORT) ou doenças osteomusculares.

    PL-6251/2002
    Dispõe sobre incentivos fiscais para doações de refeições destinadas a distribuição a pessoas carentes.

    PL-5670/2001
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, descontando quatro pontos no prontuário dos doadores de sangue a instituição públicas de saúde.

    PL-5670/2001
    Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, descontando quatro pontos no prontuário dos doadores de sangue a instituição públicas de saúde.

    PL-5207/2001
    Dá nova redação ao art. 1º, da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. Explicação: Autorizando a entidade beneficente a estabelecer remuneração aos seus dirigentes.

    PLP-161/2000
    Cria o Fundo de Reparação Civil. Explicação: OBJETIVANDO RESSARCIR AO SUS AS DESPESAS COM ATENDIMENTO E TRATAMENTO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS PROVOCADAS OU AGRAVADAS EM DECORRÊNCIA DO TABAGISMO.

    PL-253/1999
    Dispõe sobre ouvidorias do Sistema Único de Saúde – SUS, e dá outras providências.

    PL-4024/1997
    Dispõe sobre a Aposentadoria por Invalidez. Explicação: DISPENSANDO O APOSENTADO POR INVALIDEZ, COM SESSENTA ANOS COMPLETOS, DE SE SUBMETER A EXAMES MEDICO-PERICIAIS).

    PL-2349/1996
    Dispõe sobre a contratação de assistentes sociais.

     

    Mário Heringer recebe prefeito e vice de Divinópolis em Brasília

    9 de dezembro de 2008 by Deputado Mário Heringer in /
    O deputado Mário Heringer recebeu a visita do ilustre Vereador Marcos Rodrigues Bezerra, do PDT de Alto Caparaó, em seu gabinete de trabalho em Brasília, no inicio de dezembro.

    O Vereador Marcos veio participar do Congresso Internacional de Políticas Regionais no MERCOSUL e na União Européia aqui na cidade, aproveitou também para agendar um encontro com o Deputado Mário Heringer, para juntos desenvolverem trabalho em prol daquele município.

    O deputado Mário Heringer se colocou a disposição do Vereador Marcos, informando que apresentará emendas ao orçamento de 2009 visando minimizar os problemas discutidos.

    Municípios Beneficiados 2008

    12 de abril de 2008 by Deputado Mário Heringer in /


    Saúde
    Valor proposto: R$ 300 mil

    Município                                    
    		Valor
    		Destinação

    Argirita NE001988 EMP. 13/06/08

    Manhumirim

    		 R$ 100 mil

    R$ 200 mil

    		 Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Abastecimento de Água em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusivo de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE) – No Estado de Minas Gerais.

    Emenda nº 14050001

    Saúde
    Valor proposto: R$ 50 mil

    Município
    		Valor Destinação

    Juiz de Fora PAGO R$ 50 mil Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – Fundação Instituto Mineiro de Estudos e Pesquisas em Nefrologia

    Emenda nº 14050002

    Educação
    Valor proposto: R$ 300 mil

    Município                                      
    		Valor Destinação

    Belo Horizonte R$ 300 mil Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais – Fundação Educacional Lucas Machado – FELUMA

    Emenda nº 14050003

    Saúde
    Valor proposto: R$ 200 mil

    Município                                     
    		Valor Destinação

    Juiz de Fora  PAGO
    		 R$ 200 mil Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus
    EMPENHADO (03/07/2008)

    Emenda nº 14050004

    Saúde
    Valor proposto: R$ 600 mil

    Município
    		Valor
    		Destinação

    Manhuaçu  PAGO
    		 R$ 600 mil

    Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – Hospital César Leite
    EMPENHADO (03/07/2008)

    PAGO 1ª PARCELA R$ 169.000,00 (04/03/2009)
    PAGO 2ª PARCELA R$ 169.000,00 (07/04/2009)

    Emenda nº 14050005

    Saúde
    Valor proposto: R$ 195.439,80

    Município                                   
    		Valor Destinação

    Manhumirim PAGO
    		 R$ 195.439,80 Estruturação de unidades de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Padre Júlio Maria
    PAGO 1ª PARCELA R$ 98.000,00 (02/12/2008)
    PAGO 2ª PARCELA R$ 97.719,90 (23/01/2008)

    Emenda nº 14050006

    Esporte
    Valor proposto: R$ 600 mil

    Município                                   
    		Valor Destinação

    Governador Valadares PAGO R$ 300 mil Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer – Minas Olímpica – Saúde na Praça
    Muriaé PAGO
    		 R$ 300 mil Implantação e Modernização de Infra-estrutura para Esporte Recreativo e de Lazer – Vilas Olímpicas

    Emenda nº 14050007

    Saúde
    Valor proposto: R$ 400 mil

    Município                                    
    		Valor Destinação

    Governador Valadares PAGO
    		 R$ 400 mil Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Bom Samaritano

    Emenda nº 14050008

    Turismo
    Valor proposto: R$ 500 mil

    Município Valor Destinação

    Conceição do Rio Verde PAGO (24/04/2009)

    Durandé PAGO (28/08/2008)

    Argirita PAGO (18/02/2009)

    Reduto PAGO (18/02/2009)

    Varzelândia PAGO (05/03/2009)

    		 R$ 100 mil

    R$ 100 mil

    R$ 100 mil

    R$ 100 mil

    R$ 100 mil

    		 Promoção de Eventos para Divulgação do Turismo Interno – No Estado de Minas Gerais

    Emenda nº 14050009

    Saúde
    Valor proposto: R$ 470 mil

    Município Valor Destinação

    Itacarambí PAGO (29/10/2008)

    Januária 2008 NE 000055 (02/07/2008)

    São João do Paraíso PAGO (31/12/2008)

    Conceição do Rio Verde PAGO (30/12/2008)

    		 R$ 110 mil

    R$ 110 mil

    R$ 100 mil

    R$ 140 mil

    		 Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde – No Estado de Minas Gerais.

    Emenda nº 14050010

    Saúde
    Valor proposto: R$ 300 mil

    Município Valor Destinação

    Carangola PAGO R$ 300 mil Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – Hospital Evangélico de Carangola. PAGO 1ª PARCELA R$ 150.000,00 (04/05/2009)

    Emenda nº 14050011

    Saúde
    Valor proposto: R$ 93 mil

    Município
    		Valor Destinação

    Mariana PAGO R$ 93 mil Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde – Sociedade Beneficente São Camilo – Hospital Monsenhor Horta

    Emenda nº 14050012

    FAT
    Valor proposto: R$ 500 mil

    Município                                       
    		Valor Destinação

    Minas Gerais PAGO
    		 R$ 500 mil Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores para o Acesso e Manutenção ao Emprego, Trabalho e Renda em Base Setorial (PlanSeQs) – No Estado de Minas Gerais

    Emenda nº 14050013

    Saúde
    Valor proposto: R$ 100 mil

    Município                                 
    		Valor  
    		Destinação

    Nacional R$ 100 mil Assistência Médica Qualificada e Gratuita a Todos os Níveis da População e Desenvolvimento de Atividades Educacionais e de Pesquisa no Campo da Saúde – Serviço Social Autônomo Associação das Pioneiras Sociais

    Emenda nº 14050014

    Turismo
    Valor proposto: R$ 330 mil

    Município Valor Destinação

    Minas Gerais R$ 330 mil Qualificação de Profissionais Associados ao Segmento de Turismo – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – ABRASEL

    Emenda nº 14050015

    Educação
    Valor proposto: R$ 350 mil

    Município                                     
    		Valor Destinação

    Carangola R$ 350 mil Apoio a Entidades de Ensino Superior Não Federais – UEMG em parceria com a FAFILE de Carangola

    Emenda nº 14050016

    Educação
    Valor proposto: R$ 1.700 mil

    Município Valor Destinação

    Juiz de Fora PAGO R$ 1.700 mil Reforma e Modernização de Infra-Estrutura Física das Instituições Federais de Ensino Superior – No Estado de Minas Gerais

    Emenda nº 14050017

    Saúde
    Valor proposto: R$ 100 mil

    Município                                     
    		Valor Destinação

    Argirita – Emp. 2008NE002300 R$ 100 mil Implantação e Melhoria de Sistemas Públicos de Esgotamento Sanitário em Municípios de até 50.000 Habitantes, Exclusivo de Regiões Metropolitanas ou Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (RIDE)

    Emenda nº 14050018

    CNEN
    Valor proposto: R$ 100 mil

    Município                                     
    		Valor Destinação

    Minas Gerais PAGO R$ 100 mil Pesquisa e Desenvolvimento em Ciências e Tecnologias Nucleares e em Aplicações das Radiações Ionizantes – Ajuste o Subtítulo – Pesquisa no Centro de Desenvolvimento da Tecnologia Nuclear – CDTN – Belo Horizonte – No Estado de Minas Gerais

    Emenda nº 14050019

    Esporte
    Valor proposto: R$ 800 mil

    Município                                    
    		Valor Destinação

    Faria Lemos 2008 NE 002065

    Glaucilândia 2008 NE 000539

    Conquista 2008 NE 002064 EMPE.

    Carandaí 2008 NE 002063

    Arinos 2008 NE 002061 EMPE.

    Taparuba 2008 NE 002072

    Juramento 2008 NE 002069

    		R$ 100 mil

    R$ 97.500

    R$ 100 mil

    R$ 100 mil

    R$ 100 mil

    R$ 100 mil

    R$ 100 mil

    Implantação de Infra-estrutura para o Desenvolvimento do Esporte Educacional – No Estado de Minas Gerais
    Glauculândia EMPENHADO (18/06/2008)
    Demais Municípios EMPENHADOS (04/07/2008)

    Emenda nº 14050020
    Saldo: R$ 100 mil

    O deputado Mário Heringer indicou as escolas públicas abaixo relacionadas para receber recursos de sua cota pessoal ao Orçamento da União. A obra será gerenciada pelo DEOP – Departamento de Obras Públicas do Estado de Minas Gerais.

    Educação
    Valor proposto: R$ 800 mil

    Município                                     
    		Valor Destinação

    Durandé R$ 100 mil Escola Estadual Quinca Franco
    Reduto R$ 100 mil Escola Estadual Carlos Nogueira da Gama
    Caparaó R$ 200 mil Prefeitura Municipal de Caparaó (Convênio Firmado)
    Manhumirim R$ 200 mil Escola Estadual de Manhumirim
    Manhumirim R$ 100 mil Escola Estadual Nicéas Ferreira Aguiar
    Faria Lemos R$ 100 mil Escola Municipal Diogo de Vasconcelos



    O deputado Mário Heringer também indicou o Hospital para receber recursos na área de saúde, proveniente das emendas de bancada de Minas Gerais:

    Saúde
    Valor proposto: R$1.000 mil

    Município                                     
    		Valor Destinação

    Juiz de Fora R$ 1.000 mil Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora
    (Veja aqui o Projeto)




    Agricultura
    Valor proposto: R$ 125 mil

    Município Valor Destinação

    Rio Manso R$ 125 mil Associação dos Horticultores de Rio Manso – AHRIMAN



    Deputado analisa trabalho do Congresso Nacional em 2007

    26 de dezembro de 2007 by Deputado Mário Heringer in /

    Apesar da tribulação que passou o Congresso neste ano com o fim da CPMF, a mudança de presidência do Senado e muitas pautas de votação trancadas, o saldo de balanço das atividades parlamentares é positivo.

    Vários projetos e emendas foram aprovados, como por exemplo, o projeto de lei que obriga o SUS a tratar mulheres com câncer de colo uterino e de mama; o que aprova a criação de centros culturais nas escolas; e o que autoriza a fabricação de medicamentos genéricos anticoncepcionais orais. Além disso, não se pode esquecer a aprovação do PAC – Programa de Aceleração de Crescimento, do Governo Federal, e o aumento dos repasses aos municípios.

    Em relação ao deputado Mário Heringer, o trabalho foi intenso com a aprovação de emendas individuais no relatório do Orçamento de 2008, entre elas, a que envia recursos para a construção de contornos rodoviários da BR-262 e para a construção de 12 barragens no Vale do Rio Doce, entre a Foz de Piracicaba, em Minas, até a cidade do Espírito Santo, beneficiando mais de 600 mil pessoas na região.

    A Universidade Federal de Juiz de Fora também foi beneficiada com as emendas do deputado. Preocupado com a educação no país, ele destinou R$ 1,9 milhão para modernização e recuperação de infra-estrutura da universidade e aquisição de equipamentos.

    Este ano, municípios mineiros receberam ajuda dos recursos das emendas de Mário Heringer, entre eles, Carangola – na compra de um microônibus para a Secretaria Municipal da Saúde e Boa Esperança – na compra de duas ambulâncias para servir a população local. Veja os demais no link “Orçamento da União” deste site.

    Mário Heringer não apenas soube direcionar as suas emendas, como também criou projetos que estão sendo analisados pela Câmara. Entre eles, o que inclui os moradores de rua no programa Bolsa-Família; o que visa resgatar a competência privativa do Presidente para dispor sobre a organização e o funcionamento das Agências Reguladoras; e o que assegura ao público de baixa renda o acesso a espetáculos culturais.

    O deputado ainda continua na luta pela PEC 333/04, que reestrutura as câmaras municipais e  tenta também, junto ao governo federal, o alongamento das dívidas dos pequenos cafeicultores mineiros. Ele conseguiu o apoio dos deputados mineiros e capixabas para se juntarem a esta causa, cujas propostas já foram encaminhadas pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e pelo Conselho Nacional do Café ao Ministério da Agricultura.

    Segundo o deputado Mário Heringer, este ano o Legislativo recebeu muita medida provisória enviada pelo Executivo, o que atrapalhou um pouco o andamento da pauta de votações, mas nem por isso o Congresso parou. “O Governo usou e abusou do direito de emitir Medidas Provisórias e trancar a pauta aqui da Casa, entretanto, muita coisa se produziu nas Comissões. O Fundeb acabou de ser votado e diversas ações foram feitas. Não foi um ano extremamente produtivo, mas é bom entender que a produção legislativa tem de ser equilibrada. Nós impedimos muita idéia maluca, lutamos contra muitas propostas individuais e que, até certo ponto, não trariam nenhum benefício à sociedade e o Congresso andou”, analisa.

    Aceito que meu WhatsApp seja incluído em uma lista de contatos para recebimentos de avisos sobre o webnário e outros assuntos.