Regularizar débitos de tributos é o objetivo do Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/2020, apresentado pelo deputado federal Mário Heringer (PDT/MG). A proposta cria o Programa Especial de Regularização Tributária decorrente da crise causada pela pandemia da Covid-19 (PertCovid). Poderão aderir ao Pert-Covid as Microempresas e as Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

“O deferimento do pedido de adesão ao PertCovid fica condicionado ao pagamento da primeira parcela, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês subsequente ao encerramento do estado de calamidade pública. O Pert-Covid concede às microempresas e empresas de pequeno porte uma dentre três modalidades de parcelamento de débitos, que
envolvem prazos e redutores dos juros de mora, das multas e dos encargos legais diferentes”, explica o parlamentar, segundo-secretário da Câmara dos Deputados.

Pela proposta, quem aderir o Programa, pode quitar sua dívida em até seis parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% dos juros de mora, 70% das multas de mora e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios. Outra opção é de 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros, 50% das multas e 100% dos encargos legais. Uma terceira opção é quitar em até 180 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% dos juros, 40% das multas e 100% dos encargos legais. O projeto determina, ainda que o valor mínimo das parcelas mensais será de R$ 300,00.

Leia a íntegra do projeto e acompanhe a sua tramitação: http://abre.ai/pertcovid