O deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT/MG) apresenta Projeto de Lei (PL) 544/2021 para que todas as reuniões oficiais entre o presidente da República e os ministros de Estados ou seus secretários sejam gravadas em vídeo e arquivadas.

Pela proposta, tais vídeos podem ser requeridos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou Legislativo Federal, mediante pedido fundamentado, cabendo também ao STF decisão sobre quebra de sigilo do material.

“Nas reuniões em que participam o presidente da República e um ou mais ministros de Estados são tratados temas que são do interesse coletivo ou geral. Algumas são gravadas em vídeo e outras não. Então, como essas reuniões não são obrigatoriamente documentadas, seu conteúdo nem sempre se torna acessível à imprensa ou mesmo a quem compete fazer o controle externo dos atos do Poder Executivo”, justifica o parlamentar pedetista.

LAI

Dr. Mário cita a importância da Lei de Acesso à Informação (LAI) no PL e recomenda, nos termos da própria LAI, que o tratamento das informações geradas nas reuniões ministeriais oficiais com o Presidente da República “fique a cargo do Núcleo de Segurança e Credenciamento do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, a quem já compete garantir a segurança de informações sigilosas”.