OBS:
Com as mudanças na legislação, as Agências Reguladoras chegaram a funcionar com autonomia política, tendo seus dirigentes estáveis, quase que intocáveis pela fiscalização pública.
O deputado Mário Heringer, após o último caos aéreo e a diferentes interpretações divergentes sobre a questão da autonomia política das Agências, criou um Projeto de Lei que visa resgatar a competência privativa do Presidente para dispor sobre a organização e o funcionamento das mesmas. Essa medida evitará eventuais interesses político-eleitoreiros, por parte dos dirigentes das Agências, como se tem visto na mídia.
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