“É preciso que se entenda que escolas públicas regulares não podem ser convertidas em escolas vocacionais militares, ao arrepio da Lei e dos princípios constitucionais, como hoje ocorre em várias experiências concretas”, defende o deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT/MG), autor do Projeto de Lei 4938/2019.

A proposta regulamenta a gestão compartilhada entre civis e militares em escolas públicas de ensino fundamental e médio, em caráter excepcional, para a garantia da ordem.

Aprovado na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, o PL segue agora para avaliação na Comissão de Educação. Dr. Mário explica ser prioridade assegurar à comunidade escolar exclusiva decisão a respeito do início e término do sistema de gestão cívico-militar, mediante aprovação de um plano de trabalho.

A proposta diz ainda que as escolas de gestão cívico-militar devem assegurar aos estudantes e aos profissionais da educação as liberdades individuais, sem distinção de qualquer natureza.
“O que tem ocorrido no Brasil, nas mais de 100 escolas militarizadas que já se espalham pelo território nacional, é uma conversão de um modelo de escola regular civil em um modelo exclusivo ou híbrido de escola vocacional militar. Em geral, os diretores civis são afastados do cargo para dar lugar a um diretor militar, no mais das vezes um oficial da Polícia Militar ou do Corpo de Bombeiros”, observa o presidente do PDT de Minas.