O Projeto de Lei 10744/2018, de autoria do deputado Dr. Mário Heringer (PDT/MG), que propõe a criação de um símbolo nacional unificado para identificar direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), está atualmente aguardando a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. Este é um passo crucial no processo legislativo, pois a CCJC é responsável por analisar a constitucionalidade, legalidade, juridicidade e técnica legislativa de todas as proposições.

O PL visa alterar a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, conhecida como a “Lei do Autismo”. A mudança proposta é simples, porém de grande impacto: determinar o uso de um símbolo próprio e unificado em todo o território nacional para identificar placas e sinalizações indicativas de direitos da pessoa com TEA.

A justificativa apresentada pelo líder do PDT na Câmara dos Deputados ressalta uma demanda importante das famílias de pessoas com autismo. Relatos de hostilidade, como carros vandalizados em vagas especiais ou insultos em filas preferenciais, são frequentes devido ao desconhecimento público sobre os direitos garantidos a autistas. A implementação de uma sinalização própria e padronizada nacionalmente, conforme o projeto, evitaria esses constrangimentos e aumentaria a conscientização geral sobre o transtorno.

A proposta também menciona que diversos municípios brasileiros já adotaram sinalização própria para o autismo, e outros têm projetos de lei municipal tramitando nesse sentido. Com a estimativa de mais de dois milhões de pessoas com TEA no Brasil, a aprovação de uma lei federal é vista como uma forma mais rápida e objetiva de enfrentar o problema e garantir a inclusão e o respeito a essa parcela da população.