O deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT/MG) apresentou nesta quinta (20) o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 214. Ele susta medida governamental que permite aumento salarial para integrantes do primeiro escalão do Governo Federal.

A portaria 4.975, de 29 de abril de 2021, da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia permite que o cálculo do limite remuneratório dos servidores públicos civis e militares que ocupam mais de um cargo público incida sobre cada um dos vínculos isoladamente. Na prática, essa medida autoriza que inúmeros servidores públicos recebam vencimentos acima do teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal. O teto remuneratório no serviço público brasileiro corresponde ao vencimento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), pouco mais de R$ 39,2 mil

“Com essa medida, abre-se caminho para a imprevisão e o descontrole orçamentários. Além disso, trata de proporcionar vantagem a determinados membros do primeiro escalão do governo federal, a exemplo dos militares da ativa e da reserva que ocupam cadeiras de ministros e secretários de Estado, além das próprias presidência e vice-presidência da República. É uma afronta ao princípio da moralidade”, justifica o parlamentar, presidente do PDT de Minas Gerais.

Dr. Mário ressalta também que o impacto dessas cifras sobre o Orçamento Geral da União, chega a algo superior a R$ 181 milhões. “Não compactuo com casuísmos, sobretudo quando esses representam volumoso impacto orçamentário à União sem qualquer contrapartida de benefício à sociedade. Tampouco posso emudecer ante a desfaçatez de um governo que, com uma mão, propõe a supressão de direitos dos servidores públicos com a escusa de acabar com privilégios e enxugar despesas desnecessárias e, com a outra, recria supersalários para o alto escalão, em favor direto de alguns servidores em particular”.

Confira o PDL na íntegra: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2015100&filename=PDL+214/2021