Diante da crise econômica enfrentada pelos municípios de Minas Gerais, antes mesmo da chegada do coronavírus, o deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT) propõe a suspensão de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal até 31 de dezembro de 2020.
Os artigos a serem suspensos por meio de aprovação de Projeto de Lei Complementar tratam de despesas com pagamento de pessoal, explica o presidente do PDT de Minas. “Muitos entes federados se encontram em pleno processo de expansão de pessoal, com a contratação emergencial de médicos, enfermeiros e outros profissionais de saúde para atuarem diretamente na epidemia. A hora agora não é de estrangular os entes federados, mas sim de reconhecer que sua receita irá despencar por motivo de força maior e sua despesa de pessoal, pelo mesmo motivo, terá que ser ampliada”, justifica Heringer, segundo-secretário da Câmara dos Deputados no PLP 73/2020.
Projeto do Congresso Nacional
No último dia 2, parlamentares aprovaram em Brasília o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 2/2020. A proposta possibilita ampliação do limite de crédito às prefeituras, o pagamento da complementação do Fundo de Participação dos Municípios (FPN) e transferências fundo a fundo para a saúde e assistência social.
Proposta indispensável para execução de medidas emergenciais que vão auxiliar a gestão municipal no enfrentamento do novo coronavírus, o Projeto de Lei do Congresso Nacional o PLN 2/2020 foi aprovado pelos parlamentares no dia 2 de abril. Agora aguarda sanção presidencial. De autoria do Poder Executivo, a matéria contou com posicionamento favorável da Confederação Nacional de Municípios (CNM) por possibilitar a ampliação do limite de crédito aos Entes da Federação, o pagamento da complementação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e as transferências fundo a fundo para a saúde e a assistência social.
Na prática, a proposta ajusta a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao estado de calamidade pública, decretado pelo Congresso Nacional no mês de março.
Leia o projeto e acompanhe a tramitação do PLP 73/2020: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2242680
