Avança na Câmara o Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20, de autoria do deputado federal Mário Heringer (PDT/MG). A proposta permite refinanciamento de dívidas tributárias para microempresas, com o Simples Nacional.

O parlamentar mineiro explica que o Programa Especial de Regularização Tributária foi pensado em função da pandemia e prevê três modalidades de parcelamentos (6,120 ou 180 parcelas). “O valor mínimo das parcelas será de R$ 100. No caso dos Microempreendedores Individuais (MEIs) será de R$ 50”.

O projeto foi aprovado na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (09). A proposta prevê a formalização da adesão com a quitação da primeira parcela e implicará desistência de programas similares. Sobre as parcelas incidirão, ao mês, juros (Selic) mais 1%. Os interessados poderão aderir ao refinanciamento durante o estado de emergência em saúde pública decretado pelo Ministério da Saúde. O período foi declarado em fevereiro de 2020 e ainda está em vigor.

O projeto será analisado agora pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Modalidades de pagamento do PLP 130/20

– em até 6 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 100% dos juros demora, 70% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

– em até 120 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80% dos juros demora, 50% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios;

– em até 180 parcelas mensais e sucessivas, com redução de 60% dos juros de mora, 40% das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios.

Confira a íntegra do projeto e sua tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2253412