O deputado federal Dr. Mário Heringer (PDT-MG) trabalha nos bastidores para garantir a inclusão da Proposta de Emenda à Constituição PEC300/08 – que trata do piso salarial para os policiais civis, militares e o Corpo Bombeiros – na lista de propostas para formar agenda mínima de votações a ser definida na próxima semana em reunião do presidente da Câmara, Michel Temer, com os líderes dos partidos. O parlamentar também é favor da prioridade para o Projeto de Lei 306/08, que regulamenta a Emenda Constitucional 29, definindo os percentuais mínimos a serem investidos em saúde pela União, Estados e municípios.

Segundo o Dr. Mário Heringer,  a Emenda 29 obrigou a União a investir em saúde, em 2000, 5% a mais comparado ao ano anterior e determinou que nos anos seguintes esse valor fosse corrigido pela variação nominal do PIB. Os estados ficaram obrigados a aplicar 12% da arrecadação de impostos, e os municípios, 15%. “Essa é uma regra transitória, que deveria ter vigorado até 2004, mas continua em vigor por falta de uma lei complementar que regulamente a emenda. A lei chegou a ser aprovada em 2008, mas ficou pendente a votação de um destaque”, explica.

O PL306/08, entre outros pontos, cria a Contribuição Social para a Saúde (CSS), nos moldes da extinta CPMF. “Essa é uma questão polêmica, mas como médico que também sou, defendo que deve ser avaliada. A saúde pública precisa melhorar e como legisladores temos obrigação de lutar por isso”, defende o deputado Dr. Mário Heringer.

Já sobre a PEC 300/08 que propõe um piso salarial provisório nacional que varia de R$3.500 a R$7 mil, conforme os cargos ocupados por policias militares, civis e membros Corpo de Bombeiros, o parlamentar diz que a expectativa é que também entre na pauta mínima de votações. “Houve um avanço importante na proposta porque as associações de policiais já concordaram em retirar do texto esses valores que vigorariam até o estabelecimento de um piso definitivo por meio de lei federal. Agora estamos negociando criação um fundo que sustente os ganhos salariais dos policiais e bombeiros.”