A Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça (12), o Projeto de Lei 1107, de 2023, que trata da indenização pecuniária por tempo de serviço para servidores comissionados do Senado Federal. O projeto, de autoria do senador Weverton Rocha (PDT/MA) e com relatoria do líder do PDT na Câmara, deputado Dr. Mário Heringer (MG), visa corrigir uma “lacuna histórica” e conceder garantias a essa categoria de trabalhadores.

O Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e Tribunal de Contas da União (Sindilegis) comemorou a aprovação, parabenizando o deputado Mário Heringer e o senador Weverton Rocha. O sindicato ressaltou que a conquista é resultado de sua articulação e busca valorizar os servidores, garantindo maior segurança jurídica.

Relator, Dr. Mário Heringer defendeu a aprovação do projeto, argumentando que a proposta busca sanar a “injustiça” contra servidores comissionados que não possuem garantias como aviso prévio, seguro-desemprego e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), direitos concedidos a outros trabalhadores. Ele ressaltou que, embora exerçam funções de alta responsabilidade, esses profissionais enfrentam um regime precário e instável, o que os coloca em “vulnerabilidade jurídica e econômica”.

O deputado Mário Heringer destacou que a proposta respeita os limites da responsabilidade fiscal e não terá impacto no orçamento nacional. Segundo ele, o gasto será coberto pelo orçamento do Senado, da mesma forma que ocorreria com o orçamento da Câmara. O parlamentar afirmou que a medida é justa, necessária e equilibrada, promovendo a equidade entre os regimes de trabalho na administração pública e reconhecendo a contribuição desses profissionais.

O projeto segue agora para as Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania para análise. O Sindilegis informou que continuará empenhado em sua atuação, concentrando esforços na aprovação do PL 1.544/2024, que busca estender o mesmo direito aos servidores da Câmara dos Deputados.

O PL 1107/2023

O PL 1107/2023 prevê a concessão de uma indenização pecuniária ao servidor comissionado do Senado, em caso de exoneração, no valor de uma remuneração bruta para cada doze meses de serviço. O valor está limitado a quinze remunerações. O projeto também considera a fração de tempo igual ou superior a quinze dias como um mês de atividade.

A indenização não será devida em casos de exoneração por penalidade funcional, mas será paga se a exoneração for considerada uma forma de evitar o pagamento da indenização.

Além disso, o projeto estabelece que servidores comissionados com um ano de serviço ininterrupto terão direito a um aviso prévio de 30 dias antes da exoneração.

Foto: Bruno Spada/Câmara dos Deputados