Aprovada na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados proposta do Dr. Mário Heringer (PDT/MG) para tornar mais justos concursos públicos.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 615/19 anula efeitos de uma regra definida pelo Ministério da Economia para a autorização e o provimento de cargos públicos por concurso. Pela norma, o candidato com qualificação superior à exigida poderá ser investido no cargo desde que a formação abarque todos os conhecimentos exigíveis para cargo de nível de qualificação inferior ao previsto no edital.

No PDL, Dr. Mário ressalta que o regime jurídico dos servidores civis da União (Lei 8.112/90) não autoriza a discriminação de candidato com qualificação superior. “O dispositivo apresenta vícios de legalidade e de inconstitucionalidade ao criar uma condicionante não prevista em lei”, destaca o deputado federal André Figueiredo, relator do projeto. Ele apresentou um substitutivo para sustar o trecho da Instrução Normativa 2/19.

O PDL 615 será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para apreciação em Plenário.

Confira o projeto na integra e sua tramitação: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2219457