Projeto de Lei 698/2022 segue para apreciação pelo Senado

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (26) o Projeto de Lei 698/2022. De autoria do deputado federal e líder do PDT na Casa Legislativa, Dr. Mário Heringer (PDT/MG), a proposta busca aperfeiçoar ações de prevenção, resposta e recuperação de áreas afetadas por desastres como enchentes, seca extrema e outros fenômenos.

Em sua justificativa, o presidente do PDT de Minas Gerais destaca que o PL visa “eliminar injustificável gargalo logístico e suas nefastas consequências”. “Proponho que a União apoie as ações de resposta, por meio da organização de centros próprios de coleta de doações e suprimentos fora do município afetado pelo desastre e do envio dos donativos coletados ao local da tragédia. Semelhante obrigação pretende-se atribuir aos estados, municípios e ao Distrito Federal, todavia, localmente, de modo a evitar que casos como os dos donativos incinerados em Petrópolis venham a se repetir”, explicou.

Em sua redação final, o PL 698 propõe alterações na Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, com o objetivo de aprimorar a cooperação interfederativa nas ações de gerenciamento de riscos e desastres, além de estabelecer novas regras para a transferência de recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap).

As principais mudanças incluem:

Cooperação Interfederativa:

• Permissão para que órgãos e entidades do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC) atuem em colaboração e cooperação entre os entes federativos (União, estados e municípios) em ações de prevenção, resposta e recuperação de áreas afetadas por desastres.
• Estabelecimento de mecanismos para essa cooperação, como a contratação de consórcios públicos, a instituição de Comitês de Bacia Hidrográfica e a adoção de conselhos com a participação de representantes dos diferentes níveis de governo e da sociedade civil.

Apoio aos Municípios:

• Reforço do apoio da União e dos estados aos municípios na implementação de medidas previstas nos Planos de Contingência de Proteção e Defesa Civil.

Transferência de Recursos do Funcap:

• Definição de que a transferência de recursos do Funcap para ações de resposta e recuperação em áreas de desastres deve ocorrer em entes federados com situação de emergência ou estado de calamidade pública reconhecidos.
• Observação de critérios e procedimentos previstos em regulamento para as transferências.

Em resumo, o projeto busca fortalecer a atuação coordenada entre os entes federativos e otimizar a alocação de recursos para a gestão de riscos e desastres no Brasil.

Confira a proposta e sua tramitação: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2318605