A Comissão Especial destinada a proferir paracer à PEC 336-A/2009, que “Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais, PEC dos Vereadores, marcou, para a próxima semana, dia 26 de agosto, a discussão e votação do Parecer do Relator,
deputado Arnaldo Faria de Sá. O deputado Mário Heringer continua trabalhando para que a proposta encontre consenso entre os parlamentares membros da Comissão, sem se esquecer da votação que brevemente ocorrerá no Plenário da Casa.
Em discurso proferido na sessão de ontem (18 de agosto de 2009) na Câmara dos Deputados, o parlamentar mineiro disse:
“outro assunto que precisamos resolver definitivamente, uma vez que desde 2004 estamos nessa luta, é a PEC dos Vereadores. Esse assunto é reincidente, mas de maneira clara. Esse assunto já foi ao Senado, deixou de ser votado lá, já voltou. Hoje temos uma Comissão Especial de pessoas envolvidas e que conhecem realmente o assunto.
“outro assunto que precisamos resolver definitivamente, uma vez que desde 2004 estamos nessa luta, é a PEC dos Vereadores. Esse assunto é reincidente, mas de maneira clara. Esse assunto já foi ao Senado, deixou de ser votado lá, já voltou. Hoje temos uma Comissão Especial de pessoas envolvidas e que conhecem realmente o assunto.
A alegação feita no Tribunal Superior Eleitoral de que reduzindo o número de Vereadores se reduziriam os gastos com o Legislativo municipal é equivocada. Na verdade, houve redução do número de pessoas representantes e manteve-se o orçamento. Isso todos já dissemos e repetimos. Mas volta agora como cadáver insepulto, como fantasma, a história de que estamos aumentando o número de Vereadores e que a redução não existe.
Existe, sim, é efetiva, mas não temos de brigar e entrar na discussão nesse tom. O tom da nossa discussão deve ser em torno da recuperação e da representatividade proporcional nos Municípios, uma vez que esses Vereadores, suplentes, privados dos seus mandatos, não são apenas legisladores e fiscalizadores, mas representantes legítimos, assistentes sociais, repórteres, pessoas que fazem o movimento de interlocução entre o povo, a base da sociedade e os seus dirigentes no Executivo e, às vezes, até no Judiciário.
Na verdade, precisamos adotar essa decisão de fazer e votar efetivamente, de maneira que não fiquemos fazendo esse pingue-pongue: vai para Câmara, volta para o Senado; vai para o Senado, volta para a Câmara. Isso não interessa a ninguém, a não ser às pessoas que querem manter o status quo, aquela posição de privilégio que alcançaram.
Hoje sabemos que um Vereador de mandato pode não estar no mandato que vem, poderá ser um suplente. E as posições que são adotadas hoje em função do próprio umbigo deveriam ser olhadas com mais carinho. Eu, desde 2004 estou nessa luta, assisti a Vereadores de mandato, no mandato passado, hoje suplentes, fazerem o mesmo caminho, a mesma via-sacra feita anteriormente.
Parem com esse egoísmo porque ele não vai resolver o problema do Legislativo municipal. O que buscamos e entendemos ser justo, hoje, é recuperar, fazer a redistribuição proporcional e parar com a discussão porque ela já está se alongando muito, já está nesta Casa desde 2004.”
Histórico – A PEC dos Vereadores aumentava o número de vagas para vereadores em todo o país, bem como estabelecia novos gastos para as Câmaras Municipais. Após a aprovação pelo Senado, no final do ano passado, a Câmara se recusou a promulgar a proposta, alegando que o texto havia sido modificado na parte que trata dos gastos do Legislativo municipal.
A recusa levou o então presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), a entrar com um mandado de segurança no STF (Supremo Tribunal Federal) exigindo a promulgação parcial da PEC. Em março deste ano, as mesas diretoras das duas Casas fizeram um acordo e dividiram a PEC em duas: uma proposta trata do aumento de vagas e a outra, a PEC “paralela”, do limite de gastos.