 |
“Agora, mais do que nunca, temos de unir corações e mentes em busca de nossos objetivos. O primeiro passo foi dado, mas a luta ainda não acabou.” – Mário Heringer |
Acaba de ser aprovada na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, a Proposta de Emenda à Constituição 333/04,quanto à sua admissibilidade. Daqui em diante saiba o que acontecerá com a PEC 333/04:
O exame dessa PEC levou em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa e, agora aprovada, por unanimidade pelos membros presentes na reunião da CCJC, a Câmara dos Deputados criará em breve, Comissão Especial especificamente para analisar o conteúdo, que “modifica a redação do art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências” e apensos.
Essa Comissão Especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois a PEC 333/04 deverá ser votada pelo Plenário da Casa em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos Deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC 333/04 segue para o Senado Federal, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. O Senado aprovando o texto como o recebeu da Câma dos Deputados, a emenda é promulgada pelo Congresso. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.
O exame dessa PEC levou em conta a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa e, agora aprovada, por unanimidade pelos membros presentes na reunião da CCJC, a Câmara dos Deputados criará em breve, Comissão Especial especificamente para analisar o conteúdo, que “modifica a redação do art. 29-B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências” e apensos.
Essa Comissão Especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para proferir parecer. Depois a PEC 333/04 deverá ser votada pelo Plenário da Casa em dois turnos, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos Deputados) em cada uma das votações.
Depois de aprovada na Câmara dos Deputados, a PEC 333/04 segue para o Senado Federal, onde é analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos. O Senado aprovando o texto como o recebeu da Câma dos Deputados, a emenda é promulgada pelo Congresso. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente. A proposta vai de uma Casa para outra até que o mesmo texto seja aprovado pelas duas Casas.