O deputado Mário Heringer continua os esforços para ver restabelecidas as vagas nas Câmara Municipais de todo Brasil, cassadas nas eleições de 2004. Na semana passada, através de Consulta n. 1.156/2008, ajuizada junto ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE, Mário Heringer demonstrou que segue com o seu lema “Eu não desisto”.
“Infelizmente a pauta da Câmara, sistematicamente trancada por Medidas Provisórias, não deixou que, até o presente momento, a PEC 333 fosse votada em plenário, por isso, essa consulta tem o objetivo de esclarecer aos candidatados quais as regras que valerão para as próximas eleições”, disse Mário Heringer.
A Consulta está em tramitação no TSE, aguardando o parecer e voto do ministro relator para posterior análise em reunião da Corte. Estudos preliminares apontam que estas próximas eleições, em relação a delimitação do número de cadeiras à Vereador, como sendo de competência da Lei Orgânica de cada Município. (Res. 22.717 Art.22 § 6).
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