De acordo com as normas regimentais, o parlamentar membro da Comissão Especial tem um prazo de 10 sessões para apresentar emendas ao texto da PEC 333/04, que trata da composição das Câmaras de Vereadores no Brasil.Por se tratar de emenda ao texto da Constituição Federal, é necessário o apoiamento de 171 parlamentares assinando a proposta.
O deputado Mário Heringer, Presidente da Frente Parlamentar dos Vereadores, preocupado com as graves distorções ocorridas pela intromissão do TSE no processo eleitoral, ao fixar novas regras nas eleições passadas, causando a exclusão de muitos vereadores eleitos legitimamente pelo povo, apresentou 4 emendas. Leia abaixo a proposta do parlamentar mineiro.
