Comunicado 01: Instalação da Comissão Especial e Apresentação de Proposições

Comunico a V.Exa. que foi instalada no dia 1º de fevereiro passado, por Ato do presidente desta Casa Legislativa, deputado Aldo Rebelo, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Sr. Pompeo de Mattos, que “modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências”, cuja Presidência muito me honra exercer.

Foi designado para a relatoria o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, do Partido dos Trabalhadores – SP (Gab. 466 – anexo III), a quem caberá a responsabilidade pela elaboração do Parecer sobre a matéria.

A princípio, a Comissão Especial disporá do prazo de 40 sessões ordinárias da Câmara dos Deputados para se pronunciar sobre a matéria. A partir de hoje, inclusive, e pelo prazo de 10 sessões ordinárias da Casa, poderão ser apresentadas emendas. Assinale-se que tais emendas deverão ser subscritas individualmente por pelo menos 171 deputados, número correspondente a um terço dos membros desta Casa Legislativa.

Outra alternativa para se promover aperfeiçoamentos no texto seria o encaminhamento de sugestões diretamente à consideração do Sr. Relator pelo meio mais conveniente: a) email: dep. [email protected] ou b) carta ao endereço: Câmara dos Deputados – Pça dos 3 Poderes s/n – Anexo III – Gabinete 466 – Cep: 70.160-900 – Brasília – DF..

Atualmente, encontram-se apensados à Proposta principal aquelas de nºs 375/2005, 396/2005, 397/2005, 449/2005 e 468/2005.

Tendo em vista a importância e a amplitude do assunto objeto de estudo desta Comissão, torna-se imprescindível que os representantes dos Poderes Municipais tomem conhecimento das atividades desenvolvidas e participem efetivamente dos trabalhos, enviando sugestões.

As informações referentes à Comissão e às proposições nela discutidas estão disponíveis na página principal da Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br) nos links “Comissões” e “Projetos de Lei e outras proposições”.

Para conhecimento de V.Exa. encaminho demonstrativo com a composição dos membros desta Comissão Especial atualizado nesta data.

Conto com a gentileza e colaboração de V.Exa no sentido de dar divulgação das presentes informações junto aos órgãos locais.

Atenciosamente,
Deputado MÁRIO HERINGER
Presidente da Frente dos Vereadores