A reunião ordinária realizada ontem, dia 24 de março, para apreciação e votação do RECURSO Nº 240/09 – do Sr. Arnaldo Faria de Sá – (PEC 333/2004) – que “recorre, nos termos do art. 95, § 8° do RICD, contra a decisão da Presidência que indeferiu a Questão de Ordem n. 392, de 2009, a respeito da promulgação da Proposta de Emenda à Constituição n. 333, de 2004 (PEC dos Vereadores)”, com relatório (pelo Provimento) do deputado FLÁVIO DINO. Com forte OPOSIÇÃO liderado pelos deputados do Partido Democrático – DEM, entre eles Vitor Penido (MG) e José Carlos Aleluia (BA), com apoio do deputado Antônio Carlos Biscaia do PT (RJ) e Sílvio Costa do PMN (PE), o relatório causou grande debate na Comissão. O relator deputado Flávio Dino (PCdoB-MA) indicou o Provimento do REC 240/09.
Ficou claro para os presentes na sessão, de onde vem a resistência ao direito legítimo do povo brasileiro em ter o mínimo proporcional de representates em seus legislativos municipais.
O “pedido de vistas” ao recurso, utilizado, entre outros, pelo deputado Biscaia (PT-RJ) no meio do caloroso debate já era esperado, uma vez que que o mesmo parlamentar, em 2004, quando era presidente desta Comissão CCJC, tentou impedir a votação para criação da Comissão Especial que analisaria a PEC 333/04.
Na próxima semana, dia 31 de março, a matéria volta a ser apreciada no Plenário da CCJC. Espera-se que os parlamentares tenham a clareza em entender a importância da aprovação imediata do Rec. 240/09. Já se sabe quem são os adversários, eles já são conhecidos.
O que se pede é justiça! a Frente Legislativa Brasileira convova seus membros se organizarem e que façam contato com seus parlamentares da CCJC.