O presidente da CCJ, Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), comprometeu-se com os deputados que formam a Frente dos vereadores a colocar a PEC em pauta, já nesta semana. No ano passado, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por meio da resolução 21702/04, cortou 8.562 vagas de vereadores em todo o País. Biscaia disse que, devido ao “interesse político”, a matéria será analisada em um curto espaço de tempo.
O deputado Antônio Carlos Biffi (PT-MS) afirmou que a finalidade do movimento é defender iniciativas, ações e trabalhos que garantam o princípio da representação proporcional nos municípios brasileiros, restabelecendo parâmetros comprometidos com a redução no número de vereadores promovida pelo TSE, em 2004.
Regra atual
A Constituição prevê que o número de vereadores será “proporcional à população” e determina o máximo e mínimo por faixas populacionais. Por exemplo, a cidade com até 1 milhão de habitantes pode ter de 9 a 21 representantes, e o município que tem de 1 milhão a 5 milhões de habitantes pode ter de 33 a 41 vereadores (artigo 29).
Limite de despesas
A proposta tramita conjuntamente com a PEC 397/05, do deputado Renato Casagrande (PSB-ES), que limita o total de despesas dos legislativos municipais. De acordo com o texto, excluídos os gastos com pagamento de inativos, as câmaras de vereadores poderão usar apenas os seguintes percentuais da receita corrente líquida do respectivo município no ano anterior:
– 5,5% em municípios com população de até 75 mil habitantes,
– 5% em municípios com população entre 75 mil e 700 mil habitantes,
– 4,5% em municípios com população entre 700 mil e 1,4 milhão de habitantes,
– 4% em municípios com população entre 1,4 milhão e 8 milhões de habitantes e
– 3,5% em municípios com mais de 8 milhões de habitantes.
O objetivo da PEC, segundo Renato Casagrande, é submeter os gastos dos legislativos municipais aos objetivos estabelecidos pela Lei da Responsabilidade Fiscal.
Também tramitam apensadas as PECs 375/05, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP); 396/05, do deputado Dilceu Sperafico (PT-PR); 449/05, do deputado Pedro Corrêa (PP-PE); e 468/05, do deputado Fernando de Fabinho (PFL-BA).
A primeira reunião da CCJ nesta semana está marcada para amanhã às 11 horas, no plenário 1.