Câmara dos Deputados instala Comissão Especial para analisar PEC 333/04

Por Deputado Mário Heringer | 18 de janeiro de 2006 | | No Comments


O presidente da Câmara dos Deputados, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), leu hoje na sessão plenária o ato de criação da Comissão Especial que irá analisar a PEC 333/04. A Comissão será presidida pelo deputado Mário Heringer (PDT-MG), que lidera o movimento dos suplentes de vereadores no Congresso Nacional.

Ela será composta de 31 membros titulares e igual número de suplentes. A partir de amanhã, os líderes partidários já começam a indicar os nomes dos parlamentares que irão fazer parte da Comissão.

Segundo o presidente da Frente dos Vereadores, deputado Mário Heringer, esse é mais um passo importante na luta pelo restabelecimento da proporcionalidade nos municípios brasileiros. Além de ser uma porta aberta para que os suplentes prejudicados pelo resolução do TSE assumam os mandatos.

Veja na íntegra o ato da presidência lido em plenário:

O Srº PRESIDENTE (Natan Donadon) Ato da Presidência.

Nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno, esta Presidência decide criar Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 333-A, de 2004, do Srº Pompeo de Mattos, que modifica a redação do art. 29A e acrescenta art. 29B à Constituição Federal para dispor sobre o limite de despesas e a composição das Câmaras de Vereadores e dá outras providências.

A Comissão será composta de 31 (trinta e um) membros titulares e de igual número de suplentes, mais um titular e um suplente, atendendo ao rodízio entre as bancadas não contempladas, designados de acordo com os § 1º e 2º do art. 33 do Regimento Interno.

Brasília, 19 de Janeiro de 2006.
Assina : Aldo Rebelo
Presidente da Câmara dos Deputados

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