Inclui entre os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) a atribuição de organizar serviços públicos específicos e especializados para o atendimento de mulheres e outras vítimas de violência doméstica. Dentre essas ações, a nova legislação pretende que sejam garantidos atendimento, acompanhamento psicológico e cirurgias plásticas reparadoras.