Sr. Presidente,
Sras. e Srs. Deputados,
Tanto já se falou em impor ao País um novo pacto federativo sem que isso redunde em algo concreto, que já se exauriu o tema, vulgarizando-o ao ponto de relegá-lo ao descrédito. Mesmo porque para o cidadão comum o significado de pacto federativo soa tão alienígena quanto falar em física quântica ou em nanotecnologia, por exemplo. Mas para nós que temos nas mãos o condão de propor mudanças talvez resida aí a solução para muitos de nossos problemas, sobretudo aqueles que dependem tão-somente de vontade política. Mais dias menos dias, seremos impelidos a repensar o nosso sistema federativo, e isso nos obrigará a buscar uma alternativa que não seja imposta de cima para baixo e que busque adequar-se às nossas tão decantadas discrepâncias sociais.
Federação, Sras. e Srs. Deputados, é a união política entre os Estados. É uma aliança, um contrato bilateral que pressupõe direitos e deveres para ambos. Somos, entretanto, nos comentários de Pontes de Miranda à Constituição de 1946: “Uma federação que nada, em tempo algum, federou”. A falácia do nosso sistema federativo só contribui para criar e alimentar crises. Que federação é esta em que Estados e Municípios são reféns do Governo Central, que por seu lado dispõe de muito pouco para atender à crescente demanda? Que federação é esta em que Prefeitos e Governadores eleitos são obrigados, no dia seguinte após a posse, a peregrinar em Brasília com o chapéu na mão? Que federação é esta em que todo o poder emana de Brasília e onde se decide o destino dos demais entes federativos de acordo com as conveniências de quem está no topo dessa pirâmide?
Esse absurdo e equivocado modelo de federação, Sr. Presidente, consegue a façanha de reverter o comportamento social, ao tornar irrelevante para o cidadão as questões que envolvem a sua comunidade. Vivemos como se o poder que emana de Brasília fosse onipotente, onisciente e onipresente, e, ao acreditar que de fato detém esse poder, o Presidente da República acaba adquirindo inconscientemente uma presunção de poder que o obriga a fazer concessões, que deságuam inevitavelmente em constantes crises políticas. É sintomático que isso aconteça, porque comprova que a fragilidade de nossa federação, criada de forma amorfa e inconsistente, sem levar em conta as nossas idiossincrasias.
As disputas tributárias entre os Estados é um danoso reflexo desse quadro, Sr. Presidente. As empresas acabam criando filiais fictícias, emitindo diversas notas fiscais que trafegam no mundo virtual com o intuito de burlar essa legislação conturbada.
Nossas crises são tantas que, se fossem amontadas, chegariam à Lua. São sobretudo cadáveres insepultos, esquecidos sempre que surgem novas crises. Entra Governo e sai Governo e os escândalos se repetem e passam com isso a dominar os debates públicos, relegando sempre as questões primordiais do País a um segundo plano, nos condenando ao inexorável atraso.
Adotar um verdadeiro pacto federativo passa a ser nessas circunstâncias a única saída e creio que ainda é tempestivo. O atual Governo, escudado por um apoio popular inédito em nossa história política, teve em suas mãos as condições ideais para isso, mas preferiu render-se aos abjetos e mesquinhos interesses individuais, quando deveria, como sempre propôs, voltar-se para os interesses coletivos, para o bem comum.
Nenhum pacto social atingirá seus objetivos sem renúncias e sacrifícios de todos os envolvidos. O pior é que no Brasil ninguém quer abrir mão de nada. É muito cômodo exigir sacrifícios só dos outros.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.