
O Procurador responsável por proferir parecer sobre a matéria é o Titular do 3º Ofício da Ordem Econômica, Financeira e Tributária, Dr. Paulo José Rocha Júnior. Quem necessitar informações a respeito da tramitação do processo pode consultar a PRDF no telefone (61) 3313-5115, informando o seguinte número de processo: 1.00.000.011294/2005-62.