A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 431/01, que destina 5% dos recursos do orçamento da seguridade social da União ao setor de assistência social, foi aprovada ontem por unanimidade pelos integrantes da comissão especial que analisou a matéria.
A proposta também obriga os estados e o Distrito Federal a aplicarem no setor o mesmo percentual do produto de sua arrecadação de impostos e dos recursos transferidos pela União. Já os municípios deverão destinar à assistência social pelo menos 5% de seus impostos e dos recursos transferidos pelos estados e pela União.
O texto foi aprovado na forma do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Mário Heringer (PDT-MG), e segue agora para apreciação pelo Plenário. De acordo com o substitutivo, os recursos a serem aplicados pela União serão calculados a partir do orçamento da seguridade social em 2006. Esse percentual será corrigido anualmente pela variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB), ou determinado por lei complementar.
Responsabilidade
Para o presidente da comissão especial, deputado Jamil Murad (PCdoB-SP), com a aprovação da PEC “a sociedade assume a responsabilidade pela assistência social”. Na opinião dele, a parcela mais carente da população, “aqueles que não têm voz nem vez”, será a maior beneficiada pela medida. O parlamentar lamentou que a crise política do último ano tenha atrasado a tramitação da matéria e lembrou que o texto Mário Heringer ainda precisará do apoio dos deputados para ser aprovado em Plenário.
A deputada Angela Guadagnin (PT-SP), uma das autoras da proposta, disse que a assistência social é uma política de construção da cidadania e, por isso, muitas vezes é difícil entender o seu alcance. “Muitos acham que é uma questão de solidariedade, não de direito”, avaliou.
Outro dos autores da proposta, o deputado Eduardo Barbosa (PSDB-SP) enfatizou que a assistência social já é um direito desde a Constituição de 1988. Apesar disso, segundo ele, a falta de obrigatoriedade de investimento no setor fez com que ele até hoje não tenha adquirido caráter de política pública – o que já ocorreu com a saúde, por exemplo. Ao aprovarem a PEC, na opinião de Barbosa, os integrantes da comissão fizeram com que “a política pública se impusesse diante da política econômica”.
Sem disputa política
O relator Mário Heringer, por sua vez, explicou que o seu método de trabalho incluiu a discussão do parecer com os autores da proposta, “que são aqueles que mais conhecem o assunto”. Ele afirmou que sua preocupação principal foi com o povo. “Não vale fazer disputa política em cima da saúde, da segurança, da educação e da assistência social”, disse.
A deputada Laura Carneiro (PFL-RJ) também comemorou a aprovação da PEC e ressaltou que os recursos servirão para ações concretas de recuperação social das populações mais necessitadas. “Essa é a matéria mais importante a ser aprovada nesta legislatura, pois pode mudar os rumos de uma política clientelista que permanece, mesmo com a troca dos atores no governo”, destacou. (Por Cristiane Bernardes)