Category: Projetos de Lei

O PL 6150/16 quer alterar as leis que tratam do regime falimentar e recuperatório, estendendo tal direito às cooperativas e entidades beneficentes, por entender que tais Pessoas Jurídicas também têm direito à recuperação judicial, extrajudicial e à falência, concedidos legalmente a outros setores. Read More

O PL 6182/16 quer tornar democratizar as instituições que cuidam de crianças menores e tornar obrigatória a construção de creche e pré-escola nos empreendimentos do PNHU (Programa Nacional de Habitação Urbana). Read More

O PL 6194/16 trata dos recursos ofertados pelo PDDE (Programa Dinheiro Direto na Escola) e pede para excluir os polos presenciais do sistema UAB (Universidade Aberta do Brasil) das instituições que se beneficiam desse recurso, já que a inclusão do UAB foi para sanar problemas temporários e, hoje, os recursos são mais necessários às escolas de educação básica. Read More

O PL 8767/17 altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para dispor sobre a compatibilidade indicativa entre programação televisiva e as propagandas exibidas no horário. Read More