Category: Lei das Licitações

A Comissão de Obras Públicas (COP) da CBIC reuniu na sexta-feira (29/05), em Belo Horizonte (MG), empresários do setor da construção para apresentar e discutir o conjunto de sugestões que o segmento fará em torno da revisão da Lei Geral das Licitações (8.666), que tramita na Câmara dos Deputados. O encontro contou com a presença do presidente e do vice-presidente da Comissão Especial que discute o assunto, deputados Carlos Marun e Júlio Lopes; e também do relator do projeto, deputado Mário Heringer (PDT-MG). “Nós queremos contribuir com esse debate, de modo a favorecer a construção de uma lei que melhores as práticas e torne mais segura a contratação de obras”, diz José Carlos Martins, presidente da CBIC.

Coordenado pela COP/CBIC, trabalho executado por consultoria especializada elencou 20 pontos da 8.666 que merecem ajuste e formulou propostas de melhoria da norma. “A orientação é aperfeiçoamento do regime jurídico, respeitando as especificidades da contratação de obras e serviços de engenharia”, afirmou Fernando Vernalha, consultor responsável pelo trabalho. Entre os aspectos destacados pela CBIC estão a exigência de projeto executivo para a licitação de obras e serviços de engenharia e uma modelagem mais qualificada e exigente para a análise técnica dos projetos contratados. O conjunto de sugestões será examinado pelos associados: a CBIC planeja fechar a proposta final, com a contribuição dos Estados, até 12/06. O documento final será encaminhado à Comissão Especial.

“Essa reunião é de grande importância para o setor”, afirmou Alberto Salum, presidente do Sicepot-MG, anfitrião do encontro. “Este é a colaboração mais consistente já apresentada à Comissão”, avaliou o deputado Carlos Marun, que propôs a realização de uma audiência pública para a apresentação e discussão das propostas da CBIC com o conjunto da Comissão Especial. “Há um compromisso da Câmara de levar essa revisão até o final e queremos fazer um trabalho de qualidade”, disse o deputado Heringer.

Por: Sandra Bezerra

Em audiência pública realiza nesta quarta-feira (15), na comissão especial que analisa mudança na Lei de Licitações, representantes do governo defenderam uma maior agilidade e uma maior simplificação dos processos de licitação de obras públicas. O diretor do Departamento de Logística do Ministério do Planejamento, Diogo da Fonseca Tabalipa, explicou que, só no ano de 2014, 82% das contratações na administração pública ocorreram sem licitação. “Nós ainda temos 82% dos processos de compras governamentais ocorrendo por dispensa de licitação, seja por dispensa propriamente dita ou por inexigibilidade, e o volume desses 82% correspondem a 34% dos gastos, ou seja, alguma coisa precisa ser feita. A regra licitação tem sido invertida com a exceção que é a dispensa.”

Já o coordenador-geral de cadastro e licitação do Dnit, Arthur de Lima, defendeu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, RDC, que permite a contratação com responsabilidade compartilhada entre empresas e administração pública. Inicialmente, o RDC foi estabelecido para obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas, mas hoje, na prática, se estende a qualquer obra pública.

“Hoje nós temos uma legislação que é muito formalista. Isso acaba atrasando a entrega do produto para a sociedade. O que nós temos que pensar agora é em uma nova legislação, que traga os avanços tecnológicos, e traga as melhores práticas que são usadas no mundo para que possamos avançar na contratação eficaz e que traga o resultado esperado pela sociedade. O RDC trouxe uma extrema transparência aos gastos públicos, na medida em que tudo pode ser auditado e na medida em que os órgãos de controle têm acesso completo desde o início do procedimento.”

O relator da comissão, deputado Mário Heringer, do PDT mineiro, afirmou que o RDC favorece a formação de cartéis e empresas com informações privilegiadas. Para ele, a demora para concluir as licitações não é culpa da lei, mas, sim, dos gestores. Heringer quer unificar todas as regras relativas às licitações em uma única lei e propor, também, a responsabilização do gestor público pelos seus atos nas licitações.
 
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